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Direito do Consumidor

A falta de união gera um povo refém

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O escritor alemão Ferdinand Lassalle, que viveu entre 1825 e 1864, escreveu uma obra muito interessante, de fácil leitura e entendimento, nomeada como Essência da Constituição, mas também conhecida como Poderes Reais da Sociedade. Foi uma obra polemica na época mas, como tantas outras teorias, não alcançou a unanimidade.

E por que fazemos referência a essa obra? Bem, passados mais de 150 anos, nela contêm aspectos políticos e jurídicos que permanecem atuais. Ferdinando escrevia que na sociedade da época havia poderes cuja a força não era necessária vir escrita em nenhuma lei, pois todos a reconheciam (como a força do Exército, o poder dos banqueiros, influências da religião, o poder do Rei e o poder do povo).

Na época, o mundo passava por um novo ciclo jurídico com o chamado Direito Positivo, ou seja, as leis escritas ganhavam importância no cenário social, substituindo o chamado direito natural ou do costume.

Quando paramos para pensar, percebemos que essa estrutura de poder não mudou muito. Quem duvida da força do Exército, do poder do dinheiro, da influência das religiões, do poder dos políticos influentes? Quase ninguém.

Mas, assim como na época, a grande questão hoje é saber como o povo poderia se constituir em poder.

Lassale dizia que o povo era o maior dos poderes, mas não conseguia se constituir desta forma, porque sempre dividia-se. Ou seja, não conseguia ter um objetivo comum (ao contrário dos outros poderes). O Exército tinha um foco quando agia, os banqueiros querem o lucro e estão unidos nisso, as religiões também tinham um único propósito. Já o povo não sabia exatamente o que queria. Uns achavam que eram banqueiros, outros se achavam militares e muitos se dividiam em credos e uma grande maioria queria ser Rei.

A ideia de Ferdinand Lassalle se propagou pelo mundo e muitas outras pessoas também passaram a ver a necessidade do povo ter foco para atingir o poder. Podemos dizer que na Europa e na própria Alemanha isso deu certo. Existem leis que já duram mais de cem anos, direitos que foram conquistados. E a democracia chegou muito perto ser uma realidade.

Mas como diz o ditado: “o que é bom dura pouco”.

Hoje, em quase todo o mundo, houve um retrocesso. O povo está ainda mais dividido, cada um com seu partido político e com a certeza de que está do lado certo. As religiões se dividiram e o lucro parece ser o objetivo da maioria.

E, como consequência desta divisão e das guerras ideológica, vem o aumento do domínio do poder. Torna-se cada vez mais fácil dominar e manipular o povo e, com isso, os poderosos continuam no poder (e o povo sendo explorado).

No Brasil, vivemos um momento onde a desorganização do povo chegou a níveis coloniais. Trabalhadores perdem direitos para poder manter o emprego, jovens estão condenados a trabalhar até morte sem aposentadoria, as privatizações concentram riqueza.

E, nesta semana, um novo golpe no povo: além de perder direitos trabalhistas e previdenciários, agora perde como consumidor. E por quê?

A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) editou uma portaria autorizando o uso de peças Genéricas e Usadas para consertar veículos sinistrados. Vejamos: o brasileiro já paga os carros mais caros do mundo e terá que concertar com peças usadas ou genéricas. É uma decisão completamente absurda e desleal, vindo de forma covarde em um momento em que o país passa por uma crise econômica e todos querem economizar de qualquer forma.

Mas e a nossa segurança? Quem confere a qualidade de peças genéricas? Quem atesta o nível de fadiga de peças usadas? A única resposta certa é que o lucro dos bancos que são donos das seguradoras vai aumentar novamente.

O roubo de veículos pode disparar, não existe como controlar a origem das peças e nem temos estrutura de fiscalização.

O Estado, que deveria ser o responsável pelo bem-estar do povo e garantir seus direitos, está nas mãos do banqueiros, militares e das religiões. Os políticos agem como reis, protegendo seus familiares e acumulando patrimônio as custas do povo.

E o povo? Será que consegue se unir e se enxergar como povo? Ou continuará se dividindo em ideologias, partidos, credos? Cada um de nós deve se olhar e se enxergar como povo. Perceber que a vida é curta e o tempo não para. Exigir mais respeito e buscar direitos.

Advogada deficiente que perdeu desconto na locação de veículo será indenizada

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Advogada receberá R$ 10 mil de indenização por dano moral.

Locadora de veículos é condenada após recusar aluguel a advogada com deficiência visual e sem CNH. A 5ª turma Cível do TJ/SP manteve indenização por danos morais ao observar que a advogada perdeu o desconto em virtude de a locação precisar ser feita no nome de um terceiro.

