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Silva e Silva Advocacia

O Saudosismo

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Só existem dois dias no ano em que nada pode ser feito. Um se chama ontem e o outro se chama amanhã. Portanto hoje é o dia certo para amar, acreditar, fazer e principalmente viver. Dalai Lama.

 

 

 

Essa reflexão de Dalai Lama nos dias hoje, e no meu entender, é de grande importância para orientar algumas decisões do dia a dia. Temos visto nas redes sociais muitas falas e imagens enaltecendo o passado, como se já tivesse havido um tempo onde tudo era bom e perfeito, ou que no mínimo era uma época melhor do que a de hoje.

Recebi, esses dias, uma série de fotos de coisas que fazíamos quando crianças ou jovens nos anos 60 e 70, como carrinho de lomba, soltar pandorga, correr de pés descalços. Era uma série de brincadeiras, além de hábitos, que hoje devido a várias situações, não são possíveis mais ter e fazer.

Porém, as pessoas, de um modo geral, se apegam a essas coisas e a esse passado imaginário. As mesmas pessoas projetam um futuro terrível, com mais violência, tecnologia, carros voadores, uns inclusive falam em tele transporte de pessoas.

Vejamos: se a reflexão de Dalai Lama é verdadeira, e a mim parece ser, as recordações do passado e as projeções do futuro servem para que? Ou para quem?

Bem, saber como vivíamos e as influências que sofríamos são importantes informações para reforçar os acertos e evitar erros. Nessas horas, me pergunto: por que mudamos as coisas se gostávamos delas ao ponto de hoje estarmos pensando no passado?

Não sei responder, mas o estranho disso tudo é que os jovens de hoje são nossos filhos ou nossos netos, portanto quem não os levou nas praças ou soltou pandorgas fomos nós. Ainda, fomos nós que colocamos tênis nos pés deles, colocamos grades nas janelas e construímos muros. Quem ficou gravida sem saber de quem? E quem engravidou sem saber a quem? Quem abandonou filho? São importantes perguntas e as respostas cada um deve achar dentro si.

Se queremos viver o hoje, temos de ter consciência do que fizemos de errado, em que momento os valores que tínhamos não foram passados adiante. Claro que isso que estou falando é de forma geral, pois algumas pessoas conseguiram criar seus filhos de forma saudável, mesmo convivendo com contradições.

Ao longo de minha existência, tenho visto muitas contradições, muita hipocrisia. As pessoas dizem e afirmam coisas da boca para fora, pois na hora de executar, fazem tudo diferente. Alguns vivem suas vidas como se fossem eternos candidatos a uma eleição, sempre fazendo promessas que não vão cumprir ou prometendo o que não podem fazer. Mas, ao contrário dos políticos profissionais, essas pessoas mentem para si, se enganam. No dia a dia tomam as decisões erradas, o que torna sempre incerto o futuro de todos.

Normalmente, são as mesmas pessoas que aparecem com saudosismo, referindo-se há uma época que não há mais como intervir e nem viver. A vida não volta e nem o tempo para. Portanto, os quilos a mais, as rugas e as dores vão aparecer, sim! A vida deixa suas cicatrizes e marcas e com relação a essas nada podemos fazer, pois pertencem ao passado.

Assim, aproveite o espírito de Natal. Peça desculpas para pessoas que você ofendeu, dê um sorriso largo àqueles que você se demonstrou sisudo, dê um abraço apertado nos que te cercam. Peça perdão para você mesmo pelas coisas e pensamentos ruins, não tenha medo de amar, sorrir, abraçar, correr. Tome um banho de chuva, tire os sapatos, aproveite a vida enquanto você tem o domínio sobre ela, pois o amanhã a Deus pertence.

 

Advogado Ricardo Silva

Silva e Silva Advogados

Crimes: entenda a diferença entre racismo e injúria racial –

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Em 5 de janeiro de 1989, o então presidente da República, José Sarney, assinou a lei nº 7.716, que definiu os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A lei foi proposta pelo parlamentar Carlos Alberto Caó de Oliveira, que era jornalista, advogado e militante do movimento negro. Como constituinte, Caó regulamentou o trecho da Constituição Federal, que torna o racismo inafiançável e imprescritível. Depois, lutou para mudar a Lei Afonso Arinos, de 1951, que tratava a discriminação racial como contravenção.

Nesse ano, a lei que combate os crimes de racismo, como popularmente conhecida, completou 30 anos. Durante esse período, a lei sofreu algumas alterações pela Leis nº 9.459/1997,  Lei nº 12.288, de 2010 (estatuto da igualdade racial) e Lei nº 12.735, de 2012.

