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Problemas da sociedade: resolvê-los ao atacar os efeitos?

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Lembro de minha infância. Morávamos no interior e, em uma casa vizinha, quando chovia, havia goteiras. O vizinho só lembrava delas quando chovia, e então corria para colocar uma bacia e arrastar a cama. Até que um dia o telhado desabou.

Trago essa passagem para refletirmos sobre como encaramos os problemas em nossas vidas e em sociedade. Na maior parte do tempo, só lembramos de um problema quando nos deparamos com ele. Dificilmente agimos de forma preventiva ou educativa. Normalmente estamos correndo atrás (como meu vizinho colocando bacias e arrastando os móveis).

A violência, como todos nós sabemos, tem origem no modelo de sociedade gananciosa, individualista, indisciplinada, irresponsável, onde ter é mais importante do que ser, onde as mulheres criam praticamente sozinhas os filhos, pois os homens desaparecem, as drogas reinam e o estado só aparece na hora de prender.

As soluções, apresentadas para a violência são paliativas, como a compra de mais viaturas, aumento de efetivo policial, armamento da população, diminuição de idade penal, pena de morte.

Não vou dizer que tais medidas não devam ser tomadas, mas será que resolvem? Acredito que não, pois a todo instante há um novo crime sendo praticado. A repressão pela repressão não leva a nada.

No início do ano, foram festejadas, por alguns setores, as mortes de criminosos em confronto com a polícia. Hoje, choramos a morte de jovens policias, pois em um confronto todos têm a chance de morrer.

Assim, vejo que tais medidas são paliativas. Ainda vejo com tristeza a falta de projeto para os jovens realizarem atividades esportivas, culturais e para responsabilizar homens e mulheres pela paternidade. Essas seriam medidas que resolveriam a violência, definitivamente, pois pessoas felizes, educadas e disciplinadas dificilmente se voltam para o crime. Não é o medo de ser preso que evita o crime, mas a importância que se dá à liberdade.

No final de semana passado, o programa do Luciano Huck mostrou a correria dos jovens, na Coreia do Sul, se preparando para o futuro: aulas de ginástica, tecnologia, música, atletismo, canto, teatro e o país inteiro com as famílias discutindo o futuro dos jovens.  No Brasil, a discussão é a diminuição da idade penal.

Não estou aqui avaliando governos ou os criticando. Estou propondo um debate e uma reflexão sobre até quando vamos arrastar os móveis e colocarmos bacias em nossas goteiras.

Segurança pública se faz com pessoas do bem e não só com repressão das pessoas desorientadas emocionalmente.

 

Por Dr. Ricardo Silva – OAB/RS 25779

Interdição & Curatela

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É cada vez mais comum que as pessoas tenham dúvidas sobre certas palavras do mundo jurídico. Muitos me perguntam se há diferença entre as palavras “interdição” e “curatela”. E, na verdade, curatela é uma consequência da interdição.

O ato de interdição é quando entende-se (apura-se) que um indivíduo, normalmente com doença ou deficiência, é incapaz de decidir sobre os atos da vida civil. Assim, essa pessoa é chamada de “interditando”.

A curatela, por sua vez, é o documento emitido que estabelece quem será o curador (responsável) do interditado e quais os atos que poderão (ou não) ser praticados pela pessoa interditada.

E quem pode requerer essa interdição? Bem, o Código Civil Brasileiro determina que podem requerer interdição somente pais, tutores ou cônjuge de um indivíduo. Na falta destes, apenas um parente ou o Ministério Público (quando se tratar de doente mental grave, cujos parentes e responsáveis forem incapazes ou não tenham requerido a interdição).

Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, modificaram-se alguns dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil.

Agora, apenas as pessoas menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Quem tem entre 16 e 18 anos, ou pródigos, ou ébrios habituais/ viciados em tóxicos, ou aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, são considerados “relativamente incapazes”.

 

Assim, a curatela da pessoa com incapacidade para os atos da vida civil passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais, variando de acordo com o caso. Anteriormente, a interdição podia ser total ou parcial. Hoje, a sentença concederá a curatela e indicará os atos para os quais a mesma será necessária.

