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novembro 2019

Crimes: entenda a diferença entre racismo e injúria racial –

By | Direito | No Comments

Em 5 de janeiro de 1989, o então presidente da República, José Sarney, assinou a lei nº 7.716, que definiu os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A lei foi proposta pelo parlamentar Carlos Alberto Caó de Oliveira, que era jornalista, advogado e militante do movimento negro. Como constituinte, Caó regulamentou o trecho da Constituição Federal, que torna o racismo inafiançável e imprescritível. Depois, lutou para mudar a Lei Afonso Arinos, de 1951, que tratava a discriminação racial como contravenção.

Nesse ano, a lei que combate os crimes de racismo, como popularmente conhecida, completou 30 anos. Durante esse período, a lei sofreu algumas alterações pela Leis nº 9.459/1997,  Lei nº 12.288, de 2010 (estatuto da igualdade racial) e Lei nº 12.735, de 2012.

Mesmo com as alterações legislativas, a punição com base na Lei 7.716/1989 é pouco utilizada na prática. A maioria dos crimes de discriminação racial é enquadrada no art. 140 do Código Penal, como injúria racial.

Racismo x injúria racial

O crime de racismo está previsto na lei nº 7.716/1989. Já o crime de injúria racial tem sua previsão no Código Penal, no parágrafo 3º do art. 140, conforme já delineado acima.

A principal diferença entre os tipos penais reside no fato de que o crime de racismo previsto na lei 7.716/1989 repousa na ofensa a toda uma coletividade indeterminada, sendo considerado inafiançável e imprescritível, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Já o crime de injúria racial – que é prescritível – consiste em ofender a honra de pessoa determinada. Injuriar é ofender a dignidade de alguém, por causa de sua raça, de sua cor, de sua religião, por sua deficiência física ou idade avançada.

No crime de racismo, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, cabe exclusivamente ao Ministério Público sua iniciativa. Isso porque nesse crime o que se tem é a ofensa, não a uma pessoa determinada, mas a toda uma coletividade.

Diferente do racismo, a injúria racial é crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Ante a dificuldade de se provar que determinada ofensa é dirigida para pessoas indeterminadas, a injúria racial apresenta-se como medida alternativa e substitutiva do racismo, embora, dependendo da ofensa proferida, o teor represente racismo ‘enrustido’.

O Ministério Público Federal de Ribeirão Preto denunciou um homem que escreveu no Facebook que as pessoas negras seriam “desprovidas de inteligência”. Ele foi condenado pelo crime de racismo pela 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Caso o mesmo homem dissesse que ‘fulano de tal é desprovido de inteligência’ por ser negro, responderia por injúria racial.

Mesmo não havendo um número elevado de condenações por crime de racismo por falta de adequação típica, já é um avanço – não suficiente – para a sociedade brasileira – principalmente aos movimentos negros – as condenações por condutas discriminatórias e preconceituosas, seja pela lei 7.716/1989 ou pelo próprio código penal.

 

Disponível em: https://www.direitonews.com.br/2019/11/crimes-diferenca-racismo-injuria-racial-direito.html

Atestado Médico: a empresa tem realmente o direito de recusar o documento?

By | Direito do Trabalho | No Comments

Infelizmente é comum e previsto que os funcionários tenham algum problema de saúde e precisem ficar algum tempo afastados, certo? E não dá para prever quando alguém vai ficar mal ou com alguma limitação ligada à saúde. Nesse momento surge o atestado médico.

Isso porque diante de um problema de saúde é direito do funcionário ter a falta abonada mediante a apresentação de um atestado médico. No entanto, há regras para que o documento possa ser validado e aceito pela empresa.

Você sabe se a empresa pode, por exemplo, recusar um atestado médico de um funcionário e em quais circunstâncias isso pode acontecer? Ou qual o prazo legal para receber um atestado médico? O que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – sobre o assunto?

É de fundamental importância compreender todas essas questões para saber como agir ao receber um atestado médico de um funcionário. Estar preparado e ter conhecimento é sempre a melhor forma de resolver possíveis conflitos internos. Portanto, continue lendo este artigo e saiba tudo o que envolve o atestado médico!