A autora afirmou que realizou com a empresa reserva de veículo pelo site, e obteve um desconto na locação por ser advogada – em razão da existência de convênio entre a locadora e a OAB – entretanto, ao chegar à loja no dia marcado, fora informada de que não poderia realizar a locação do veículo em seu nome, pois para isso seria necessário possuir CNH.

Ocorre que a autora, por ser deficiente visual, não possui o documento. Dessa forma, foi necessário que um terceiro realizasse a locação, fazendo com que ela perdesse o desconto.

Em 1º grau, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de dano moral. Além disso, o juízo também determinou que a empresa alinhe suas práticas comerciais aos dispositivos da lei brasileira de inclusão e que proceda o desagravo público da humilhação sofrida pela autora.

Em 2º grau, a decisão foi mantida. De acordo com o juiz Nelson Augusto Bernardes de Souza, relator, a situação “ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano” e configura abalo psicológico.

Entendimento foi seguido por unanimidade. A mulher foi representada pelo advogado Fábio Vieira Melo.

Operadora deve indenizar vítima de golpe em WhatsApp clonado

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Para juiz, empresa assumiu o risco ao não adotar as cautelas necessárias para evitar a fraude.

Um homem que foi vítima de golpe aplicado em WhatsApp de um colega, que foi clonado, será indenizado por danos morais e materiais pela empresa de telefonia responsável pela linha invadida. Decisão é do juiz de Direito Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Inhumas/GO.

O homem fez transferências no valor de R$ 2,5 mil acreditando estar fazendo um favor a um de seus contatos do WhatsApp. Posteriormente, descobriu que o telefone havia sido clonado. O colega teria solicitado uma transferência bancária a conta de terceiro, sob a justificativa de que o seu limite de transferências do dia havia excedido.

Posteriormente, a vítima ligou para o amigo que pediu o dinheiro para verificar a autenticidade do pedido, mas as ligações caiam na caixa postal. Em seguida, conseguiu contato com a esposa do amigo, que lhe informou que o pedido não partiu de seu esposo, que estava viajando. Foi quando concluiu tratar-se de um golpe.

Assim, alegou que a empresa de telefonia responsável pela linha é a responsável pela segurança do terminal telefônico, e que a fraude só poderia ter êxito com ajuda de funcionários da operadora.

Diante dos fatos, o magistrado considerou presente a obrigação de indenizar, já que o cliente sofreu quebra de expectativa e de confiança pela fraude viabilizada pela operadora de telefonia, situação que lhe ocasionou diversos transtornos que fogem dos dissabores do dia a dia.

“Se a requerida não adotou todas as cautelas necessárias para evitar a fraude, assumiu o risco de produzir o resultado lesivo que é plenamente imputado à atividade que desempenha.”

O homem que efetuou os depósitos será indenizado em R$ 2,5 mil por danos materiais, e R$ 8 mil por danos morais.

 

Disponível em: http://bit.ly/2XvICKh

 

Site e pousada devem indenizar por não informarem que hospedagem não permitia crianças

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Para Justiça de SP, ficou caracterizada a falha na prestação de serviços.

O juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São Bernardo do Campo/SP, condenou o site “Booking.com” e uma pousada, na praia de Juquehy, a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um casal impedido de se hospedar com uma criança de um ano.

A pousada não aceitava bebês e isso não foi informado no momento da reserva, desta forma, o juiz entendeu estar comprovado que a conduta negligente gerou dano moral para a parte autora.

“É evidente que a parte autora foi obrigada a mudar de pousada, perdendo tempo e paciência para tentar resolver o problema criado pela parte ré. A parte demandante com uma criança de um ano teve muitos aborrecimentos e constrangimentos por uma falha da parte demandada.” 

O magistrado destacou que, nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Para ele, a falha nas informações é evidente, uma vez que “a parte autora conseguiu fazer a reserva e incluir a hospedagem de sua criança”.

“No mínimo há uma falha do sistema da empresa que mantem o site ao permitir o acesso do usuário com a indicação de existência de crianças. Deveria o próprio site impedir tal operação deixando claro a impossibilidade de hospedagem de crianças na Pousada. Situações restritivas devem estar em evidência para o consumidor, o que não resta apurado.”

De acordo com a decisão, a responsabilidade da Pousada também é evidente ao não conseguir entrar em contato efetivamente com a parte autora informando sobre as restrições. “A ré indica que teria passado e-mail para a parte autora, mas não demonstra que efetivamente tenha conseguido avisar a demandante quanto a impossibilidade de hospedagem.”