Mesmo com as alterações legislativas, a punição com base na Lei 7.716/1989 é pouco utilizada na prática. A maioria dos crimes de discriminação racial é enquadrada no art. 140 do Código Penal, como injúria racial.

Racismo x injúria racial

O crime de racismo está previsto na lei nº 7.716/1989. Já o crime de injúria racial tem sua previsão no Código Penal, no parágrafo 3º do art. 140, conforme já delineado acima.

A principal diferença entre os tipos penais reside no fato de que o crime de racismo previsto na lei 7.716/1989 repousa na ofensa a toda uma coletividade indeterminada, sendo considerado inafiançável e imprescritível, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Já o crime de injúria racial – que é prescritível – consiste em ofender a honra de pessoa determinada. Injuriar é ofender a dignidade de alguém, por causa de sua raça, de sua cor, de sua religião, por sua deficiência física ou idade avançada.

No crime de racismo, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, cabe exclusivamente ao Ministério Público sua iniciativa. Isso porque nesse crime o que se tem é a ofensa, não a uma pessoa determinada, mas a toda uma coletividade.

Diferente do racismo, a injúria racial é crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Ante a dificuldade de se provar que determinada ofensa é dirigida para pessoas indeterminadas, a injúria racial apresenta-se como medida alternativa e substitutiva do racismo, embora, dependendo da ofensa proferida, o teor represente racismo ‘enrustido’.

O Ministério Público Federal de Ribeirão Preto denunciou um homem que escreveu no Facebook que as pessoas negras seriam “desprovidas de inteligência”. Ele foi condenado pelo crime de racismo pela 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Caso o mesmo homem dissesse que ‘fulano de tal é desprovido de inteligência’ por ser negro, responderia por injúria racial.

Mesmo não havendo um número elevado de condenações por crime de racismo por falta de adequação típica, já é um avanço – não suficiente – para a sociedade brasileira – principalmente aos movimentos negros – as condenações por condutas discriminatórias e preconceituosas, seja pela lei 7.716/1989 ou pelo próprio código penal.

 

Disponível em: https://www.direitonews.com.br/2019/11/crimes-diferenca-racismo-injuria-racial-direito.html

Atestado Médico: a empresa tem realmente o direito de recusar o documento?

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Infelizmente é comum e previsto que os funcionários tenham algum problema de saúde e precisem ficar algum tempo afastados, certo? E não dá para prever quando alguém vai ficar mal ou com alguma limitação ligada à saúde. Nesse momento surge o atestado médico.

Isso porque diante de um problema de saúde é direito do funcionário ter a falta abonada mediante a apresentação de um atestado médico. No entanto, há regras para que o documento possa ser validado e aceito pela empresa.

Você sabe se a empresa pode, por exemplo, recusar um atestado médico de um funcionário e em quais circunstâncias isso pode acontecer? Ou qual o prazo legal para receber um atestado médico? O que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – sobre o assunto?

É de fundamental importância compreender todas essas questões para saber como agir ao receber um atestado médico de um funcionário. Estar preparado e ter conhecimento é sempre a melhor forma de resolver possíveis conflitos internos. Portanto, continue lendo este artigo e saiba tudo o que envolve o atestado médico!

Atestado médico: O que diz a CLT

A Consolidação das Leis Trabalhistas não trata diretamente de casos de doenças que incapacitem o funcionário de trabalhar. Entretanto, traz algumas hipóteses em que o atestado médico pode ser utilizado como forma de comprovação legal da ausência do colaborador.

Essas hipóteses se encontram no artigo 473 da CLT, que ressalta que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em alguns casos. Já especificamente no caso de doença como fator responsável pelo não comparecimento do funcionário ao trabalho há uma Lei Federal, a nº 605 de 1949 que discursa sobre.

O artigo 6º da legislação específica nº 605/49 apresenta o tema da seguinte maneira:

  • Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
  • § 1º São motivos justificados:
  • f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
  • § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.

 

Dúvidas comuns sobre o atestado médico e sua validação

Confira a seguir alguns dos pontos que mais geram dúvidas tanto para os gestores de recursos humanos quanto também para os próprios colaboradores:

1 Quando a empresa pode recusar um atestado médico?

Se o funcionário apresentar um atestado médico válido, a empresa somente poderá recusá-lo e, consequentemente, não abonar a falta, caso comprovar por meio de uma junta médica que o funcionário está apto para trabalhar.

A recusa de um atestado só pode ser feita se ele for contrariado por essa junta médica. Isso é o que estabelece o parecer 15/95 do Conselho Federal de Medicina.

2 Existe um prazo para a entrega do atestado?

Mesmo a legislação trabalhista não fixando um prazo máximo para a entrega do atestado médico, entende-se que é correto fazer esta entrega em até 48 horas. Além disso, pode existir um regulamento interno da empresa sobre a entrega de atestados.