Atestado médico: O que diz a CLT

A Consolidação das Leis Trabalhistas não trata diretamente de casos de doenças que incapacitem o funcionário de trabalhar. Entretanto, traz algumas hipóteses em que o atestado médico pode ser utilizado como forma de comprovação legal da ausência do colaborador.

Essas hipóteses se encontram no artigo 473 da CLT, que ressalta que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em alguns casos. Já especificamente no caso de doença como fator responsável pelo não comparecimento do funcionário ao trabalho há uma Lei Federal, a nº 605 de 1949 que discursa sobre.

O artigo 6º da legislação específica nº 605/49 apresenta o tema da seguinte maneira:

  • Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
  • § 1º São motivos justificados:
  • f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
  • § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.

 

Dúvidas comuns sobre o atestado médico e sua validação

Confira a seguir alguns dos pontos que mais geram dúvidas tanto para os gestores de recursos humanos quanto também para os próprios colaboradores:

1 Quando a empresa pode recusar um atestado médico?

Se o funcionário apresentar um atestado médico válido, a empresa somente poderá recusá-lo e, consequentemente, não abonar a falta, caso comprovar por meio de uma junta médica que o funcionário está apto para trabalhar.

A recusa de um atestado só pode ser feita se ele for contrariado por essa junta médica. Isso é o que estabelece o parecer 15/95 do Conselho Federal de Medicina.

2 Existe um prazo para a entrega do atestado?

Mesmo a legislação trabalhista não fixando um prazo máximo para a entrega do atestado médico, entende-se que é correto fazer esta entrega em até 48 horas. Além disso, pode existir um regulamento interno da empresa sobre a entrega de atestados.

No entanto, é sempre válido encarar esse prazo com certa flexibilidade, uma vez que podem existir casos mais graves em que o funcionário não vai conseguir entregar o atestado médico neste prazo. O importante é deixar claro que a empresa precisa ser avisada do ocorrido.

3 Como funciona a homologação do atestado médico?

A homologação do atestado médico é um ato médico que deve ser realizado por um especialista em perícia médica, com o objetivo de validar ou não o atestado apresentado pelo funcionário. A homologação está amparada na Lei nº 605, artigo 6º, parágrafo 2º, já citados anteriormente.

Nas empresas quem realiza a função de homologação é o médico do trabalho, o qual possui credenciais para realizar a perícia e abonar a falta devido a problemas de saúde. É um procedimento que consiste em duas etapas: A avaliação clínica do paciente e a análise dos dados documentais do atestado.

De acordo com a legislação, a homologação assegura o direito do empregado de ter a falta abonada por atestado médico e, ao mesmo tempo, o direito da empresa de abonar ou não o dia não trabalhado por motivo de doença.

4 O CID precisa aparecer no atestado?

Antes de qualquer coisa, é importante esclarecer que CID é a Classificação Internacional de Doenças. Para que o atestado médico traga o diagnóstico da doença e o número do CID é preciso que o paciente autorize.

As informações que precisam conter no atestado, segundo a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008 são o tempo de dispensa necessário para a recuperação do paciente e a identificação do autor do documento com carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Disponível em: https://www.direitonews.com.br/2019/11/atestado-medico-empresa-recusar-documento-direito.html

Expectativa de vida é o mesmo que viver mais?

By | Direito, Direito do Idoso | No Comments

Muito tem-se falado que há um aumento da expectativa de vida. E essa afirmativa me suscitou uma dúvida: será que expectativa de vida é o mesmo que “viver mais”?

Pois a resposta é não. A expectativa está associada à melhoria das condições de vida das pessoas e não a um fato concreto (idade). Ou seja, para a expectativa se concretizar, devemos cuidar das pessoas.

Por isso, lembrei:

A Constituição Brasileira dispõe, no capítulo do Direito Social, de forma geral, os direitos do cidadão brasileiro, como acesso à saúde, emprego, dignidade, etc. Porém, quando chegamos ao 60 anos de idade, além desses direitos gerais previstos na Constituição Federal/88, temos também uma legislação especifica chamado de Estatuto do Idoso – projeto de lei de iniciativa do então Dep. Federal Paulo Paim, apresentada em 28/08/1997 e transformada em Lei nª 10.741 em 01/10/2003.

