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Incentivo às grandes empresas: uma boa política

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O Brasil, a partir do Governo Collor, passou a fazer parte de um novo momento econômico mundial, denominado globalização, que trouxe novidades como a internacionalização do capital (dinheiro) das empresas. Assim, elas não são mais ligadas a sua matriz, mas ao capital que as financia e aos seus acionistas.

Empresas como GM, Ford, VW, Pirelli, Goodyear, Nestlé, Sony, Dell e outras passaram a receber incentivos econômicos dos países onde se instalaram, pois agora são deles também.

No Rio Grande do Sul, na era Britto, houve um grande incentivo do Estado para algumas empresas se instalarem aqui. Muitos municípios também “apertaram o cinto” para conseguirem incentivos para várias empresas, tanto de capital internacional como nacional.

O refrão era o mesmo em todos os lugares: “irá gerar riquezas através de empregos e desenvolvimento tecnológico.” Os apoiadores dos incentivos diziam: “não é problema abrir mão dos impostos para essas empresas. Pois, se elas não vierem, igual não haverá essa arrecadação.”

Bom, 25 anos se passaram e ainda há pessoas que defendem e outras que são contra. E nós, como advogados, consideramos:

Primeiro, é inegável que as empresas trouxeram desenvolvimento para a região onde se instalaram. Temos como exemplo a cidade de Gravataí, com condomínios, comércio e pequenas empresas que abriram, trazendo crescimento.

Mas claro, algumas dúvidas surgem. Será que os gestores investiram corretamente estes recursos? Onde Gravataí, por exemplo, investiu os valores gerados pelas empresas? O que melhorou efetivamente para o povo, além dos que trabalham nestas empresas? E se as empresas saírem, como fica a economia local?

Podemos estar engados, mas não há em Gravataí nenhuma pujança econômica ou uma referência em educação e saúde pública ou mesmo em qualidade de vida.

A GM se instalou lá em 2000, ou seja, são 19 anos gerando muito recolhimento tributário. E a pergunta é: o que ficou efetivamente? Se ela sair amanhã, como fica a cidade?

Assistimos, em janeiro e fevereiro deste ano, a pressão da GM sobre o sindicato e município. Trabalhadores tiveram de perder direitos para que a GM ficasse na cidade.

Logo em seguida, foi a vez da Pirelli emassar e parte desta efetivamente sair de Gravataí/RS. Então, o prefeito ofereceu mais vantagens.

Parece ser este o lado ruim de dar incentivo a grandes empresas, ou seja, a administração torna-se refém, pois não conseguem reverter os recursos gerados em outras fontes de riqueza, não completando o ciclo.

Outro exemplo. O município de Glorinha/RS recebeu a Fibra Plac em 2000. O que realmente mudou para melhor, além dos salários do Executivo e Legislativo?

Os gestores, nesses 19 anos, não conseguiram reverter os valores arrecadados em riqueza para a população. O município, que tinha sua base econômica na agricultura e pecuária, viu nesse período fechar laticínios e a produção do leite quase zerar.

Isso tudo não se trata de uma crítica direta aos gestores, mas uma reflexão sobre este modelo de desenvolvimento. Se por um lado traz desenvolvimento, por outro gera dependência, a ponto de fazer chantagem sobre os trabalhadores e administração pública, colocando a representação pública como refém da arrecadação.

Acreditamos ser necessário um projeto que possibilite a utilização dos recursos recolhidos através de impostos locais e ações de incentivo a pequenas iniciativas e empresa.

Se Glorinha, por exemplo, tivesse plantado eucalipto ou pinheiros e incentivado fábricas de móveis no local, talvez tivesse ganho muito mais e, com isso, gerado riqueza para o povo. Não adianta ter uma administração com grande recolhimento, se o povo continua dependente de serviços públicos assistenciais.

Assim fica a reflexão. Podemos conceder benefícios públicos, desde que haja contrapartida e reinvestimento na geração de riqueza e não custeio da máquina pública.

 

Direitos adquiridos x Condutas ilícitas: um retrocesso

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Quando um direito conquistado esbarra em uma conduta ilícita, praticada exatamente pelo tutelado (conquistador do direito), esta situação pode trazer prejuízo a credibilidade da conquista.

Há algumas semanas, nos deparamos com a revelação por parte de uma jovem desconhecida que teria sido estuprada por um famoso jogador de futebol, ídolo de milhões.

Imediatamente começou a polarização: pessoas apaixonadas por uma posição opinando, mesmo sem conhecerem os fatos e uma parte da imprensa sensacionalista buscando audiência.

Não pretendemos julgar e nem aprofundar o debate sobre se houve ou não o crime. Simplesmente desejamos refletir sobre o mal que pode ser causado ao avanço social e jurídico, caso tudo não tenha passado de uma armação da jovem.

