All Posts By

Silva e Silva Advocacia

ago 30
0

Advogada deficiente que perdeu desconto na locação de veículo será indenizada

By | Direito do Consumidor | No Comments

Advogada receberá R$ 10 mil de indenização por dano moral.

Locadora de veículos é condenada após recusar aluguel a advogada com deficiência visual e sem CNH. A 5ª turma Cível do TJ/SP manteve indenização por danos morais ao observar que a advogada perdeu o desconto em virtude de a locação precisar ser feita no nome de um terceiro.

A autora afirmou que realizou com a empresa reserva de veículo pelo site, e obteve um desconto na locação por ser advogada – em razão da existência de convênio entre a locadora e a OAB – entretanto, ao chegar à loja no dia marcado, fora informada de que não poderia realizar a locação do veículo em seu nome, pois para isso seria necessário possuir CNH.

Ocorre que a autora, por ser deficiente visual, não possui o documento. Dessa forma, foi necessário que um terceiro realizasse a locação, fazendo com que ela perdesse o desconto.

Em 1º grau, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de dano moral. Além disso, o juízo também determinou que a empresa alinhe suas práticas comerciais aos dispositivos da lei brasileira de inclusão e que proceda o desagravo público da humilhação sofrida pela autora.

Em 2º grau, a decisão foi mantida. De acordo com o juiz Nelson Augusto Bernardes de Souza, relator, a situação “ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano” e configura abalo psicológico.

Entendimento foi seguido por unanimidade. A mulher foi representada pelo advogado Fábio Vieira Melo.

ago 28
0

Os fatos e suas repercussões: estamos discutindo o que realmente importa?

By | Direito | No Comments

Meu pai, funcionário público federal de carreira, e talvez por ser contador, usava uma expressão diante de certos acontecimentos (brigas, acidentes de carro, roubos, etc): “Contra fatos não há argumentos.”

Contudo, talvez em razão de minha profissão, advogado, logo percebi que o fato é uma coisa e a versão sobre ele é outra. Ou seja, o mesmo fato pode ser visto de forma diferente, de acordo com o interesse ou credo de cada um.

Hoje vivemos um momento em que cada dia mais o fato perde espaço para a versão sobre ele, ou seja, um lance de futebol pode ter várias versões, dependendo para qual time o intérprete torce. Tal postura infelizmente evoluiu para a política e o país se divide hoje em “contra o PT”, “Bolsonaro”, “Comunista”, “Fascista”, etc.

O grande problema dessa postura é que certos fatos têm profunda relevância na vida das pessoas e a verdade real perde lugar para a versão ideológica sobre fatos de consequências irreversíveis.

O assunto hoje na mídia são as queimadas na Amazônia. O fato real é a destruição da mata nativa e essa situação tem consequências péssimas para humanidade e para toda a vida na terra.

Mas o que estamos discutindo? Os prejuízos? Não. Estamos discutindo se as ONGs são comunistas ou não, se a mulher do Presidente da França é mais bonita que a do Presidente Bolsonaro ou vice-versa, ou se nos governos do PT havia queimada e, ainda, que os índios vendem as terras. Na verdade, embora algumas dessas discussões sejam importantes, não deveriam ser o foco do momento, pois o fato relevante é a existência de queimada e a exploração irregular de ouro e madeira.

Se alguém erra, não interessa de que lado está. Seja colorado ou gremista, em futebol falta é falta. No dia a dia, é igual. Condutas erradas devem ser reprimidas, ou seja, temos de saber identificar o fato relevante, pois quando vêm as consequências, todos nós sofremos.

Não existem governos perfeitos ou homens acima da lei. É nosso direito votar em quem acreditamos. Mas, quando o eleito está no governo, temos de cobrar resultados positivos. Então, pouco importa a posição ideológica, até porque diante de fatos graves, que podem colocar em cheque a vida do planeta, não podemos permitir versões. Temos de saber a verdade e responsabilizar os culpados.

Alguém acha que desmatar a floresta, matar índios, apropriar-se de terras públicas, retirar ouro e jogar mercúrio nos rios é correto? Seja o governo que for, não podemos permitir a destruição da natureza.