No entanto, é sempre válido encarar esse prazo com certa flexibilidade, uma vez que podem existir casos mais graves em que o funcionário não vai conseguir entregar o atestado médico neste prazo. O importante é deixar claro que a empresa precisa ser avisada do ocorrido.

3 Como funciona a homologação do atestado médico?

A homologação do atestado médico é um ato médico que deve ser realizado por um especialista em perícia médica, com o objetivo de validar ou não o atestado apresentado pelo funcionário. A homologação está amparada na Lei nº 605, artigo 6º, parágrafo 2º, já citados anteriormente.

Nas empresas quem realiza a função de homologação é o médico do trabalho, o qual possui credenciais para realizar a perícia e abonar a falta devido a problemas de saúde. É um procedimento que consiste em duas etapas: A avaliação clínica do paciente e a análise dos dados documentais do atestado.

De acordo com a legislação, a homologação assegura o direito do empregado de ter a falta abonada por atestado médico e, ao mesmo tempo, o direito da empresa de abonar ou não o dia não trabalhado por motivo de doença.

4 O CID precisa aparecer no atestado?

Antes de qualquer coisa, é importante esclarecer que CID é a Classificação Internacional de Doenças. Para que o atestado médico traga o diagnóstico da doença e o número do CID é preciso que o paciente autorize.

As informações que precisam conter no atestado, segundo a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008 são o tempo de dispensa necessário para a recuperação do paciente e a identificação do autor do documento com carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Disponível em: https://www.direitonews.com.br/2019/11/atestado-medico-empresa-recusar-documento-direito.html

Expectativa de vida é o mesmo que viver mais?

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Muito tem-se falado que há um aumento da expectativa de vida. E essa afirmativa me suscitou uma dúvida: será que expectativa de vida é o mesmo que “viver mais”?

Pois a resposta é não. A expectativa está associada à melhoria das condições de vida das pessoas e não a um fato concreto (idade). Ou seja, para a expectativa se concretizar, devemos cuidar das pessoas.

Por isso, lembrei:

A Constituição Brasileira dispõe, no capítulo do Direito Social, de forma geral, os direitos do cidadão brasileiro, como acesso à saúde, emprego, dignidade, etc. Porém, quando chegamos ao 60 anos de idade, além desses direitos gerais previstos na Constituição Federal/88, temos também uma legislação especifica chamado de Estatuto do Idoso – projeto de lei de iniciativa do então Dep. Federal Paulo Paim, apresentada em 28/08/1997 e transformada em Lei nª 10.741 em 01/10/2003.

O Estatuto do Idoso tramitou em duas legislaturas, ou seja, seis anos até ser votado e sancionado pelo então Presidente Luís Inácio (Lula) da Silva. Há 16 anos, está em vigor e, até hoje, não conseguimos implementar todos os direitos previstos aos idosos, nem gerar uma consciência de respeito ao idoso.

Essa situação de descuido com o idoso causa indignação, ainda mais, quando faz-se alarde sobre o aumento da expectativa de vida. Questionamos: o que está sendo feito para o nosso futuro? Pois só não fica idoso quem morre antes.

Todos os dias há um idoso sendo enganado por espertalhões de plantão, quer comprando colchões mágicos, planos de saúde fraudulentos, empréstimos fantasmas, entre outros. O idoso, pode-se dizer, está abandonado a toda a sorte.

Se o idoso guardou algum dinheiro ou tem uma boa aposentadoria (coisa do passado), sempre terá alguém querendo cuidá-lo. Porém, se não conseguiu guardar e a aposentadoria é pouca, normalmente é abandonado pela família. Muitos moram em clínicas particulares ou filantrópicas, que muitas vezes são verdadeiros “depósitos de velhos”.

Além dessa condição social degradante que muitos idosos vivem, existem ainda as condições físicas. A idade, normalmente, fragiliza a saúde, surgindo a necessidade de tomar medicamentos de uso contínuo, como para controlar colesterol, diabetes, pressão arterial e até antidepressivos.

Em geral, o Estatuto do Idoso contém muitas normas e direitos que não são usados ou aplicados no dia a dia. Vejo que os municípios não criam estrutura de lazer e esportes. Você sabia que sua cidade é obrigada a ter espaços físicos adequados para lazer, esporte, cultura? Além disso, postos de saúde, dando prioridades ao idoso, e atendimento jurídico.

Se você sente falta dessas coisa, saiba que o Estatuto do Idoso garante tudo isso, pois envelhecer faz parte da vida, mas viver mal é uma opção.

Além disso, há planos de saúde que discriminam os idosos cobrando mais deles (valor do plano de acordo com a faixa etária), da mesma forma os medicamentos que estão na lista do SUS não são sempre fornecidos.