A sociedade sempre foi dominada pela supremacia física e, posteriormente pelo poder econômico. Esse poder ideologizou-se reduzindo e subjugando mulheres, velhos, negros, índios e pobres. Em certo momento histórico, esses grupos eram inimputáveis, ou seja, sem personalidade jurídica. Seus atos necessitavam de validação do marido, proprietário ou do estado.

Em relação ao Império, o código civil de 1916 foi uma evolução, mas ainda atribuindo à mulher a condição de dependência do marido para praticar atos da vida civil. No Direito Penal, reinava a tese da defesa putativa da honra, ou seja, o homem traído tinha o direito de matar a esposa, pois esta havia manchado a sua honra.

A Constituição Federal de 1988, juridicamente, resolveu estas questões. Apesar de o preconceito e a discriminação ainda persistirem, leis foram editadas. Estatuto do idoso, dos índios, dos negros e a Lei Maria da Penha são evoluções extraordinárias em nosso processo civilizatório, mas ainda existem pessoas ignorantes e preconceituosas que vivem a procura de exemplos para desvalorizar as conquistas, isso em todos os seguimentos.

Então, quando uma mulher simula um estupro, esse retrocesso doente ataca, de forma generalizada, a conquista. Da mesma forma quando idosos, índios ou negros simulam situações falsas, o prejuízo social é imenso.

Temos que preservar e avançar com relação às conquistas, pois os donos do poder estão sempre cooptando pessoas para sua posição ideológica de preconceito e descriminação, fazendo crer que os problemas da sociedade não são decorrência da exploração, mas culpa dos explorados.

Nós, advogados, temos o dever e a obrigação de orientar a quem nos procura a respeito do encaminhamento correto. Ou seja, se a pessoa não tem o direito pretendido, isso deve ser avisado e jamais simular ou inventar provas, pois, ao fim de tudo, pesa contra os mais necessitados. A simulação pode até dar certo, para alguns mas como diz o dito popular: “Podemos enganar alguns por muito tempo, mas jamais enganar a todos o tempo todo.”   

         Voltamos a reforçar que o caso do jogador é apenas um exemplo para essa reflexão. Não defendemos e nem julgamos nenhuma das partes. Quem errou, independente do lado, deve ser punido.

Estado regulador e a questão dos patinetes

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Toda vez que alguma novidade surge nos grandes centros urbanos, com ela logo surgem, também, os conflitos e a necessidade da intervenção do estado de direito, a fim de regular a relação da novidade com a sociedade (ou entre usuários e fornecedores, ou simplesmente entre pedestres e máquinas).

Há cerca de cinco anos, o grande debate era a regulação do Uber. E, após muitos conflitos, veio a legislação, protegendo usuários e transportadores.

Agora, o objeto do debate é o patinete e seu uso em vias públicas, já que ele tornou-se “febre” nos grandes centros. Por vezes, jovens e adultos deslocam-se em alta velocidade nos patinetes, utilizando as calçadas, quase ou efetivamente atropelando idosos e crianças. Por isso, mais uma vez faz-se necessária a regulação, que alguns chamam de intervenção e outros de necessidade.

O que importa, porém, é que esta é uma das importantes funções do estado de direito: regular as relações entre as pessoas. Imaginem uma sociedade onde as relações sociais fossem exclusivamente com base na boa educação no bom senso. Com certeza, seria difícil, pois “bom senso” é algo conceitual, ou seja, pode ser entendido de maneiras diferentes, de acordo com o interesse de cada um.

E é por isso que todo o município tem seu código de postura, baseado nos costumes e hábitos de seus habitantes e no Código Civil, onde estão previstos os direitos dos cidadãos (como, por exemplo, restrição de horário para início de algumas atividades que produzem barulho, eventos de sonorização, atividades poluentes, uso das calçadas, etc). Enfim, o cotidiano é, de certa forma, regulado. Contudo, não raramente os cidadãos desconhecem seus direitos, pois normalmente as leis são editadas e não divulgadas, não existindo um debate na sociedade sobre que seria bom ou ruim. Os vereadores normalmente votam de acordo com aquilo que pensam, sem realizarem grandes debates com a sociedade.

Em Glorinha/RS, por exemplo, presidentes da Câmara entram e saem e nenhum cria Tribuna Popular, onde o povo possa se manifestar. O que sem tem visto de alguns vereadores, na verdade, é simplesmente a preocupação na melhoria de sua própria condição de vida. Antes, ganhando um salário mínimo e, agora, como vereador, ganhando seis.

É claro que, se os vereadores (não generalizando, é claro) fizessem seu papel e legislassem para o povo, isso não seria problema.