Infelizmente, a destruição é fato. Ou alguém ainda duvida?  O nosso dever é proteger a vida em nosso país e defendê-lo de exploradores, sejam eles americanos, cubanos, israelense, chineses, venezuelanos ou qualquer outro. O que importa é o Brasil, garantir a cidadania, a independência e a soberania.

Portanto, independentemente de você achar que o Bolsonaro está certo, ou que as ONGs, ou mesmo que o Lula estão certos, você deve defender o Brasil e nosso solo, nossa soberania, preservar as matas e florestas brasileiras, pois Lula, Bolsonaro e ONGs passam. O que fica é o nosso povo, a nossa história. Temos de ter coragem de defender o que é nosso, devemos ter Sepé Tiarajú como exemplo que lutou contra os espanhóis e portugueses. Nenhuma versão pode estar acima dos fatos, quando o assunto é vida e soberania. Antes de escolher uma versão, pense na importância de preservar a natureza.

 

Ricardo Silva

OAB/RS 25779

Sócio e advogado – Silva e Silva Advogados

ago 02
0

Regular a produção de agricultura familiar interessa a quem?

By | Direito | No Comments

A primeira dificuldade do ser humano é a alimentação. Vem sendo assim por milhões de anos, desde que o primeiro humano surgiu na terra. Até os dias de hoje, esse é o maior desafio, pois sem alimentação todas as outras necessidades tornam-se secundárias. A partir de um corpo alimentado é que sentimos as outras necessidades.

Durante o século XIV, muitas teorias sobre a incapacidade do homem produzir alimentos surgiram diante do visível crescimento populacional em centros urbanos. “Como alimentar as populações das cidades” era o centro dos debates de filósofos, religiosos e de pensadores. Um grupo, conhecido como alarmistas, dizia que faltaria alimentos e essa situação geraria a regra da oferta e da procura. Como os alimentos eram sazonais, não havia meios de estocá-los e transportá-los. Por isso, uma das soluções foi navegar pelo mundo em busca de alimentos e novas terras.

Ao longo do tempo, o mundo evoluiu cientificamente. Veio a era das navegações, novas terras foram descobertas, assim como novos alimentos (milho, batata, mandioca, frutas da América do Sul). Com a chegada da revolução industrial, surge a refrigeração, e as conservas artesanais tornam-se industriais. Com as guerras, os homes aprimoram seus estoques. No fim do século XIX, com as grandes plantações nos EUA, o mundo imagina ter resolvido o problema da produção alimentos. E com os silos e refrigeração, imaginam ter resolvido o problema dos estoques.

Contudo, ainda hoje se fala que existe mais de um bilhão pessoas passando fome no mundo, não por incapacidade de produzir alimentos mas por razões políticas. A riqueza e a tecnologia estão concentradas nas mãos de poucos que, por pura ganância, exploram e subjugam os menos esclarecidos e mais fragilizados.

A forma de produzir alimentos e prepará-los gerou e ainda gera cultura, riqueza e poder. A evolução tecnológica no campo é algo fantástico. Máquinas plantam e colhem por orientação de satélites, os defensivos agrícolas permitem um controle de pragas, a genética traz melhoria nos produtos.

Bem, hoje a incapacidade de produzir alimentos está superada. A humanidade conseguiu superar os desafios do clima, armazenamento e transporte, mas a polêmica sobre alimentos continua. Hoje, as grandes plantações com uso de defensivos e de genética têm sido alvo das preocupações. Como isso nos afeta?

Primeiro, é certo que o uso de defensivos de forma indiscriminada e descontrolada vem causando a morte de animais silvestres, afetando a produção de uvas e mel, além de existir uma grande suspeita de que alguns tipos de câncer hoje têm origem nestes produtos.

Surge, como alternativa a esta situação, a chamada produção familiar, que com certeza não tem condições de substituir a industrializada, mas possibilita que muitas pessoas vivam de forma alternativa e busquem o seu sustento na atividade agrícola familiar.

Porém, a indústria não quer perder seu poder e nem deixar criarem alternativas que possibilitem uma reflexa sobre o estilo de vida fundado no consumismo. Então, a grande indústria, aproveitando-se de governantes pouco sábios, cria regramentos para a produção familiar, ou seja, estabelece regras de produção, transporte e higiene, que inviabilizam a produção artesanal.