“Ora se a parte autora tivesse ciência quanto a proibição de hospedagem, não teria se dirigido até a pousada. Ha falha do serviço de ambas empresas. Nada sendo demonstrado pelas rés, presume-se que houve reconhecimento das falhas.”

No que diz respeito à fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado afirmou que a parte autora teve um tratamento adequado e cortes apesar do aborrecimento causado pela falha da parte requerida.

Nesse sentido, ele entendeu que o valor devido a título de indenização por dano moral deve corresponder à R$3 mil.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI304410,81042-Site+e+pousada+devem+indenizar+por+nao+informarem+que+hospedagem+nao

Dieselgate: Volkswagen é condenada a indenizar proprietários de veículo Amarok

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A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou indenização por danos morais individual e coletivo.

Volkswagen é condenada a indenizar proprietários do veículo Amarok por causa de vício em software agregado aos motores diesel do modelo. A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou em R$ 10 mil a indenização individual.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador – Abradecont moveu a ação contra a Volkswagen que, em caso conhecido mundialmente como Dieselgate, adulterou testes de emissão de poluentes de dispositivos de automóveis fabricados pela montadora. Assim, a entidade alegou vício em dispositivo no motor dos veículos Amarok e requereu a condenação da Volkswagen à prestação de informações sobre as características dos veículos desse modelo, e ao pagamento de indenização por danos morais individuais e coletivos.

Em 1º grau, a montadora foi condenada a indenizar cada um dos mais de 17 mil proprietários de Amarok no país em R$ 54 mil por danos materiais e em R$ 10 mil por danos morais, em virtude da instalação de software fraudulento nas picapes. Também foi fixada indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertida ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Ao analisar recurso da montadora, o relator no TJ/RJ, desembargador Adolpho Andrade Mello votou por manter a condenação por danos morais individuais, por entender que o valor foi sopesado com parcimônia.

“Dano moral individual, valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), que, de forma alguma se apresenta como prêmio para o consumidor, mas, sim, compensação ponderada pelo fato da fraude, ludíbrio, conduta intencional do fornecedor, quebra da confiança, vulneração da boa-fé objetiva, padrão ético que se espera nas relações obrigacionais.”

O magistrado também entendeu que o dano moral coletivo foi quantificado moderadamente. Em relação aos danos emergentes, o relator votou por excluir o valor de R$ 54 mil e remeter a apuração do valor à etapa liquidatória.

O voto foi seguido pela maioria dos magistrados da 9ª câmara Cível do TJ/RJ.

  • Processo: 0412318-20.2015.8.19.0001

Confira a íntegra do acórdão.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI303735,91041-Dieselgate+Volkswagen+e+condenada+a+indenizar+proprietarios+de

STF impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telecomunicações a cancelar a multa de fidelidade quando o cliente comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

No voto, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que a Lei estadual 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor e rigorosamente contida nos limites da Constituição Federal, que autoriza União e estados a legislarem sobre produção e consumo.

“A norma questionada não apresenta interferência alguma na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, por isso não há falar em usurpação da competência legislativa privativa da União”, afirmou a relatora.

Serviço obedecido
Na ADI 4.908, as operadoras argumentaram que a União seria a única legitimada a definir as condições de exploração do serviço e a estabelecer obrigações das operadoras associadas, tendo em vista que há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais e de leis federais.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-abr-20/stf-impede-operadoras-cobrar-multa-contratual-desempregados?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Instituição financeira não indenizará mulher que foi roubada fora da agência

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O ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma do STJ, manteve decisão que afastou responsabilidade de instituição financeira por roubo contra cliente em via pública após saída da casa bancária.

A cliente ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, porém tanto o juízo de 1º grau quanto o TJ/SP concluíram que não havia nexo de causalidade entre o roubo praticado contra a autora da ação, em via pública, a 100 metros da agência bancária, visto que não configura falha na segurança, constituindo fortuito externo.

Segundo o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior. O ministro majorou os honorários advocatícios em desfavor da cliente.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI295772,21048-Instituicao+financeira+nao+deve+indenizar+cliente+roubada+fora+da

 

Vitória para o consumidor!

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Patrocinamos uma ação contra a concessionaria de carros Unidas, sob nº 039/1.15.0006981-5. No caso, buscou-se o direito de um consumidor que comprou veículo zero quilômetro, porém, logo após a compra, identificou inúmeros barulhos incômodos. Tal situação obrigou-o a procurar diversas vezes a concessionária para tentar consertar o carro, porém, mesmo após tantas tentativas, os problemas persistiram.