Conforme determinado nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, o juiz nomeia um curador e fixa expressamente os limites da curatela, não podendo mais declarar genericamente que esta será total ou parcial, até mesmo porque a incapacidade absoluta agora se restringe aos menores de 16 anos.

Esse tema, portanto, passou a ser disciplinado tanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência como no Código Civil, havendo, ainda, dispositivos no Código de Processo Civil a respeito do procedimento da curatela/interdição. Nomeado o curador e fixados os limites da curatela pelo juiz, cabe ao primeiro exercitá-la na forma da lei, incumbindo-lhe prestar compromisso por termo em cartório (artigo 759, parágrafo 1º, novo CPC).

Em razão dessas modificações, somente mediante autorização judicial poderá o curador pagar dívidas existentes, aceitar heranças, legados ou doações pelo curatelado, transigir, vender os bens móveis e imóveis do interditado, propor ações em juízo ou representar o incapaz nas já existentes, adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao incapaz, dispor dos bens deste a título gratuito, constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra o incapaz.

Ou seja, a necessidade de prestação de contas sempre existiu, mas agora, a partir do Estatuto, ganhou uma maior importância, inclusive com relação a administração em razão da existência de bens, com patrimônio cuja gestão deve ser fiscalizada em benefício do incapaz.

Assim, mesmo que o curador alegue idoneidade para não prestar contas, deverá, no caso, ter patrimônio pessoal dado em caução a garantir o montante que administra. Sendo assim, o compromisso assumido como curador independe da boa índole deste. Deverá ser seguida de prestação de contas ou garantia patrimonial a assegurar o juízo de que conheceu a interdição e foi nomeado curador.

Alguns benefícios (e o surgimento) da União Estável

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O Direito Brasileiro é chamado de positivista, pois as normas escritas do país determinam como a sociedade deve se portar. Contudo, quando o assunto é relações afetivas, temos observado que os fatos andam à frente do direito escrito.

Duas legislações, especificamente, demonstram isso. A primeira é a lei do divórcio que surgiu em 1977, em pleno regime militar, para consagrar uma situação que já era realidade, ou seja, o fim dos casamentos civis. Assim, com o início de uma nova relação, fez com que o legislador revisasse seus conceitos sobre casamento e possibilitou a realização do divórcio e de uma nova união a seguir.

A segunda legislação ocorreu por um outro fato, hoje comum. No início da década de 90, os jovens passaram a conviver como casados, construíram lar, patrimônio e tiveram filhos. Então, essa situação pressionou novamente o judiciário, pois o convívio a dois, independente de ritos religiosos ou contratuais, sempre pode trazer conflitos. Assim, uma grande busca por direitos levou o legislador a regulamentar a convivência a dois, chamando-a de União Estável.

Em um primeiro momento, esta união dependia de sentença, mas, atualmente, a legislação permite que os conviventes simplesmente procurem um Cartório de Registro e se declarem em União.

Com essa facilidade, alguns benefícios vieram à tona:

a) Os próprios conviventes definem o início da relação;

b) Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que nela união;

c) A formalização por escritura pública não depende de outra prova. Em caso de morte de um, o outro fica resguardado com relação à prova da existência da união;

d) Os conviventes têm direito à herança do outro, caso o regime seja de separação total de bens. A escritura pública gera garantias ao sobrevivente.

e) Facilita a prova, junto ao INSS ou a qualquer outro agente público, ao particular na busca de pensão.

 

Porém, como sabemos, relacionamentos podem acabar mais rápido do que se imagina. Então, nesse momento (de separação ou dissolução da União Estável), estamos diante de uma série de procedimentos talvez mais complexos que o reconhecimento da União. Isso ocorre pois, na desconstituição, deve haver preocupação com terceiros, filhos nascidos da relação, patrimônio constituído no curso da relação contratos, gravidez, sucessão, entre outros.

Assim, para evitar preocupações ou conflitos patrimoniais ou obrigações familiares, é importante que a busca do reconhecimento da União estável por escritura pública seja precedida de uma boa conversa com um advogado que poderá orientar sobre obrigações pessoais entre os conviventes, patrimônio, obrigações com filhos e sucessão.

Alguns detalhes podem fazer toda a diferença, inclusive para dar tranquilidade ao conviventes, porque, tão importante quanto o convívio amoroso e recíproco, é a tranquilidade com relação aos filhos e patrimônio adquiridos na constância.