Muitos idosos gastam 60% do valor de suas aposentadorias em medicamentos, que podem através de uma decisão judicial serem custeados pelo setor público, mesmo que não estejam na relação de medicamentos de uso contínuo.

Outra situação comum são idosos sendo ludibriados, respondendo processo criminal ou cível. Agora, com a revisão do INSS, muitos perderam seus benefícios e estão com dívidas junto ao INSS.

Em nosso escritório, temos recebido muitas pessoas que buscam orientação para aquisição de medicamentos que estão foram das listas, ou também para fazer interdição do idoso, para movimentar a sua conta e gerir o patrimônio. Também temos nos deparado com muitos casos de juros abusivos e empréstimos irregulares com falsas promessas.

Existe um dispositivo legal que garante às pessoas de baixa renda ou que o custo judicial comprometa seu sustento, acesso gratuito à justiça através da Defensoria Pública, ou através de advogados particulares nomeados caso a caso pelo Juiz Defensor Público.

Outro tema importante é o direito a dignidade, ao carinho, a atenção. Os idosos têm direito de serem bem tratados pelos seus familiares. É obrigação dos filhos, netos, bisnetos, ou seja, da família, tratar com carinho e respeito. Caso contrário, é possível inclusive gerar ações judiciais para construir esse direito e essa obrigação familiar.

Também é verdade que muitas coisas boas ocorrem, sim. Preferência em filas, caixas no comércio e bancos, além de prioridades no atendimento médico para casos de doenças degenerativas. Além disso, não podemos negar que muitas famílias tratam com dignidade e amor seus idosos.

Procuramos aqui, em linhas gerais, fazer um alerta de que o chamado aumento de expectativa de vida é um mero cálculo que considera a existência de fatores e indicadores sociais positivos. Não quer dizer que essa expectativa vai se realizar naturalmente. Para se concretizar, é necessário exigirmos a implantação de políticas públicas já estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, sob pena de ficarmos apenas na expectativa.

Muitas pessoas ficam mais preocupadas em manter aparência de jovem do que se preparar para a velhice. Na estrada da vida, não existe retorno, temos que nos preparar para o amanhã, tentar civilizar a sociedade no sentindo de respeitar os limites físicos decorrentes do avanço da idade. Essa é tarefa para todos, tanto os que já estão próximos dos 60, como os que estão no início da vida adulta.

Há necessidade de nos prepararmos para velhice, pois ela vai chegar. Portanto precisamos romper preconceitos, criar um ambiente de respeito para os idosos terem saúde física e mental e, principalmente, manterem-se firme em sua dignidade.

 

Paciente idosa consegue majorar dano moral por má prestação de atendimento domiciliar

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Decisão é da 1ª câmara Especializada do TJ/PB, ao considerar que a situação submeteu a paciente a condições de grande aflição psicológica.

A Unimed de João Pessoa/PB deverá indenizar paciente, a título de dano moral, por ausência de comparecimento de profissional para prestar assistência à paciente idosa. Decisão é da 1ª câmara Especializada Cível do TJ/PB, ao considerar que a situação submeteu a paciente a condições precárias de saúde e grande aflição psicológica.

Em 1º grau, a operadora de saúde foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por dano moral. Diante da decisão, ambas as partes recorreram. A empresa argumentou não haver prova de requerimento do atendimento fisioterapêutico por parte da paciente. A paciente, por sua vez, pediu a majoração por dano moral.

Ao analisar o recurso, o desembargador José Ricardo Porto, relator, compreendeu que a prestação deficiente do serviço de home care e sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica submeteu a paciente, em condições precárias de saúde, “à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento”.

Para o desembargador, o serviço de home care constitui uma forma de prolongamento da internação hospitalar, que estava contratualmente prevista, “revelando-se abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva a cláusula que, de algum modo, a exclui ou impõe exigência para a sua concessão”.

A empresa argumentou  não haver prova de requerimento do atendimento fisioterapêutico por parte da paciente. Para o desembargador, havia prova nos autos de que foi solicitada a realização de fisioterapia motora e respiratória pela médica vinculada ao sistema de assistência domiciliar, restando incontroverso o não fornecimento do serviço, o que deixa claro a má prestação do serviço domiciliar, sendo tal situação suficiente a embasar a indenização pleiteada.

Diante deste entendimento, o colegiado decidiu majorar a indenização por danos morais ao considerar que o valor fixado em 1ª instância “se mostra insuficiente para recompensar o abalo moral suportado”. Valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI314312,41046-Paciente+idosa+consegue+majorar+dano+moral+por+ma+prestacao+de

Fui demitido e cancelaram meu Plano de Saúde

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Atenção ao direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/1998.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, após a demissão, teve o plano de saúde encerrado pela empresa, sem direito a se manifestar por eventual interesse em manter o benefício, assumindo seu pagamento integral.