O Juiz da Comarca de Viamão/RS entendeu que aquela situação era passível de indenização, pois quando um veículo zero quilômetro é adquirido, o consumidor cria expectativas de tranquilidade e ausência de problemas. Diante deste entendimento, fixou indenização de danos morais pelos transtornos.

A concessionária recorreu da sentença para o Tribunal Superior. Contudo, o TJRS confirmou a sentença do juiz de primeira instância, pois é entendimento pacífico que, no caso de compra de carro zero quilômetro, caso o veículo apresente defeitos e não haja conserto (ou seja, caso o problema persista mesmo após varias tentativas de conserto, gerando transtornos ao consumidor), é considerado dano moral.

O direito é fundamentado pelo art. 18, § 1º, que garante aos consumidores solução dos defeitos do produto adquirido no prazo de 30 dias. Não sendo resolvido em 30 dias, o consumidor poderá escolher três opções: a) Um produto novo; b) Devolução do produto, sendo reembolsado pelo valor pago c) Abatimento dos prejuízos no valor do produto.

Portanto, como houve ofensa a este direito, somado aos transtornos vividos pelo consumidor, que teve frustradas suas expectativas em relação ao automóvel zero quilômetro, se alcançou o direito.

Juiz condena empresa a indenizar consumidor “feito de bobo”

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Em Fazenda Nova/GO, o juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira julgou caso em que um consumidor tentou, por um ano, receber estorno previsto em contrato com uma seguradora. Como não conseguiu, tentou pela via judicial. Resultado? Condenação da empresa por danos morais e uma bronca do magistrado: “Fica o consumidor reiteradamente com a ideia de algo que precisa ser resolvido e não foi, no eterno dilema de ‘deixar pra lá’, mesmo tendo sido ‘feito de bobo’ ou insistir, correndo o risco de irritar-se e fazer um maior ‘papel de palhaço'”.

Processo: 5475907.43.2018.8.09.0042

Garantia de produtos

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Uma dúvida muito comum no direito do consumidor é sobre garantias de produtos adquiridos. Por isso, hoje vamos explicar esse assunto!

Começamos explicando que existem dois tipos de garantia: a legal e a do fabricante.

A garantia legal é composta pela lei e pela interpretação judicial, de acordo com o tempo mínimo de funcionalidade dos produtos. As garantias da lei são claras e estão no Código de Defesa do Consumidor, sendo elas: direito de reclamação por vício (problema) em até 30 dias da descoberta (para bens não duráveis) e 90 dias da descoberta (para bens duráveis). Mas por que esse prazo começa a contar a partir da descoberta do defeito? A razão é que existem dois tipos de vícios/defeitos do produto: os ocultos e os aparentes. Vícios aparentes são problemas no produtos notáveis na primeira oportunidade, exemplo: arranhões, produto quebrado etc. Já os vícios ocultos (não aparentes) são aqueles que não se enxergam em uma primeira oportunidade, mas ao utilizar o produto tornam-se aparentes, exemplo: má funcionalidade de um motor.

Em relação ao tempo de funcionamento de produtos, em razão da intepretação judicial, existem jurisprudências que entendem, por exemplo que se descobre-se um defeito no câmbio de um carro que foi comprado novo, o consumidor tem até 90 dias após a descoberta para reclamar do defeito, mesmo passando até 3 anos da compra. A justiça compreende que câmbio e motor são bens duráveis, ou seja, presume-se que um carro utilizado de forma correta dura mais de três anos, por isso um vício oculto descoberto em até três anos da compra deve ser consertado pelo fabricante.

Dito isto, além do prazo legal e da interpretação judicial, existe também a garantia de fábrica. As empresas, para atrair e fidelizar consumidores, oferecem garantias variáveis, de acordo com a qualidade do seu produto. Contudo, exigem, em contrapartida, revisões programadas, a fim de comprovar que está sendo feita a manutenção essencial para aquela durabilidade. Então, se dentro da garantia legal descobre-se um vício oculto ou aparente, como funciona? Nesse caso, o consumidor terá direito de exigir conserto mesmo que fuja do prazo legal previsto, pois esses se somam. Exemplo: se a empresa concedeu um ano de garantia do produto durável, o consumidor poderá reivindicar o conserto dentro dessa garantia e mais noventa dias.

Agora que você já sabe um pouco mais sobre garantias de produtos, procure sempre ficar atento às exigências dos fabricantes para ter direito à garantia de fábrica. E, caso seja negado o conserto, procure seus direitos!