Assim, antes de se declarar em união estável, procure um advogado para melhor esclarecer.

Aposentados: presas fáceis de financeiras.

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No último domingo, o Fantástico exibiu uma matéria jornalística onde ficou demonstrada a fragilidade dos aposentados diante do assédio dos intermediários de financeiras. Estas empresas oferecem crédito aos aposentados, normalmente idosos, em estado de dificuldade econômica. Os vendedores, pessoas altamente treinadas e com larga experiência, utilizam-se da persuasão para induzir os incautos aposentados a contraírem empréstimos superiores aos limites legais.  O limite legal, previsto em lei, autoriza que seja consignado o valor de até 30% dos rendimentos para preservar a dignidade dos aposentados.

Porém, nestes casos, o “golpe” consiste em oferecer linha de crédito com amortização dos empréstimos já existentes e com descontos direito na conta corrente da vítima, isso por meio de cartões de credito ou créditos pessoais, que possibilitam saques. Contudo, ao contratar estes serviços os juros pulam de 2% para 12% ao mês, um legitimo estelionato.

Embora claro os abusos por parte das empresas, esta situação, por vezes, têm a complacência do Poder Judiciário que ignoram as circunstâncias e entendem que foi livre contratação, mantendo o abuso. E, ainda, quando rescindem os contratos, negam o direito de reparação do dano moral, pois as sentenças sustentam-se nas teses de mero dissabor por parte da vítima, que, aliás, não é considerada vítima e nem a conduta como assédio.

Em raros casos, onde depois de muito suor por parte dos advogados reconhecem a existência de dano, atribuem indenização em valores irrisórios. Esta postura do Judiciário é um incentivo a prática denunciada na reportagem.

Está clara a necessidade da justiça em mudar o enfoque sobre os valores de indenizações e aprofundar o debate para a melhor caracterização de dano moral, aplicando indenizações mais duras e a ampliação do caráter educativo. Talvez, faria com que, aqueles que têm no bolso a sua consciência, reflitam melhor antes de desrespeitarem a dignidade dos aposentados.

Vitória para o consumidor!

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Patrocinamos uma ação contra a concessionaria de carros Unidas, sob nº 039/1.15.0006981-5. No caso, buscou-se o direito de um consumidor que comprou veículo zero quilômetro, porém, logo após a compra, identificou inúmeros barulhos incômodos. Tal situação obrigou-o a procurar diversas vezes a concessionária para tentar consertar o carro, porém, mesmo após tantas tentativas, os problemas persistiram.

O Juiz da Comarca de Viamão/RS entendeu que aquela situação era passível de indenização, pois quando um veículo zero quilômetro é adquirido, o consumidor cria expectativas de tranquilidade e ausência de problemas. Diante deste entendimento, fixou indenização de danos morais pelos transtornos.

A concessionária recorreu da sentença para o Tribunal Superior. Contudo, o TJRS confirmou a sentença do juiz de primeira instância, pois é entendimento pacífico que, no caso de compra de carro zero quilômetro, caso o veículo apresente defeitos e não haja conserto (ou seja, caso o problema persista mesmo após varias tentativas de conserto, gerando transtornos ao consumidor), é considerado dano moral.

O direito é fundamentado pelo art. 18, § 1º, que garante aos consumidores solução dos defeitos do produto adquirido no prazo de 30 dias. Não sendo resolvido em 30 dias, o consumidor poderá escolher três opções: a) Um produto novo; b) Devolução do produto, sendo reembolsado pelo valor pago c) Abatimento dos prejuízos no valor do produto.

Portanto, como houve ofensa a este direito, somado aos transtornos vividos pelo consumidor, que teve frustradas suas expectativas em relação ao automóvel zero quilômetro, se alcançou o direito.

Fake News

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O período de eleições desse ano trouxe à tona uma importante discussão sobre o impacto das “fake news” (notícias falsas) em nossa sociedade. Eles são diversos, em diferentes escalas e podem, por exemplo, até decidir o futuro de uma eleição.