De acordo com o relator do caso, desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan, a empresa violou a garantia prevista no artigo 30 da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre planos de saúde, frustrando o empregado de gozar de direito legalmente assegurado e causando constrangimento indenizável.

O trabalhador ajuizou reclamação requerendo, dentre outros pedidos, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento de que teve o plano de saúde cancelado após ser demitido.

A juíza de primeiro grau acolheu o pleito de indenização decorrente do encerramento do plano de saúde do trabalhador.

Plano de saúde

De acordo com a legislação em vigor, o empregado desligado do emprego permanece tendo o direito de se manter como beneficiário, ainda que por prazo determinado, do plano de assistência médica ao qual aderiu por força do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral, salientou o relator em seu voto. Encerrado este contrato, a empresa deve comunicar à operadora o fato e oportunizar ao trabalhador a opção pela continuidade do plano, explicou.

No caso concreto, assim que rescindiu o contrato, o empregador solicitou a devolução das carteiras de identificação do plano, não dando qualquer oportunidade ao trabalhador de manifestar eventual interesse pela manutenção da assistência, às suas expensas.

“Houve, pois, a prática de ato omissivo, contrário à lei e com o claro potencial de gerar lesão ao patrimônio imaterial da parte. A empresa incorreu em conduta ilícita, da modalidade culposa, frustrando o empregado de gozar de direito legalmente assegurado, e daí emerge o nexo de causalidade, impondo-lhe, consequentemente, o dever de indenizar”, concluiu o relator ao manter a sentença no ponto. (Processo nº 0001331-33.2016.5.10.0008)

 

Disponível em: https://fernandomagalhaescosta.jusbrasil.com.br/noticias/774839771/fui-demitido-e-cancelaram-meu-plano-de-saude?ref=feed

ONDE ESTÁ A DEMOCRACIA?

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No dia 25 de outubro, comemora-se o Dia da Democracia. Com a proximidade da data é importante fazermos a seguinte reflexão: será que atualmente (ou em algum momento da história da humanidade) existe realmente democracia? Ou será que se trata apenas de uma palavra, uma mera formalidade para eleger governos?

Para responder essa reflexão, precisamos debater um pouco a respeito das formas de relações humanas e gestão de conflitos interpessoais, baseados no poder econômico.

Conforme já falamos aqui nessa coluna, além de cada ser humano ter a sua individualidade e percepção da vida, as suas necessidades são ilimitadas enquanto os bens são finitos, o que gera um conflito nas relações. Por isso, é fundamental a existência de um regramento de convívio, sob pena de estabelecermos um estado permanente de disputa bélica, com a perda de muitos recursos humanos e materiais, que inviabilizaria o desenvolvimento e geraria somente uma sociedade insatisfeita.

Com o surgimento do estado republicano e com a democracia como modelo de governo, houve, sem sombra de dúvidas, uma gigantesca evolução da qualidade de vida. Contudo, sabemos que nenhum sistema ou modelo nasce pronto ou se torna consenso, pois temos uma tendência natural de buscar aprimorar ou adequar as regras aos nossos interesses.

A democracia formal, desde seu surgimento como modelo político na Grécia Antiga não se demonstrou perfeita e nem proporcionou a justiça social. Sua representação era restrita ao conceito de cidadão, no qual a maioria absoluta da população ficava fora da possibilidade de votar e ser votado, pois não se encaixava dentro desse conceito.

Mesmo com um grande avanço, as mulheres no Brasil votaram pela primeira vez em 1946 e somente após a Constituição de 1988 o voto passou a ser um direito de todos. Já nos Estados Unidos, os negros, por exemplo, só puderam ir às urnas em 1965, após um extraordinário movimento cível.

Mesmo após a Revolução Francesa e o fortalecimento da República com a afirmação dos lemas liberdade, fraternidade e igualdade, a democracia vem sofrendo para ser implantada de forma concreta e efetiva e com a capacidade de melhorar a distribuição de renda para diminuir a concentração de poder na sociedade.

Não é difícil perceber porquê algumas leis, que regulam os tributos e terras, acabam concentrando riquezas e beneficiando uma minoria, visto que os mesmos que fazem as leis são os que as interpretam, elegem e aplicam.

Hoje, em razão da grande concentração de riqueza, os donos do poder contam com a alienação, medo e ignorância da sociedade para perpetuarem no poder e, com isso, manterem privilégios e controle sobre as riquezas do país. E para o povo sobram apenas migalhas, sonhos e esperanças que se renovam a cada eleição e são desfeitas após o início de cada governo.