Pois bem, temos ainda a chamada competência dos poderes. No caso, a proposição e regulamentação das cidades deve ter Iniciativa no Executivo, mas não impede de a iniciativa ser popular ou do próprio legislativo (mas originariamente cabe ao Executivo). O grande problema é que, tanto em Glorinha como em Porto Alegre, não se consegue prever ou antever um problema ou a sua simples evolução. Em razão disso, estão sempre “correndo atrás”.

Vejamos, em Glorinha, a duplicação da RS-030 era esperada há anos. No entanto, não houve previsão de estacionamentos, retornos e uma ciclovia. Nossos gestores não conseguem ver o amanhã, talvez por limites intelectuais ou pela falta de recursos do município.

Mas isso não ocorre só em Glorinha. Qualquer lugar é assim. Raros são os gestores que têm visão de futuro, pois normalmente pensam de forma imediatista, “apagando incêndios”. E é o caso de Porto Alegre, que está debatendo a regulação do uso dos patinetes somente agora, depois de sérios incômodos e acidentes, situações que poderiam ser evitadas se houvesse uma visão mais futurista.

A falta de percepção e a incapacidade de se antecipar aos problemas levam à desorganização da sociedade, ficando a população sempre a mercê de especuladores e interesses econômicos, muitas vezes não dignos. Em nosso caso específico, basta observar a distribuição dos empreendimentos e a regulação fundiária.

Por isso, é importante que você, como cidadão, participe da vida da cidade, comparecendo a todas as reuniões que dizem respeito a ela e, em especial, ao Plano Diretor e Código de Postura.

Privatização de serviços X Qualidade

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Diante de muitas reclamações sobre a efetividade de alguns serviços, que eram estatais e hoje são privados, resolvemos fazer uma reflexão sobre o tema. Nesse texto, não vamos adentrar na discussão de ser certo ou não privatizar. O importante aqui é fazermos uma reflexão, uma análise da realidade vivida no Brasil. Hoje, serviços essenciais como fornecimento de luz, água, internet e telefonia são privados. E, na sua opinião, tais serviços são de qualidade?

Sobre as privatizações, acreditamos haver pontos positivos e negativos. Por exemplo, a possibilidade do consumidor de optar por mais de uma operadora de telefone e a pronta entrega da linha foi uma evolução. Contudo, também existe o lado negativo. Pagamos um valor exorbitante para utilizar esses serviços que, em muitos aspectos, são deficientes.

Em nossa análise, entendemos que as empresas de telecomunicação e telefonia investiram muito pouco no RS e nas cidades, pois, ao adentrarem em nosso país, utilizaram redes já existentes (quando da privatização da Telebrás e CRT, por exemplo). E, embora tenham investido pouco, é contraditória a cobrança afixada. Cobram muito caro por um serviço que, basta sair do centro da cidade em direção ao interior, para o sinal se perder e você ficar sem comunicação.

Analisando a parcial privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), por exemplo: teve grande parte da distribuição de energia privatizada e poucas mudanças nesses 30 anos. E, nesse caso, não podemos sequer alterar a fornecedora da luz. O cidadão é “obrigado” a aceitar.

Em relação a RGE, por exemplo, a empresa que detém a concessão de fornecimento de energia, essa até investiu em Glorinha/RS. Trocou alguns postes e mantém uma eficiente equipe de socorro. Mas, infelizmente, bastam alguns relâmpagos e ventos fortes para o interior ficar sem luz. Existem problemas graves como a forma que RGE faz o levantamento de consumo e a real voltagem que a energia é distribuída. Em Glorinha, por ser uma cidade rural, a promessa é de entregar 220 Watts, mas, em algumas regiões, é entregue apenas 170 Watts, fato que ocasiona problemas em eletrodomésticos e aparelhos de TV e som, causando maior consumo de energia.

No início das privatizações, para fins de controle das empresas, foram criadas as Agências de Regulação para cada setor. O fato é que, infelizmente, os funcionários das agências trabalham como “cargos de confiança”, recebem exorbitantes salários e, na maioria das vezes, defendem apenas os interesses das empresas, pois o povo não se organiza e nem as pressiona (e talvez nem saiba que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sejam agências de regulação).

Bom. Aqui em Glorinha, podemos dizer que estes dois serviços são ruins. A telefonia celular não possibilita o uso de 3G ou 4G dos smartphones na maior parte da cidade. A internet a cabo é um sonho, somos órfãos destes serviços. Além de não fornecer a voltagem prometida conforme sua obrigação, a RGE usa fórmula de cálculo que prejudica os usuários (consumidores), pois utiliza o critério da média de consumo. E o que isso significa? Significa que, se você usou um pouco mais de energia em um período, você terá a repercussão em outros meses. É um sistema injusto, utilizado para e empresa melhorar seus lucros. E visando aumentar lucros, a RGE demitiu muitos funcionários, passando a utilizar credenciados que normalmente não conseguem resolver seus problemas.