Nesse momento, no Brasil, o Presidente da República, defendendo os interesses da indústria de defensivos libera produtos químicos que são banidos em outros países, por serem reconhecidos como cancerígenos, em um claro movimento contra o povo e as pessoas, sem avaliar ou se preocupar com as elas.

Esse seria o momento então de reforçar a agricultura familiar, mas aqui no estado e em Glorinha/RS, governantes manipulados pela indústria criam restrições absurdas que praticamente inviabilizam o produtor familiar. A última portaria que regulamentou a produção, armazenamento e transporte de leite vai reduzir milhares de produtores, que não conseguiram adequarem-se as regras, para atender os interesses dos monopólios, sob o argumento de preservação da saúde.

Em Glorinha, desde o governo anterior, existe uma completa   perseguição aos costumes e tradições do município de produzir queijo, salame e ovos de forma familiar. Foi criado o CISPO, com o contraditório discurso de proteger a saúde. Devemos refletir e nos organizar para evitar que, em breve, sejamos proibidos de ter uma galinha e um porco em casa.

A grande incoerência é que o produto químico, que comprovadamente mata, é permitido, mas o produto orgânico familiar prejudica. Fruto da ignorância e do descompromisso com o povo.

 

 

jul 17
0

Problemas da sociedade: resolvê-los ao atacar os efeitos?

By | Direito Civil | No Comments

Lembro de minha infância. Morávamos no interior e, em uma casa vizinha, quando chovia, havia goteiras. O vizinho só lembrava delas quando chovia, e então corria para colocar uma bacia e arrastar a cama. Até que um dia o telhado desabou.

Trago essa passagem para refletirmos sobre como encaramos os problemas em nossas vidas e em sociedade. Na maior parte do tempo, só lembramos de um problema quando nos deparamos com ele. Dificilmente agimos de forma preventiva ou educativa. Normalmente estamos correndo atrás (como meu vizinho colocando bacias e arrastando os móveis).

A violência, como todos nós sabemos, tem origem no modelo de sociedade gananciosa, individualista, indisciplinada, irresponsável, onde ter é mais importante do que ser, onde as mulheres criam praticamente sozinhas os filhos, pois os homens desaparecem, as drogas reinam e o estado só aparece na hora de prender.

As soluções, apresentadas para a violência são paliativas, como a compra de mais viaturas, aumento de efetivo policial, armamento da população, diminuição de idade penal, pena de morte.

Não vou dizer que tais medidas não devam ser tomadas, mas será que resolvem? Acredito que não, pois a todo instante há um novo crime sendo praticado. A repressão pela repressão não leva a nada.

No início do ano, foram festejadas, por alguns setores, as mortes de criminosos em confronto com a polícia. Hoje, choramos a morte de jovens policias, pois em um confronto todos têm a chance de morrer.

Assim, vejo que tais medidas são paliativas. Ainda vejo com tristeza a falta de projeto para os jovens realizarem atividades esportivas, culturais e para responsabilizar homens e mulheres pela paternidade. Essas seriam medidas que resolveriam a violência, definitivamente, pois pessoas felizes, educadas e disciplinadas dificilmente se voltam para o crime. Não é o medo de ser preso que evita o crime, mas a importância que se dá à liberdade.

No final de semana passado, o programa do Luciano Huck mostrou a correria dos jovens, na Coreia do Sul, se preparando para o futuro: aulas de ginástica, tecnologia, música, atletismo, canto, teatro e o país inteiro com as famílias discutindo o futuro dos jovens.  No Brasil, a discussão é a diminuição da idade penal.

Não estou aqui avaliando governos ou os criticando. Estou propondo um debate e uma reflexão sobre até quando vamos arrastar os móveis e colocarmos bacias em nossas goteiras.

Segurança pública se faz com pessoas do bem e não só com repressão das pessoas desorientadas emocionalmente.

 

Por Dr. Ricardo Silva – OAB/RS 25779

jul 06
0

Operadora deve indenizar vítima de golpe em WhatsApp clonado

By | Direito do Consumidor | No Comments

Para juiz, empresa assumiu o risco ao não adotar as cautelas necessárias para evitar a fraude.

Um homem que foi vítima de golpe aplicado em WhatsApp de um colega, que foi clonado, será indenizado por danos morais e materiais pela empresa de telefonia responsável pela linha invadida. Decisão é do juiz de Direito Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Inhumas/GO.

