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Direito Administrativo

STF impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados

By | Direito Administrativo, Direito do Consumidor | No Comments

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telecomunicações a cancelar a multa de fidelidade quando o cliente comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

No voto, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que a Lei estadual 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor e rigorosamente contida nos limites da Constituição Federal, que autoriza União e estados a legislarem sobre produção e consumo.

“A norma questionada não apresenta interferência alguma na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, por isso não há falar em usurpação da competência legislativa privativa da União”, afirmou a relatora.

Serviço obedecido
Na ADI 4.908, as operadoras argumentaram que a União seria a única legitimada a definir as condições de exploração do serviço e a estabelecer obrigações das operadoras associadas, tendo em vista que há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais e de leis federais.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-abr-20/stf-impede-operadoras-cobrar-multa-contratual-desempregados?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Dicas para abrir uma startup sem falhas jurídicas

By | Direito Administrativo | No Comments

O ideal é que o empreendedor tenha um advogado de confiança que entenda muito bem sobre tais documentos e, inclusive, ao ecossistema como um todo

 

No momento da constituição de uma startup o empreendedor acaba avançando, na maioria das vezes, de forma muito rápida na criação da empresa e por esta razão não dá a atenção devida a alguns pontos relevantes, juridicamente, para o crescimento saudável do negócio. Por isso, procurei listar alguns dos assuntos mais relevantes, em matéria jurídica, para que startup tenha condições de crescer em um formato mais estruturado, evitando grandes dores de cabeça no futuro:

Contrato Social e Acordo de Sócios: O Contrato Social é um documento indispensável para a constituição da empresa e o Acordo de Sócios indispensável para toda a vida na relação dos fundadores. É um erro comum constituir a startup com o famoso modelo de Contrato Social, simplesmente para correr contra o tempo, e trabalhar, neste ato, como o próprio contador. Todavia, não é o mais indicado, considerando que é um documento muito relevante para a construção da governança corporativa e que o Acordo de Sócios terá um reflexo muito alto com o conteúdo existente do Contrato Social, devendo os dois documentos conversarem entre si. Desta forma, o ideal é que ambos os documentos sejam confeccionados no mesmo período, pelo mesmo profissional, já imaginando situações de entradas de investidores e novos sócios no negócio, garantindo meios de segurança para quem está de fora e conforto entre os fundadores do negócio.

Termos de Uso e Política de Privacidade: A construção dos termos de uso e política de privacidade da startup é, sem sombra de dúvidas, um dos maiores pepinos na vida do empreendedor, ainda mais depois da aprovação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Tudo isso, porque é um documento que para muitos é irrelevante, considerando que a maioria dos usuários e consumidores de sua plataforma “não leem” o famoso contrato de adesão. Neste momento, é interessante ter um advogado que já conheça a respeito da LGPD e, também, do GDPR (Regulamento Utilizado na União Europeia) para evitar riscos para o seu negócio, além de ter uma boa relação com os consumidores, trazendo transparência e evitando sanções altíssimas que estiver em desacordo com a lei. O ideal é o empreendedor já planejar a elaboração dos referidos documentos com um prazo pelo menos de 6 meses antes do lançamento da plataforma.

Registro de marca e software: Realizar o pedido de registro da propriedade intelectual e o acompanhamento de todo o processo é relevante para ter o acompanhamento de um advogado especializado no assunto, para evitar custos no futuro com protocolos feitos de forma errada e poder garantir a segurança do nome/marca e de sua plataforma frente a eventuais concorrentes.

Contratos com parceiros, fornecedores e mentores: No momento de abertura da empresa, é relevante que o empreendedor tenha com todos os parceiros, fornecedores e, inclusive mentores, contratos que protejam bem o negócio a ser desenvolvido. É um erro comum o empreendedor não dar valor há estes tipos de contratos que não são considerados tradicionais, principalmente nos casos que não tem onerosidade.

Contrato com os colaboradores e vesting: Sim, é super relevante no momento de construção da startup o empreendedor já ter celebrado um contrato com os colaboradores do negócio. Além disso, também é relevante ter formalizado o contrato de vesting, se for o caso, para que o que fique combinado fique registrado de forma escrita.

Enfim, os serviços comentados acima seriam os primeiros para que o empreendedor não deixasse em segundo plano no momento de constituição da startup, pois por mais que na maioria das vezes não são imprescindíveis para começar um negócio, são importantes para evitar problemas futuros e construir uma governança corporativa que seja, depois, atrativa na captação de futuros investimentos.

De toda forma, o ideal é que o empreendedor tenha um advogado de confiança que entenda muito bem sobre tais documentos e, inclusive, ao ecossistema como um todo.

 

Disponível em: http://www.administradores.com.br/noticias/empreendedorismo/dicas-para-abrir-uma-startup-sem-falhas-juridicas/127940/

Licitações e a importância da análise do edital

By | Direito Administrativo, Direito Constitucional | No Comments

Normalmente, quando não é possível realizar obras públicas da melhor forma, ou contratar bons serviços ou produtos, acaba-se por colocar a culpa nas licitações. Essa atitude, infelizmente, não é a mais correta, uma vez que a lei de licitações é uma das melhores legislações que nosso país possui. No entanto, a falta de conhecimento sobre a aplicação dessa lei – e a lamentável intervenção de interesses pessoais – faz com que o procedimento licitatório seja visto como o “vilão”.

Mas, e por que dizemos que culpar a licitação não é o mais correto? O primeiro grande erro que os responsáveis afirmam é que, no processo de licitação, deve-se adquirir o produto mais barato e, por isso, serviços ou produtos ruins são comprados. Mas, na realidade, a licitação é um procedimento de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, e não do produto mais barato. Existe uma confusão entre o critério de seleção ser o de menor preço, o que passa a ideia de produto mais barato.

A verdade é que, antes de se estabelecer um preço, obrigatoriamente deve haver a descrição/especificação do bem (produto ou serviço) que se busca comprar ou contratar. Essa descrição deve possuir base cientifica, a fim de escolher o melhor produto ou a empresa mais capacitada – e esta é garantia da qualidade. Além disso, a descrição deve ser publicada e submetida ao crivo dos interessados em participar do processo licitatório.
Mas, e por que deve ser publicada? Para que, se houver algum direcionamento, ou seja, uma preferência de marca ou de produto, os possíveis contratados possam impugnar a descrição.

Existe um prazo legal para impugnação, ou seja, qualquer cidadão tem até cinco (5) dias uteis, antes da data de abertura de envelopes, para impugnar a descrição ou qualquer outra informação que possa ser caracterizada como irregularidade.

Desta forma, os cidadãos não participantes, como aqueles que querem participar de um processo de licitação, devem ficar atentos à descrição do objeto, bem como às demais condições do edital, quando da publicação. Esse é o momento para a impugnação (não depois que participou e aceitou as condições ali estabelecidas), com exceção de ilegalidades que possam tornar nulo o edital – essas são passiveis de interposição de impugnação a qualquer momento.

A leitura atenta do edital, em especial das condições e especificações, é uma garantia da sua participação e, ao mesmo tempo, de uma contratação eficaz e efetiva. Portanto, fique atento e procure um técnico para analisar os editais, pois isso pode ser um diferencial na sua proposta.