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Direito de Família

Inventário negativo

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É muito comum escutarmos frases como “Fulano morreu e só me deixou dívidas”, ou “não se herda dívida” ou até mesmo “não deixou bens, não precisa de inventário” sobre falecido que não deixaram bens. Contudo, é fundamental entender que o inventário é importante, inclusive nestes casos, pois, como veremos a seguir, protege o patrimônio dos herdeiros em futuras cobranças ao falecido.

Em suma, o inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial que transfere o patrimônio de um falecido para seus herdeiros. Assim, sempre que alguém morre, é necessário abrir o processo de inventário no prazo de até 60 dias do falecimento, conforme artigo 983 do Código de Processo Civil. Essa ação decorre da necessidade de resolver pendências e “dar baixa” no CPF de quem faleceu. Quando o falecido não deixa bens, também é importante abrir inventario, justamente para provar que os herdeiros não receberam nada.

Portanto, a frase “Fulano morreu e só deixou dividas” é, na verdade, um equívoco, pois quando alguém morre endividado, os herdeiros não respondem por dívida alguma contraída por este. Exemplificando: se uma pessoa morre e deixa apenas uma dívida de R$ 10.000,00, os herdeiros não respondem por ela. Mas, para isso, é necessário proceder o inventário negativo.

E como funciona o inventário negativo? Abre-se o inventário, informando que o falecido não possuía nenhum ativo (bens móveis, imóveis, saldos em contas, dinheiro em espécie, verbas trabalhistas etc) e só deixou um passivo (dívidas bancárias, dívidas de serviços contratados, dívidas diversas) e o credor (aquele que tem haveres com o falecido) faz parte do processo. No fim do processo, caso seja comprovado que realmente o falecido só deixou passivos, o credor não poderá cobrar nada dos herdeiros. Por isto, então, que a frase “não se herda dívida” surgiu.

Por fim, lembramos que a frase “não deixou bens, não precisa de inventário” também é um equívoco, pois, exemplo: se o falecido vinha sofrendo uma cobrança no valor de R$ 20.000,00, o credor poderá redirecionar a cobrança aos herdeiros, mesmo que estes não tenham recebido um centavo de herança, devendo se defender e comprovar que não receberam. Portanto, caso tivessem feito o inventário negativo, não se preocupariam com esse risco.

Assim, o inventário negativo é o procedimento utilizado para que os herdeiros de um falecido não sofram surpresas por eventuais dívidas deixadas por ele, sendo uma importante ferramenta de proteção ao patrimônio. Portanto, sempre tire dúvidas com um advogado de confiança, pois é “melhor prevenir do que remediar”.

A importância de contratos bem elaborados

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Um dos grandes assuntos do momento é o caso da artista Antônia Fontenelle, que está enfrentando problemas judiciais em relação à herança deixada a ela por seu falecido marido, o também artista Marcos Paulo. Por se tratar de um caso de Direito de Família, faremos aqui uma breve análise, uma vez que, por ser segredo de justiça, não se tem acesso aos documentos na íntegra.

Nesse caso acima citado, Marcos Paulo, antes de falecer, escreveu uma carta, na qual deixava um percentual dos valores em contas e investimentos de sua propriedade à Antônia. Todavia, até o momento, a artista não conseguiu validar tal documentação (a carta), em razão da falta de cumprimento de requisitos básicos – entre eles, o fato de a carta não estar autenticada no Cartório.

Portanto, nossa análise gira em torno da elaboração de contratos sem observância dos requisitos de validade. Ou seja, embora não se discuta o conteúdo da carta (ninguém duvida que realmente era desejo de Marcos Paulo doar um percentual maior de sua herança para Antônia, por ter cuidado dele nos últimos anos de vida), o documento não foi aceito pela justiça, por sua forma, levando em conta que Marcos Paulo também tinha outros herdeiros de direito (as filhas).

A situação vivida pela artista é muito recorrente, pois, por vezes, quando pessoas elaboram contratos, não possuem conhecimento sobre o assunto, ou não buscam auxílio profissional, situação que acaba gerando insegurança jurídica.
Nesse sentindo, nos deparamos cotidianamente com contratos celebrados sem respaldo de um especialista e, quando é necessário exigir o cumprimento daquele acordo, notamos que falta amparo legal, há cláusulas em aberto e até abusivas, tornando aquele contrato praticamente inexistente/inválido. Em muitos casos, é necessário se “socorrer” ao reconhecimento de sua legalidade judicialmente para, então, o documento ser válido.

Essas situações demonstram a importância de um contrato ser elaborado por quem tem conhecimento para garantir a vontade dos contratantes. Contratos são documentos sérios e legais que exigem requisitos básicos para serem válidos. Então, nada melhor do que um especialista na área para que tudo seja feito da forma mais correta e que, ao fim, garanta as vontades de todas as partes.

Guarda Compartilhada

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A guarda compartilhada é um assunto que gera muitas dúvidas, especialmente para pais que se separaram. A dúvida mais frequente que surge é se o(a) filho(a) deve ficar um período em cada casa, como 15 dias com um e 15 dias com o outro. Para esse questionamento, a resposta é não, pois esse modelo chama-se guarda alternada, que não é prevista em nossas leis brasileiras.