O homem fez transferências no valor de R$ 2,5 mil acreditando estar fazendo um favor a um de seus contatos do WhatsApp. Posteriormente, descobriu que o telefone havia sido clonado. O colega teria solicitado uma transferência bancária a conta de terceiro, sob a justificativa de que o seu limite de transferências do dia havia excedido.

Posteriormente, a vítima ligou para o amigo que pediu o dinheiro para verificar a autenticidade do pedido, mas as ligações caiam na caixa postal. Em seguida, conseguiu contato com a esposa do amigo, que lhe informou que o pedido não partiu de seu esposo, que estava viajando. Foi quando concluiu tratar-se de um golpe.

Assim, alegou que a empresa de telefonia responsável pela linha é a responsável pela segurança do terminal telefônico, e que a fraude só poderia ter êxito com ajuda de funcionários da operadora.

Diante dos fatos, o magistrado considerou presente a obrigação de indenizar, já que o cliente sofreu quebra de expectativa e de confiança pela fraude viabilizada pela operadora de telefonia, situação que lhe ocasionou diversos transtornos que fogem dos dissabores do dia a dia.

“Se a requerida não adotou todas as cautelas necessárias para evitar a fraude, assumiu o risco de produzir o resultado lesivo que é plenamente imputado à atividade que desempenha.”

O homem que efetuou os depósitos será indenizado em R$ 2,5 mil por danos materiais, e R$ 8 mil por danos morais.

 

Disponível em: http://bit.ly/2XvICKh

 

jul 03
0

Incentivo às grandes empresas: uma boa política

By | Direito | No Comments

O Brasil, a partir do Governo Collor, passou a fazer parte de um novo momento econômico mundial, denominado globalização, que trouxe novidades como a internacionalização do capital (dinheiro) das empresas. Assim, elas não são mais ligadas a sua matriz, mas ao capital que as financia e aos seus acionistas.

Empresas como GM, Ford, VW, Pirelli, Goodyear, Nestlé, Sony, Dell e outras passaram a receber incentivos econômicos dos países onde se instalaram, pois agora são deles também.

No Rio Grande do Sul, na era Britto, houve um grande incentivo do Estado para algumas empresas se instalarem aqui. Muitos municípios também “apertaram o cinto” para conseguirem incentivos para várias empresas, tanto de capital internacional como nacional.

O refrão era o mesmo em todos os lugares: “irá gerar riquezas através de empregos e desenvolvimento tecnológico.” Os apoiadores dos incentivos diziam: “não é problema abrir mão dos impostos para essas empresas. Pois, se elas não vierem, igual não haverá essa arrecadação.”

Bom, 25 anos se passaram e ainda há pessoas que defendem e outras que são contra. E nós, como advogados, consideramos:

Primeiro, é inegável que as empresas trouxeram desenvolvimento para a região onde se instalaram. Temos como exemplo a cidade de Gravataí, com condomínios, comércio e pequenas empresas que abriram, trazendo crescimento.

Mas claro, algumas dúvidas surgem. Será que os gestores investiram corretamente estes recursos? Onde Gravataí, por exemplo, investiu os valores gerados pelas empresas? O que melhorou efetivamente para o povo, além dos que trabalham nestas empresas? E se as empresas saírem, como fica a economia local?

Podemos estar engados, mas não há em Gravataí nenhuma pujança econômica ou uma referência em educação e saúde pública ou mesmo em qualidade de vida.

A GM se instalou lá em 2000, ou seja, são 19 anos gerando muito recolhimento tributário. E a pergunta é: o que ficou efetivamente? Se ela sair amanhã, como fica a cidade?

Assistimos, em janeiro e fevereiro deste ano, a pressão da GM sobre o sindicato e município. Trabalhadores tiveram de perder direitos para que a GM ficasse na cidade.

Logo em seguida, foi a vez da Pirelli emassar e parte desta efetivamente sair de Gravataí/RS. Então, o prefeito ofereceu mais vantagens.

Parece ser este o lado ruim de dar incentivo a grandes empresas, ou seja, a administração torna-se refém, pois não conseguem reverter os recursos gerados em outras fontes de riqueza, não completando o ciclo.

Outro exemplo. O município de Glorinha/RS recebeu a Fibra Plac em 2000. O que realmente mudou para melhor, além dos salários do Executivo e Legislativo?