Assim, o lucro é gigante é todo levado para China, país de origem da RGE. E, aos brasileiros, fica apenas o mau serviço e a obrigação de pagar em dia, sem receber o melhor serviço.

Hoje já são muitos os consumidores indignados com os problemas de falta de sinal de telefonia e ausência de Internet, bem como com os altos preços da energia e baixa qualidade dela. Por isso, esses consumidores podem se organizar e ingressar com ações coletivas, exigindo que a luz chegue até suas casas na voltagem contratada (220w) e que a leitura seja mensal, para não pagarmos a média por seis meses. Além disso, é possível também acionar judicialmente as telefonias para melhorem o sinal.

Aposentados: presas fáceis de financeiras.

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No último domingo, o Fantástico exibiu uma matéria jornalística onde ficou demonstrada a fragilidade dos aposentados diante do assédio dos intermediários de financeiras. Estas empresas oferecem crédito aos aposentados, normalmente idosos, em estado de dificuldade econômica. Os vendedores, pessoas altamente treinadas e com larga experiência, utilizam-se da persuasão para induzir os incautos aposentados a contraírem empréstimos superiores aos limites legais.  O limite legal, previsto em lei, autoriza que seja consignado o valor de até 30% dos rendimentos para preservar a dignidade dos aposentados.

Porém, nestes casos, o “golpe” consiste em oferecer linha de crédito com amortização dos empréstimos já existentes e com descontos direito na conta corrente da vítima, isso por meio de cartões de credito ou créditos pessoais, que possibilitam saques. Contudo, ao contratar estes serviços os juros pulam de 2% para 12% ao mês, um legitimo estelionato.

Embora claro os abusos por parte das empresas, esta situação, por vezes, têm a complacência do Poder Judiciário que ignoram as circunstâncias e entendem que foi livre contratação, mantendo o abuso. E, ainda, quando rescindem os contratos, negam o direito de reparação do dano moral, pois as sentenças sustentam-se nas teses de mero dissabor por parte da vítima, que, aliás, não é considerada vítima e nem a conduta como assédio.

Em raros casos, onde depois de muito suor por parte dos advogados reconhecem a existência de dano, atribuem indenização em valores irrisórios. Esta postura do Judiciário é um incentivo a prática denunciada na reportagem.

Está clara a necessidade da justiça em mudar o enfoque sobre os valores de indenizações e aprofundar o debate para a melhor caracterização de dano moral, aplicando indenizações mais duras e a ampliação do caráter educativo. Talvez, faria com que, aqueles que têm no bolso a sua consciência, reflitam melhor antes de desrespeitarem a dignidade dos aposentados.

TJ/RS: Inconstitucional lei que proíbe uso de veículo particular para transporte remunerado

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Proibição se dava independentemente de cadastro dos veículos junto a aplicativos ou sítios eletrônicos; TJ/RS julgou lei inconstitucional.

O Órgão Especial do TJ/RS julgou inválida lei do município de Xangrilá que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, de forma coletiva ou individual, independentemente de cadastramento em aplicativos ou sítios eletrônicos. Para o colegiado, a norma fere diversos princípios constitucionais, como a garantia fundamental de liberdade de locomoção.

O procurador-Geral de Justiça ajuizou ação contra a lei municipal 1.912/16, que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na cidade de Xangrilá. Conforme o MP, a lei fere princípios e normas da Constituição Estadual, entre elas a convivência da livre concorrência com a economia estatal.

Ao analisar o caso, o desembargador Eduardo Uhlein, relator, frisou que possível é aos municípios regulamentarem e fiscalizarem o tema, mas que, no caso em questão, o município proibiu a modalidade de transporte. Esta proibição, segundo o relator, fere diversos princípios constitucionais de observância obrigatória pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, dentre eles a livre concorrência, o livre exercício da atividade econômica e ao direito de escolha pelo consumidor e a garantia fundamental de liberdade de locomoção.

Transporte por app

O desembargador destacou que o tema aguarda apreciação pelo STF através do RE1.054.110, tendo sido reconhecida a repercussão geral. No entanto, conforme o magistrado, não houve determinação de sobrestamento de processos pendentes que versem sobre a matéria, podendo a ADIn ser julgada.

“A discussão acerca do direito ao transporte traz à tona a competência da União para legislar a respeito, sendo certo que, ao fazê-lo, restou excluída da categoria de serviço público o transporte de pessoas em caráter privado.”

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.

Veja a íntegra do acórdão.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI293967,101048-TJRS+Inconstitucional+lei+que+proibe+uso+de+veiculo+particular+para