Em nosso país, todos já tiveram sua cota de decepção. Tivemos, desde a criação da República de 1889, períodos que se intercalam por governos clientelistas, ditaduras civis e militares, governos liberais e sociais democratas e nenhum foi amplamente satisfatório. Como prova e consequência disso, vemos a quantidade de abstenção, votos nulos e brancos crescer a cada eleição.

Porém, quem ganha com a dissolução e a não participação nas urnas são os mesmos de sempre, conforme os dados:

 

1mais rico da população brasileira, em 2017, teve rendimento médio mensal de R$ 27.213. O valor representa, em média, 36,1 vezes mais do que metade do que receberam os mais pobres – cuja renda mensal foi de R$ 754,00 naquele ano (dados do IBGE)”.

 

Bem, a partir desse dado, que nos mostra que a cada dia os ricos estão mais ricos, concluímos que ou estamos usando mal a democracia, ou estão nos enganado, pois é inexplicável que até hoje não tenhamos conseguido distribuir a riqueza em nosso país.

Diante disso, tenho pra mim que a democracia, embora seja com certeza o melhor o sistema político de governo, exige de nós muito mais organização, entendimento do seu funcionamento e o cuidado de observar melhor quem serão os mentirosos da vez, os “lobos em pele de ovelha”.

O Direito é sempre justo?

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É comum as pessoas falarem que algumas decisões judiciais, embora legais, não foram justas. Isso decorre da origem humana, que tem no conceito de justiça uma visão moral e religiosa sobre o que seria justo.

É um tema complexo, porém não novo. Com certeza acompanha a espécie humana desde que surgiu o primeiro grupo de homo sapiens.

Para tentar entender a aparente diferença (de conceitos de justiça) é necessário lembrar como eram as relações humanas há 5 mil anos.

Humanos são seres sociais por necessidade. Ou seja, precisamos viver em sociedade para sobrevivermos. No entanto, também somos individualistas, por vezes mesquinhos, egoístas, etc. Tal contradição levava e ainda leva humanos ao fracasso, derrota e conflitos.

Assim, para que a sociedade pudesse evoluir, foi necessário criar um conjunto de regras de convívio. Ou seja, um controle externo e coletivo do que venha do coração de cada indivíduo.

Efetivamente, vivemos em um mundo onde os desejos são insaciáveis e os recursos limitados. O uso desses recursos implica em disputas desiguais entre os membros de determinada localidade, o que gera a necessidade de um instrumento legitimador que permita a convivência pacífica, mediante a introdução no meio social de um sentimento de aceitação e conformação. De nada adiantariam as regras abstratamente impostas se não houvesse instrumentos coercitivos que lhes assegurassem a vigência.

No entanto, essa regra externa entra em conflito com a cultura de cada grupo social e, assim, surge primeira sensação de injustiça diante da aplicação de uma norma escrita.

O primeiro regramento escrito que se tem notícia foi o Código de Hamurabi de XVIII a.C., também conhecido como Lei de Talião (olho por olho, dente por dente), onde está presente a ideia de vingança, ou seja, aquele que cometeu algum desrespeito à lei escrita pagará na mesma proporção do dano causado.

Os povos passaram a interagir, a praticar o comércio e os conflitos aumentaram. Reforça-se, assim, a necessidade de regras gerais e escritas. Também, com a necessidade de unificarem a visão de justiça, surgem  as religiões monoteístas (um só Deus): islã, judaísmo e a igreja Católica Romana.

Em todas as religiões, o objetivo era combater o que o homem tinha em seu coração, ou seja, a inveja, o individualismo, adultério, egoísmo, blasfêmia, etc. Surge então o conceito de lei divina, ou seja, que o ser humano, em determinado momento, estaria diante de seu Deus e com ele acertaria contas (seria castigado ou premiado). Nessa época surge a ideia de que haveria duas leis: a divina e a dos homens.

O divisor de águas para o direito e a justiça é o surgimento do Cristianismo no século III, com o aparecimento da Igreja Católica Apostólica, onde a referência de justiça e de direito não é mais a vingança, mas a possibilidade de o infrator ser perdoado (e isso nos orienta até hoje).

A imagem de Cristo crucificado entre dois ladrões, compreendendo a ignorância de seus mal feitores, humaniza a sociedade. Esses ensinamentos do Cristianismo têm como objetivo transformar o coração do homem, curando o mal representado pelo egoísmo, inveja, avareza, individualidade, etc. Aliás, isso aparece com todas as letras na Bíblia Sagrada em (Marcos 7:15, 20, 21, 22, 23).