Os gestores, nesses 19 anos, não conseguiram reverter os valores arrecadados em riqueza para a população. O município, que tinha sua base econômica na agricultura e pecuária, viu nesse período fechar laticínios e a produção do leite quase zerar.

Isso tudo não se trata de uma crítica direta aos gestores, mas uma reflexão sobre este modelo de desenvolvimento. Se por um lado traz desenvolvimento, por outro gera dependência, a ponto de fazer chantagem sobre os trabalhadores e administração pública, colocando a representação pública como refém da arrecadação.

Acreditamos ser necessário um projeto que possibilite a utilização dos recursos recolhidos através de impostos locais e ações de incentivo a pequenas iniciativas e empresa.

Se Glorinha, por exemplo, tivesse plantado eucalipto ou pinheiros e incentivado fábricas de móveis no local, talvez tivesse ganho muito mais e, com isso, gerado riqueza para o povo. Não adianta ter uma administração com grande recolhimento, se o povo continua dependente de serviços públicos assistenciais.

Assim fica a reflexão. Podemos conceder benefícios públicos, desde que haja contrapartida e reinvestimento na geração de riqueza e não custeio da máquina pública.

 

jun 21
0

Direitos adquiridos x Condutas ilícitas: um retrocesso

By | Direito | No Comments

Quando um direito conquistado esbarra em uma conduta ilícita, praticada exatamente pelo tutelado (conquistador do direito), esta situação pode trazer prejuízo a credibilidade da conquista.

Há algumas semanas, nos deparamos com a revelação por parte de uma jovem desconhecida que teria sido estuprada por um famoso jogador de futebol, ídolo de milhões.

Imediatamente começou a polarização: pessoas apaixonadas por uma posição opinando, mesmo sem conhecerem os fatos e uma parte da imprensa sensacionalista buscando audiência.

Não pretendemos julgar e nem aprofundar o debate sobre se houve ou não o crime. Simplesmente desejamos refletir sobre o mal que pode ser causado ao avanço social e jurídico, caso tudo não tenha passado de uma armação da jovem.

A sociedade sempre foi dominada pela supremacia física e, posteriormente pelo poder econômico. Esse poder ideologizou-se reduzindo e subjugando mulheres, velhos, negros, índios e pobres. Em certo momento histórico, esses grupos eram inimputáveis, ou seja, sem personalidade jurídica. Seus atos necessitavam de validação do marido, proprietário ou do estado.

Em relação ao Império, o código civil de 1916 foi uma evolução, mas ainda atribuindo à mulher a condição de dependência do marido para praticar atos da vida civil. No Direito Penal, reinava a tese da defesa putativa da honra, ou seja, o homem traído tinha o direito de matar a esposa, pois esta havia manchado a sua honra.

A Constituição Federal de 1988, juridicamente, resolveu estas questões. Apesar de o preconceito e a discriminação ainda persistirem, leis foram editadas. Estatuto do idoso, dos índios, dos negros e a Lei Maria da Penha são evoluções extraordinárias em nosso processo civilizatório, mas ainda existem pessoas ignorantes e preconceituosas que vivem a procura de exemplos para desvalorizar as conquistas, isso em todos os seguimentos.

Então, quando uma mulher simula um estupro, esse retrocesso doente ataca, de forma generalizada, a conquista. Da mesma forma quando idosos, índios ou negros simulam situações falsas, o prejuízo social é imenso.

Temos que preservar e avançar com relação às conquistas, pois os donos do poder estão sempre cooptando pessoas para sua posição ideológica de preconceito e descriminação, fazendo crer que os problemas da sociedade não são decorrência da exploração, mas culpa dos explorados.

Nós, advogados, temos o dever e a obrigação de orientar a quem nos procura a respeito do encaminhamento correto. Ou seja, se a pessoa não tem o direito pretendido, isso deve ser avisado e jamais simular ou inventar provas, pois, ao fim de tudo, pesa contra os mais necessitados. A simulação pode até dar certo, para alguns mas como diz o dito popular: “Podemos enganar alguns por muito tempo, mas jamais enganar a todos o tempo todo.”   

