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Atestado Médico: a empresa tem realmente o direito de recusar o documento?

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Infelizmente é comum e previsto que os funcionários tenham algum problema de saúde e precisem ficar algum tempo afastados, certo? E não dá para prever quando alguém vai ficar mal ou com alguma limitação ligada à saúde. Nesse momento surge o atestado médico.

Isso porque diante de um problema de saúde é direito do funcionário ter a falta abonada mediante a apresentação de um atestado médico. No entanto, há regras para que o documento possa ser validado e aceito pela empresa.

Você sabe se a empresa pode, por exemplo, recusar um atestado médico de um funcionário e em quais circunstâncias isso pode acontecer? Ou qual o prazo legal para receber um atestado médico? O que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – sobre o assunto?

É de fundamental importância compreender todas essas questões para saber como agir ao receber um atestado médico de um funcionário. Estar preparado e ter conhecimento é sempre a melhor forma de resolver possíveis conflitos internos. Portanto, continue lendo este artigo e saiba tudo o que envolve o atestado médico!

Atestado médico: O que diz a CLT

A Consolidação das Leis Trabalhistas não trata diretamente de casos de doenças que incapacitem o funcionário de trabalhar. Entretanto, traz algumas hipóteses em que o atestado médico pode ser utilizado como forma de comprovação legal da ausência do colaborador.

Essas hipóteses se encontram no artigo 473 da CLT, que ressalta que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em alguns casos. Já especificamente no caso de doença como fator responsável pelo não comparecimento do funcionário ao trabalho há uma Lei Federal, a nº 605 de 1949 que discursa sobre.

O artigo 6º da legislação específica nº 605/49 apresenta o tema da seguinte maneira:

  • Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
  • § 1º São motivos justificados:
  • f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
  • § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.

 

Dúvidas comuns sobre o atestado médico e sua validação

Confira a seguir alguns dos pontos que mais geram dúvidas tanto para os gestores de recursos humanos quanto também para os próprios colaboradores:

1 Quando a empresa pode recusar um atestado médico?

Se o funcionário apresentar um atestado médico válido, a empresa somente poderá recusá-lo e, consequentemente, não abonar a falta, caso comprovar por meio de uma junta médica que o funcionário está apto para trabalhar.

A recusa de um atestado só pode ser feita se ele for contrariado por essa junta médica. Isso é o que estabelece o parecer 15/95 do Conselho Federal de Medicina.

2 Existe um prazo para a entrega do atestado?

Mesmo a legislação trabalhista não fixando um prazo máximo para a entrega do atestado médico, entende-se que é correto fazer esta entrega em até 48 horas. Além disso, pode existir um regulamento interno da empresa sobre a entrega de atestados.

No entanto, é sempre válido encarar esse prazo com certa flexibilidade, uma vez que podem existir casos mais graves em que o funcionário não vai conseguir entregar o atestado médico neste prazo. O importante é deixar claro que a empresa precisa ser avisada do ocorrido.

3 Como funciona a homologação do atestado médico?

A homologação do atestado médico é um ato médico que deve ser realizado por um especialista em perícia médica, com o objetivo de validar ou não o atestado apresentado pelo funcionário. A homologação está amparada na Lei nº 605, artigo 6º, parágrafo 2º, já citados anteriormente.

Nas empresas quem realiza a função de homologação é o médico do trabalho, o qual possui credenciais para realizar a perícia e abonar a falta devido a problemas de saúde. É um procedimento que consiste em duas etapas: A avaliação clínica do paciente e a análise dos dados documentais do atestado.

De acordo com a legislação, a homologação assegura o direito do empregado de ter a falta abonada por atestado médico e, ao mesmo tempo, o direito da empresa de abonar ou não o dia não trabalhado por motivo de doença.

4 O CID precisa aparecer no atestado?

Antes de qualquer coisa, é importante esclarecer que CID é a Classificação Internacional de Doenças. Para que o atestado médico traga o diagnóstico da doença e o número do CID é preciso que o paciente autorize.

As informações que precisam conter no atestado, segundo a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008 são o tempo de dispensa necessário para a recuperação do paciente e a identificação do autor do documento com carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Disponível em: https://www.direitonews.com.br/2019/11/atestado-medico-empresa-recusar-documento-direito.html

Fui demitido e cancelaram meu Plano de Saúde

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Atenção ao direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/1998.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, após a demissão, teve o plano de saúde encerrado pela empresa, sem direito a se manifestar por eventual interesse em manter o benefício, assumindo seu pagamento integral.

De acordo com o relator do caso, desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan, a empresa violou a garantia prevista no artigo 30 da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre planos de saúde, frustrando o empregado de gozar de direito legalmente assegurado e causando constrangimento indenizável.

O trabalhador ajuizou reclamação requerendo, dentre outros pedidos, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento de que teve o plano de saúde cancelado após ser demitido.

A juíza de primeiro grau acolheu o pleito de indenização decorrente do encerramento do plano de saúde do trabalhador.

Plano de saúde

De acordo com a legislação em vigor, o empregado desligado do emprego permanece tendo o direito de se manter como beneficiário, ainda que por prazo determinado, do plano de assistência médica ao qual aderiu por força do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral, salientou o relator em seu voto. Encerrado este contrato, a empresa deve comunicar à operadora o fato e oportunizar ao trabalhador a opção pela continuidade do plano, explicou.

No caso concreto, assim que rescindiu o contrato, o empregador solicitou a devolução das carteiras de identificação do plano, não dando qualquer oportunidade ao trabalhador de manifestar eventual interesse pela manutenção da assistência, às suas expensas.

“Houve, pois, a prática de ato omissivo, contrário à lei e com o claro potencial de gerar lesão ao patrimônio imaterial da parte. A empresa incorreu em conduta ilícita, da modalidade culposa, frustrando o empregado de gozar de direito legalmente assegurado, e daí emerge o nexo de causalidade, impondo-lhe, consequentemente, o dever de indenizar”, concluiu o relator ao manter a sentença no ponto. (Processo nº 0001331-33.2016.5.10.0008)

 

Disponível em: https://fernandomagalhaescosta.jusbrasil.com.br/noticias/774839771/fui-demitido-e-cancelaram-meu-plano-de-saude?ref=feed