Com o surgimento do pacto social (estado de direito), as ideias do Cristianismo assumem maior relevância, pois no estado de direito, quando alguém é condenado, a pena tem caráter educativo, para que o indivíduo possa voltar a viver em liberdade e no convívio em sociedade. Mesmo assim, a sociedade mantém a ideia de que a aplicação do direito por si não traz justiça (muitas pessoas ainda acreditam na lei divina como forma de fazer justiça).

E essa ideia de uma sentença, por mais legal que seja, não ser justa, tem um certo sentido. Vejamos: o caso de um chefe de família, que após a separação conjugal é condenado a pagar 40% do Salário Mínimo (sua renda) como pensão a seus dois filhos – considerando que ele saiu de casa e terá que alugar outra, comprar todos os móveis e eletrodomésticos. Bem, é correta a lei que determina a pensão para os filhos, pois eles necessitam sobreviver e é obrigação do pai. Mas será justo a pessoa ter de recomeçar a vida com renda de R$ 560,00 mensais?

Aqui temos um caso típico onde a justiça não foi feita, muito embora a lei tenha sido cumprida.

Considerando a pluralidade moral de nossa sociedade e as desigualdades econômicas, dificilmente teremos justiça em todas decisões legais. O importante é uma sociedade plural eleger legisladores que realmente compreendam e representem os interesses, elaborando leis e normas onde o direito possa ser o mais justo possível.

Uma nação de zumbis

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Em nosso último texto, falamos sobre poderes reais, ou seja, aqueles que estão na sociedade e não necessitam de uma lei para reconhecê-los (de acordo com a visão do escritor e teórico alemão Ferdinand Lassalle). Para não ficarmos só na teoria sobre o tema, hoje vamos demonstrar como, na prática, o poder econômico estabelece as prioridades na nossa sociedade, consolidando a sua forma de pensar e valorizar as coisas.

Os mais antigos criticavam os livros e o rádio pelas rápidas mudanças de valores. Depois, o alvo foi o cinema, o teatro e a música. Hoje em dia, a televisão e a internet. Por isso, somos levados e crer que a comunicação de massa é o grande agente transformador da sociedade (tanto para o bem como para mal).

A comunicação é, sem dúvidas, muito importante, indispensável. Contudo, os meios de comunicação em uma sociedade de consumo dependem de patrocinadores – fato que é facilmente observado, pois todo o programa de televisão, peça teatral, apresentações musicais, filmes ou novelas são patrocinados. É só observar que filmes e novelas tornam-se referências em determinados hábitos: corte de cabelo, vestuário, linguagem, sexualidade, transporte, entre outros. Ou seja, são apresentadas situações à sociedade como se aquela fosse a correta, normal e o melhor exemplo a ser seguido.

É comum vermos nas ruas pessoas comportando-se e vestindo-se como personagens de filmes ou novelas. Ocorre que isso vai além do vestir ou das preferências musicais e estilos de vida de consumo. As mensagens chamadas “ideológicas” tomam conta das pessoas ao ponto de não sabermos se o que pensamos é realmente o que pensamos/acreditamos ou se pensamos o que os outros querem que pensemos.

Para tentar identificar o nível da manipulação ideológica, o primeiro passo é observar, com cautela, quem são os patrocinadores dos programas de rádio, TV, filmes e novelas. Normalmente, os bancos patrocinam eventos que passam muita alegria (como os esportes), buscando a confiança e a identificação. Grandes revistas patrocinam novelas onde o manequim é variado e assim sucessivamente com diversas outras marcas.

Bom, mas para além do costume e do consumo, existe um modo de pensar e de ver a vida que está presente em quase tudo o que vemos na mídia. Vejamos os filmes policiais americanos: não é a “instituição” polícia que funciona, mas um policial que, normalmente por vingança, mata muitas pessoas (e todas mereciam morrer). Um filme de guerra é sempre sobre o drama pessoal de alguém, nunca sobre as reais razões da guerra. E os incríveis filmes zumbis, mortos-vivos, o que significa isso? Os mortos-vivos somos nós, povo do amanhã? Vivendo por viver, apenas buscando alimento, sem vida?

Assim, os banqueiros, industriais e donos de grandes ‘magazines’ dominam o nosso viver, utilizando-se de uma forma de dominação inteligente e infalível, onde os explorados são os defensores dos valores e do modelo de exploração.

Na advocacia, não é diferente. O Poder Judiciário também está afetado por essa compreensão de mundo. Os juízes defendem os bancos e o grande comércio. Eu, Ricardo, que vivo a advocacia desde 1987 (32 anos), tenho visto uma transformação do Poder Judiciário que antes, quando a influência da mídia era menor, existiam juízes mais humanos e defensores dos hipossuficientes. Hoje o que vemos é o Poder Judiciário permitindo juros abusivos, não reconhecendo o dano moral dos bancos e atribuindo baixíssimas indenizações por dano moral, sob o falso argumento de não criar a indústria da indenização.