Por isso, hoje vamos esclarecer aqui as consequências para quem divulga/cria fake news em época eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral, em seu artigo 323, é considerado crime a “[…] divulgação de fatos inverídicos. Constitui um crime, punível com detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa, divulgar, na propaganda, fatos que são inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado. A pena será agravada se o crime for cometido pela imprensa, pelo rádio ou pela televisão”.

Então isso significa que alguém que compartilha fake news pode ir preso? Não exatamente.  Para se configurar um crime, é necessário ter ciência (saber) que está sendo espalhado uma notícia falsa. Caso contrário, quem espalha a notícia é apenas mais uma vítima.

Mas, então podemos compartilhar tranquilamente as notícias, sem nos preocuparmos? Não é aconselhável. Antes de compartilhar qualquer notícia, é importante verificar a veracidade dos fatos, com algumas condutas: analisar a confiabilidade do site, pesquisar em sites maiores sobre o assunto e sempre ter cautela na hora de compartilhar a noticia recebida.

Também podemos ter responsabilidade civil em caso do compartilhamento das fake news. E quais seriam as consequências? A vítima do fato enganoso (da notícia falsa) pode, por exemplo, promover ação de reparação do dano moral, por ter sua honra manchada por aquela notícia mentirosa a seu respeito.

Por isto, fica o recado! É muito importante analisar as notícias recebidas e, em caso de dúvidas, não devemos compartilhar. A dica serve tanto para o período eleitoral como para qualquer outro momento!

Vagas especiais de idosos: necessidades que valem lembrar!

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Embora as vagas exclusivas para idosos em áreas públicas tenha sido uma grande conquista, é um assunto que ainda gera alguma dúvidas. Isso porque não basta ter a idade mínima para poder de estacionar em tais vagas. Na resolução 303/08 do COTRAN, é exigida dos idosos uma credencial para poder utilizar esses espaços. Vejamos:

Art. 1º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”, conforme Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.

Assim, caso o idoso estacione em vaga especial sem portar a sua credencial, é passível aplicação da multa prevista no artigo 181, XX ou XVIII do Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, é de extrema importância que todos fiquem cientes da necessidade de confecção e porte dessa credencial.

Para elaborá-la, é obrigatório que o condutor idoso ou aquele que conduz para um idoso vá a um Centro de Formação de Condutores (CFC) autorizado pelo DETRAN. Nesse local, deve-se comprovar a condição de idoso do proprietário do veículo ou do condutor, sendo fornecida a credencial.

Por isso, se você é idoso, fique atento! Esteja sempre com a credencial em mãos e evite multas!

Uber é condenado por perda de voo de passageiro após erro no trajeto

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Motorista seguiu uma rota totalmente diversa dos outros dois motoristas que conduziram os familiares do recorrido.

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria, manteve decisão que condenou a empresa Uber ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes da perda de voo de um passageiro em razão de erro no trajeto pelo motorista do aplicativo.

Na ação contra a empresa, passageiro alegou que solicitou por meio do aplicativo, um motorista para levá-lo ao aeroporto, sendo que seu pai e seu cunhado solicitaram mais dois carros pelo mesmo aplicativo. Segundo o autor, os três carros seguiam juntos até que o motorista que o levava errou o caminho e caiu em um demorado congestionamento, fato que fez o autor perder o voo. Por fim, alegou que, em razão da perda do voo, sofreu prejuízos, pois teve que remarcar a passagem e, consequentemente, cancelar três pacientes que tinha agendado para aquele dia.

Em 1º grau, o Uber foi condenado a pagar R$ 78, para reparar a remarcação do voo; R$ 1.010,00 que o autor deixou de receber pelas consultas comprovadamente marcadas e canceladas e R$ 1 mil a título de indenização por danos morais.

Ao analisar o recurso da empresa, a 1ª turma, no entanto, manteve a sentença. Por maioria, os magistrados reconheceram que o motorista realmente errou o caminho para o aeroporto e mantiveram o entendimento da condenação por danos morais e materiais.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286185,81042-Uber+e+condenado+por+perda+de+voo+de+passageiro+apos+erro+no+trajeto

Responsabilidade civil médica

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Após os inúmeros casos de erros médicos que apareceram na mídia, grandes debates iniciaram-se sobre as consequências penais da atitude dos médicos e, junto a isso, a responsabilidade civil deles decorrente de erros. Então, para falarmos isso, é importante dividir a medicina em duas partes: a geral e a estética. Mas por quê?