Mas então, o que é a guarda compartilhada? Antes da vigência da Lei nº 13.058, quem possuía a guarda era o único responsável pelas decisões e obrigações em relação a(o) filho(a). Essa situação, no entanto, sobrecarregava apenas um dos pais. Portanto, hoje a lei exige que a responsabilidade seja dos dois, ou seja, os pais são responsáveis pelas atitudes dos filhos.

Ainda, é importante salientar que a lei ampara o(a) filho(a), sendo irrelevante se a guarda é da mãe ou do pai. Ambos devem ser presentes nas decisões sobre a criação do menor, relevando os motivos da separação e pensando exclusivamente no melhor para o(a) filho(a).

E, por fim, como ocorre quando a guarda compartilhada for ordenada pela Justiça? Nesse caso, com quem mora o(a) filho(a)? Novamente, a decisão baseia-se tendo como requisito principal o que é melhor para desenvolvimento do menor. Portanto, caso os pais não estabeleçam um acordo sobre onde o(a) filho(a) vai morar, assistentes sociais realizarão um estudo social, informando à justiça a decisão final.

Vai casar ou iniciar uma união estável?

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Um assunto sobre o qual pouco refletimos no início de uma relação são as consequências patrimoniais. Você sabe quais são os três tipos de escolha que podem ser feitas, e suas consequências, ao casar ou iniciar uma união estável?

Comunhão universal de bens (conhecida também como comunhão total de bens): nessa opção, todos os bens que uma pessoa possuía antes da relação, e todos os bens que venha a adquirir durante a relação, tornam-se do casal. Por exemplo, se um companheiro possuía um patrimônio e o outro não, caso escolha-se esse tipo de comunhão, o patrimônio passa a ser dos dois a partir da união. É importante ressaltar que essa opção só é valida mediante contrato entre o casal, nos casos de união estável ou casamento.

Comunhão parcial de bens: é quando os bens que cada um tinha antes da relação permanecem exclusivos/individuais, não se somam. Ainda, heranças, doações e ações judiciais anteriores à relação, mesmo que recebidas durante o relacionamento, permanecem exclusivas do companheiro. Já os bens adquiridos com esforço de qualquer um dos companheiros, durante a união, tornam-se do casal. Se um dos companheiros compra um carro durante a relação, por exemplo, o veículo é propriedade do casal, bem como dívidas, financiamentos, direito de ação trabalhista vigente do período, FGTS etc. É de extrema importância que os casais saibam que essa opção é presumida, ou seja, se o casal não optar por nenhuma das outras opções, automaticamente será definida a comunhão parcial de bens.

Separação total de bens: opção na qual os patrimônios permanecem separados, ou seja, independente da origem da aquisição. Se algo foi adquirido antes ou durante a relação, permanecerá exclusivo de cada um. Caso um dos companheiros ajude o outro na compra, essa ajuda deve ser comprovada. Exemplo: um dos companheiros fez um financiamento em seu nome, mas o casal dividia o valor. Para que o bem seja divido, o companheiro terá que comprovar que realmente ajudava com metade da parcela, caso contrário, será exclusivo de quem realizou o financiamento. Esta opção só é válida se acordada entre os companheiros.

A discussão sobre o tipo de comunhão a ser escolhida é saudável, pois todos esses detalhes são importantes e podem evitar problemas futuros. O mais importante é que a opinião de cada pessoa seja respeitada, chegando a um acordo a respeito da opção a ser adotada.

O dever dos avós em pagar alimentos

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No dia 08/11/2017, o Superior Tribunal de Justiça sumulou (é a decisão máxima da justiça sobre leis, sendo a palavra final, que todos os julgadores devem seguir) sobre pensão alimentícia paga por avós. A Corte entendeu que os avos só são obrigados a pagar, no caso dos pais não terem condições de pagar uma pensão que possibilite uma boa criação à criança.

Na prática, a ação de alimentos contra os avós só é possível caso seja comprovado que um dos pais não possui condições financeiras de custear a pensão alimentícia, ou em caso de morte do mesmo, que resultaria na impossibilidade de cobrar deste o valor da pensão.
Mas, afinal, por que os avós têm o dever de pagar alimentos para o(s) neto(s)? Os parâmetros para ter esse direito sustentam-se em três requisitos:

a) O vínculo entre quem precisa do alimento e quem paga os alimentos;
b) A necessidade em receber os alimentos;
c) A possibilidade em pagar alimentos.

É importante salientar que os três requisitos são analisados judicialmente, podendo os avós discutirem e provarem que seu filho(a) possui condições financeiras, ou mesmo que os próprios não possuem condições de pagar os alimentos, devido à renda. Dessa forma, cabe ao juiz analisar a realidade de cada caso, para ordenar o pagamento ou não da pensão.

O vínculo entre os avós e netos é indiscutível em razão do laço familiar. De qualquer modo, para o STJ, é indiscutível o direito da criança em ser sustentada, seja por seus pais ou por seus avós, privilegiando o direito básico da criança de dignidade humana com boa criação, saúde, educação, lazer e moradia.