Assim, os poderosos, além do domínio natural, conseguem, por meio da comunicação de massa, criar uma ideologia onde os mais fracos defendem o poder dos mais fortes, aceitando isso como algo natural.

Será que existe uma saída? Ou seremos os zumbis?

 

Ricardo Silva

Sócio-advogado da Silva e Silva Advocacia

A falta de união gera um povo refém

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O escritor alemão Ferdinand Lassalle, que viveu entre 1825 e 1864, escreveu uma obra muito interessante, de fácil leitura e entendimento, nomeada como Essência da Constituição, mas também conhecida como Poderes Reais da Sociedade. Foi uma obra polemica na época mas, como tantas outras teorias, não alcançou a unanimidade.

E por que fazemos referência a essa obra? Bem, passados mais de 150 anos, nela contêm aspectos políticos e jurídicos que permanecem atuais. Ferdinando escrevia que na sociedade da época havia poderes cuja a força não era necessária vir escrita em nenhuma lei, pois todos a reconheciam (como a força do Exército, o poder dos banqueiros, influências da religião, o poder do Rei e o poder do povo).

Na época, o mundo passava por um novo ciclo jurídico com o chamado Direito Positivo, ou seja, as leis escritas ganhavam importância no cenário social, substituindo o chamado direito natural ou do costume.

Quando paramos para pensar, percebemos que essa estrutura de poder não mudou muito. Quem duvida da força do Exército, do poder do dinheiro, da influência das religiões, do poder dos políticos influentes? Quase ninguém.

Mas, assim como na época, a grande questão hoje é saber como o povo poderia se constituir em poder.

Lassale dizia que o povo era o maior dos poderes, mas não conseguia se constituir desta forma, porque sempre dividia-se. Ou seja, não conseguia ter um objetivo comum (ao contrário dos outros poderes). O Exército tinha um foco quando agia, os banqueiros querem o lucro e estão unidos nisso, as religiões também tinham um único propósito. Já o povo não sabia exatamente o que queria. Uns achavam que eram banqueiros, outros se achavam militares e muitos se dividiam em credos e uma grande maioria queria ser Rei.

A ideia de Ferdinand Lassalle se propagou pelo mundo e muitas outras pessoas também passaram a ver a necessidade do povo ter foco para atingir o poder. Podemos dizer que na Europa e na própria Alemanha isso deu certo. Existem leis que já duram mais de cem anos, direitos que foram conquistados. E a democracia chegou muito perto ser uma realidade.

Mas como diz o ditado: “o que é bom dura pouco”.

Hoje, em quase todo o mundo, houve um retrocesso. O povo está ainda mais dividido, cada um com seu partido político e com a certeza de que está do lado certo. As religiões se dividiram e o lucro parece ser o objetivo da maioria.

E, como consequência desta divisão e das guerras ideológica, vem o aumento do domínio do poder. Torna-se cada vez mais fácil dominar e manipular o povo e, com isso, os poderosos continuam no poder (e o povo sendo explorado).

No Brasil, vivemos um momento onde a desorganização do povo chegou a níveis coloniais. Trabalhadores perdem direitos para poder manter o emprego, jovens estão condenados a trabalhar até morte sem aposentadoria, as privatizações concentram riqueza.

E, nesta semana, um novo golpe no povo: além de perder direitos trabalhistas e previdenciários, agora perde como consumidor. E por quê?

A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) editou uma portaria autorizando o uso de peças Genéricas e Usadas para consertar veículos sinistrados. Vejamos: o brasileiro já paga os carros mais caros do mundo e terá que concertar com peças usadas ou genéricas. É uma decisão completamente absurda e desleal, vindo de forma covarde em um momento em que o país passa por uma crise econômica e todos querem economizar de qualquer forma.

Mas e a nossa segurança? Quem confere a qualidade de peças genéricas? Quem atesta o nível de fadiga de peças usadas? A única resposta certa é que o lucro dos bancos que são donos das seguradoras vai aumentar novamente.

O roubo de veículos pode disparar, não existe como controlar a origem das peças e nem temos estrutura de fiscalização.

O Estado, que deveria ser o responsável pelo bem-estar do povo e garantir seus direitos, está nas mãos do banqueiros, militares e das religiões. Os políticos agem como reis, protegendo seus familiares e acumulando patrimônio as custas do povo.

E o povo? Será que consegue se unir e se enxergar como povo? Ou continuará se dividindo em ideologias, partidos, credos? Cada um de nós deve se olhar e se enxergar como povo. Perceber que a vida é curta e o tempo não para. Exigir mais respeito e buscar direitos.