         Voltamos a reforçar que o caso do jogador é apenas um exemplo para essa reflexão. Não defendemos e nem julgamos nenhuma das partes. Quem errou, independente do lado, deve ser punido.

jun 14
0

Site e pousada devem indenizar por não informarem que hospedagem não permitia crianças

By | Direito do Consumidor | No Comments

Para Justiça de SP, ficou caracterizada a falha na prestação de serviços.

O juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São Bernardo do Campo/SP, condenou o site “Booking.com” e uma pousada, na praia de Juquehy, a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um casal impedido de se hospedar com uma criança de um ano.

A pousada não aceitava bebês e isso não foi informado no momento da reserva, desta forma, o juiz entendeu estar comprovado que a conduta negligente gerou dano moral para a parte autora.

“É evidente que a parte autora foi obrigada a mudar de pousada, perdendo tempo e paciência para tentar resolver o problema criado pela parte ré. A parte demandante com uma criança de um ano teve muitos aborrecimentos e constrangimentos por uma falha da parte demandada.” 

O magistrado destacou que, nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Para ele, a falha nas informações é evidente, uma vez que “a parte autora conseguiu fazer a reserva e incluir a hospedagem de sua criança”.

“No mínimo há uma falha do sistema da empresa que mantem o site ao permitir o acesso do usuário com a indicação de existência de crianças. Deveria o próprio site impedir tal operação deixando claro a impossibilidade de hospedagem de crianças na Pousada. Situações restritivas devem estar em evidência para o consumidor, o que não resta apurado.”

De acordo com a decisão, a responsabilidade da Pousada também é evidente ao não conseguir entrar em contato efetivamente com a parte autora informando sobre as restrições. “A ré indica que teria passado e-mail para a parte autora, mas não demonstra que efetivamente tenha conseguido avisar a demandante quanto a impossibilidade de hospedagem.”

“Ora se a parte autora tivesse ciência quanto a proibição de hospedagem, não teria se dirigido até a pousada. Ha falha do serviço de ambas empresas. Nada sendo demonstrado pelas rés, presume-se que houve reconhecimento das falhas.”

No que diz respeito à fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado afirmou que a parte autora teve um tratamento adequado e cortes apesar do aborrecimento causado pela falha da parte requerida.

Nesse sentido, ele entendeu que o valor devido a título de indenização por dano moral deve corresponder à R$3 mil.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI304410,81042-Site+e+pousada+devem+indenizar+por+nao+informarem+que+hospedagem+nao

jun 12
0

Estado regulador e a questão dos patinetes

By | Direito | No Comments

Toda vez que alguma novidade surge nos grandes centros urbanos, com ela logo surgem, também, os conflitos e a necessidade da intervenção do estado de direito, a fim de regular a relação da novidade com a sociedade (ou entre usuários e fornecedores, ou simplesmente entre pedestres e máquinas).

Há cerca de cinco anos, o grande debate era a regulação do Uber. E, após muitos conflitos, veio a legislação, protegendo usuários e transportadores.

Agora, o objeto do debate é o patinete e seu uso em vias públicas, já que ele tornou-se “febre” nos grandes centros. Por vezes, jovens e adultos deslocam-se em alta velocidade nos patinetes, utilizando as calçadas, quase ou efetivamente atropelando idosos e crianças. Por isso, mais uma vez faz-se necessária a regulação, que alguns chamam de intervenção e outros de necessidade.

O que importa, porém, é que esta é uma das importantes funções do estado de direito: regular as relações entre as pessoas. Imaginem uma sociedade onde as relações sociais fossem exclusivamente com base na boa educação no bom senso. Com certeza, seria difícil, pois “bom senso” é algo conceitual, ou seja, pode ser entendido de maneiras diferentes, de acordo com o interesse de cada um.

E é por isso que todo o município tem seu código de postura, baseado nos costumes e hábitos de seus habitantes e no Código Civil, onde estão previstos os direitos dos cidadãos (como, por exemplo, restrição de horário para início de algumas atividades que produzem barulho, eventos de sonorização, atividades poluentes, uso das calçadas, etc). Enfim, o cotidiano é, de certa forma, regulado. Contudo, não raramente os cidadãos desconhecem seus direitos, pois normalmente as leis são editadas e não divulgadas, não existindo um debate na sociedade sobre que seria bom ou ruim. Os vereadores normalmente votam de acordo com aquilo que pensam, sem realizarem grandes debates com a sociedade.