Tal diferenciação faz-se necessária para analisar se a obrigação medica é de “meio” ou “de resultado”. Explicamos.

Responsabilidade de meio significa que um médico não tem obrigação de dar resultado a seu paciente, ele apenas está obrigado a utilizar de todos os meios disponíveis para tentar chegar ao resultado. Exemplo: após uma cirurgia de risco, onde lamentavelmente o paciente vem a óbito, caso os familiares ingressem judicialmente contra o médico, terão que provar que este cometeu algum erro, pois a sua responsabilidade era de meio.

Entretanto, médicos estéticos (como cirurgiões plásticos) possuem obrigações mais objetivas, ou seja, de resultado. Isso significa que o profissional deve entregar o resultado prometido. Assim, caso um médico prometa melhorar a estética de alguém, é obrigatório que isso aconteça.

Nesses casos, se o profissional não entregar o resultado prometido, o paciente tem o direito de ingressar em juízo (processar), cabendo ao médico provar que o resultado não foi entregue em razão de fatos imprevisíveis, falta de cuidados recuperatórios ou culpa de outros fatores que ele não poderia intervir.

Por exemplo, em um dos últimos casos que apareceram na mídia, o médico em questão, além de prometer resultados que não ocorreram, falhou com sua obrigação médica de operar em lugar correto, seguro e com estrutura.

Nesse caso, a família da paciente que veio a óbito, pode solicitar, na justiça, reparação de danos morais, pelo descumprimento da obrigação do médico, que não entregou o prometido e, ainda pior, aumentou o risco de insucesso do procedimento ao executá-lo em ambiente desfavorável. Portanto, caso o médico não consiga provar que não possui culpa pelo ocorrido, a probabilidade de ser responsabilizado por sua conduta antijurídica é muito grande.

Por isso, é fundamental que sempre se procure profissionais de confiança, para ter certeza de que este irá se esforçar ao máximo para entregar o prometido. E, caso ocorram problemas, esteja certo que seus direitos serão garantidos!

Entrega de obras: como lidar com os atrasos?

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O atraso em entregas de construções é algo muito recorrente na nossa sociedade e, por isso, o Judiciário vem enfrentando muitos litígios a respeito desse assunto. Por isso, hoje queremos saber: você sabe seus direitos a respeito desse tema?
Nós explicamos!

As construtoras, ao vender imóveis na planta, têm a obrigação de informar a data da entrega das chaves, para que o comprador tenha ciência e se organize para receber o imóvel. A partir desse prazo informado pela construtora, existe uma margem de tolerância para a entrega: máximo de 6 meses após a data estabelecida inicialmente. Ultrapassando tal tolerância, o consumidor pode reivindicar seus direitos na justiça.

Os direitos dos consumidores constituem em danos materiais (prejuízos financeiros) e danos morais (os transtornos e incômodos gerados pela demora). E, para a análise desses danos, alguns pontos são considerados:

a) Se a propriedade foi adquirida por um investidor que tinha o interesse de alugar o imóvel, a partir do 6º mês, ele tem o direito de buscar a indenização pelos valores que estaria ganhando a o imóvel. Porém, em relação ao dano moral, a probabilidade de vitória é reduzida, pois os prejuízos se limitam ao cunho financeiro.

b) Caso o comprador more de aluguel e adquiriu o apartamento na planta para conquistar o primeiro imóvel, este, além do prejuízo financeiro de seguir pagando aluguel, ainda tem grandes chances de ganhar indenização por dano moral, pois a expectativa de se mudar para o primeiro imóvel foi frustrada pela demora na entrega do apartamento. Essa indenização ocorre, é claro, caso não houver justificativa plausível para o atraso dos 6 meses. Nesses casos, o Judiciário vem se posicionando em conceder o dano moral.

Por tal razão, devemos sempre estar atentos aos prazos dos contratos de compra e venda dos imóveis, sabendo que existe uma tolerância legal de 6 meses. E, caso não haja a entrega, após esse prazo, é possível buscar os direitos junto à justiça.

Para ilustrar nosso tema, veja esse caso que ocorreu em São Paulo: https://bit.ly/2JSYITm