Em Glorinha/RS, por exemplo, presidentes da Câmara entram e saem e nenhum cria Tribuna Popular, onde o povo possa se manifestar. O que sem tem visto de alguns vereadores, na verdade, é simplesmente a preocupação na melhoria de sua própria condição de vida. Antes, ganhando um salário mínimo e, agora, como vereador, ganhando seis.

É claro que, se os vereadores (não generalizando, é claro) fizessem seu papel e legislassem para o povo, isso não seria problema.

Pois bem, temos ainda a chamada competência dos poderes. No caso, a proposição e regulamentação das cidades deve ter Iniciativa no Executivo, mas não impede de a iniciativa ser popular ou do próprio legislativo (mas originariamente cabe ao Executivo). O grande problema é que, tanto em Glorinha como em Porto Alegre, não se consegue prever ou antever um problema ou a sua simples evolução. Em razão disso, estão sempre “correndo atrás”.

Vejamos, em Glorinha, a duplicação da RS-030 era esperada há anos. No entanto, não houve previsão de estacionamentos, retornos e uma ciclovia. Nossos gestores não conseguem ver o amanhã, talvez por limites intelectuais ou pela falta de recursos do município.

Mas isso não ocorre só em Glorinha. Qualquer lugar é assim. Raros são os gestores que têm visão de futuro, pois normalmente pensam de forma imediatista, “apagando incêndios”. E é o caso de Porto Alegre, que está debatendo a regulação do uso dos patinetes somente agora, depois de sérios incômodos e acidentes, situações que poderiam ser evitadas se houvesse uma visão mais futurista.

A falta de percepção e a incapacidade de se antecipar aos problemas levam à desorganização da sociedade, ficando a população sempre a mercê de especuladores e interesses econômicos, muitas vezes não dignos. Em nosso caso específico, basta observar a distribuição dos empreendimentos e a regulação fundiária.

Por isso, é importante que você, como cidadão, participe da vida da cidade, comparecendo a todas as reuniões que dizem respeito a ela e, em especial, ao Plano Diretor e Código de Postura.

jun 05
0

Dieselgate: Volkswagen é condenada a indenizar proprietários de veículo Amarok

By | Direito do Consumidor | No Comments

A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou indenização por danos morais individual e coletivo.

Volkswagen é condenada a indenizar proprietários do veículo Amarok por causa de vício em software agregado aos motores diesel do modelo. A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou em R$ 10 mil a indenização individual.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador – Abradecont moveu a ação contra a Volkswagen que, em caso conhecido mundialmente como Dieselgate, adulterou testes de emissão de poluentes de dispositivos de automóveis fabricados pela montadora. Assim, a entidade alegou vício em dispositivo no motor dos veículos Amarok e requereu a condenação da Volkswagen à prestação de informações sobre as características dos veículos desse modelo, e ao pagamento de indenização por danos morais individuais e coletivos.

Em 1º grau, a montadora foi condenada a indenizar cada um dos mais de 17 mil proprietários de Amarok no país em R$ 54 mil por danos materiais e em R$ 10 mil por danos morais, em virtude da instalação de software fraudulento nas picapes. Também foi fixada indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertida ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Ao analisar recurso da montadora, o relator no TJ/RJ, desembargador Adolpho Andrade Mello votou por manter a condenação por danos morais individuais, por entender que o valor foi sopesado com parcimônia.

“Dano moral individual, valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), que, de forma alguma se apresenta como prêmio para o consumidor, mas, sim, compensação ponderada pelo fato da fraude, ludíbrio, conduta intencional do fornecedor, quebra da confiança, vulneração da boa-fé objetiva, padrão ético que se espera nas relações obrigacionais.”

O magistrado também entendeu que o dano moral coletivo foi quantificado moderadamente. Em relação aos danos emergentes, o relator votou por excluir o valor de R$ 54 mil e remeter a apuração do valor à etapa liquidatória.

O voto foi seguido pela maioria dos magistrados da 9ª câmara Cível do TJ/RJ.

  • Processo: 0412318-20.2015.8.19.0001

Confira a íntegra do acórdão.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI303735,91041-Dieselgate+Volkswagen+e+condenada+a+indenizar+proprietarios+de