O Estatuto do Idoso tramitou em duas legislaturas, ou seja, seis anos até ser votado e sancionado pelo então Presidente Luís Inácio (Lula) da Silva. Há 16 anos, está em vigor e, até hoje, não conseguimos implementar todos os direitos previstos aos idosos, nem gerar uma consciência de respeito ao idoso.

Essa situação de descuido com o idoso causa indignação, ainda mais, quando faz-se alarde sobre o aumento da expectativa de vida. Questionamos: o que está sendo feito para o nosso futuro? Pois só não fica idoso quem morre antes.

Todos os dias há um idoso sendo enganado por espertalhões de plantão, quer comprando colchões mágicos, planos de saúde fraudulentos, empréstimos fantasmas, entre outros. O idoso, pode-se dizer, está abandonado a toda a sorte.

Se o idoso guardou algum dinheiro ou tem uma boa aposentadoria (coisa do passado), sempre terá alguém querendo cuidá-lo. Porém, se não conseguiu guardar e a aposentadoria é pouca, normalmente é abandonado pela família. Muitos moram em clínicas particulares ou filantrópicas, que muitas vezes são verdadeiros “depósitos de velhos”.

Além dessa condição social degradante que muitos idosos vivem, existem ainda as condições físicas. A idade, normalmente, fragiliza a saúde, surgindo a necessidade de tomar medicamentos de uso contínuo, como para controlar colesterol, diabetes, pressão arterial e até antidepressivos.

Em geral, o Estatuto do Idoso contém muitas normas e direitos que não são usados ou aplicados no dia a dia. Vejo que os municípios não criam estrutura de lazer e esportes. Você sabia que sua cidade é obrigada a ter espaços físicos adequados para lazer, esporte, cultura? Além disso, postos de saúde, dando prioridades ao idoso, e atendimento jurídico.

Se você sente falta dessas coisa, saiba que o Estatuto do Idoso garante tudo isso, pois envelhecer faz parte da vida, mas viver mal é uma opção.

Além disso, há planos de saúde que discriminam os idosos cobrando mais deles (valor do plano de acordo com a faixa etária), da mesma forma os medicamentos que estão na lista do SUS não são sempre fornecidos.

Muitos idosos gastam 60% do valor de suas aposentadorias em medicamentos, que podem através de uma decisão judicial serem custeados pelo setor público, mesmo que não estejam na relação de medicamentos de uso contínuo.

Outra situação comum são idosos sendo ludibriados, respondendo processo criminal ou cível. Agora, com a revisão do INSS, muitos perderam seus benefícios e estão com dívidas junto ao INSS.

Em nosso escritório, temos recebido muitas pessoas que buscam orientação para aquisição de medicamentos que estão foram das listas, ou também para fazer interdição do idoso, para movimentar a sua conta e gerir o patrimônio. Também temos nos deparado com muitos casos de juros abusivos e empréstimos irregulares com falsas promessas.

Existe um dispositivo legal que garante às pessoas de baixa renda ou que o custo judicial comprometa seu sustento, acesso gratuito à justiça através da Defensoria Pública, ou através de advogados particulares nomeados caso a caso pelo Juiz Defensor Público.

Outro tema importante é o direito a dignidade, ao carinho, a atenção. Os idosos têm direito de serem bem tratados pelos seus familiares. É obrigação dos filhos, netos, bisnetos, ou seja, da família, tratar com carinho e respeito. Caso contrário, é possível inclusive gerar ações judiciais para construir esse direito e essa obrigação familiar.

Também é verdade que muitas coisas boas ocorrem, sim. Preferência em filas, caixas no comércio e bancos, além de prioridades no atendimento médico para casos de doenças degenerativas. Além disso, não podemos negar que muitas famílias tratam com dignidade e amor seus idosos.

Procuramos aqui, em linhas gerais, fazer um alerta de que o chamado aumento de expectativa de vida é um mero cálculo que considera a existência de fatores e indicadores sociais positivos. Não quer dizer que essa expectativa vai se realizar naturalmente. Para se concretizar, é necessário exigirmos a implantação de políticas públicas já estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, sob pena de ficarmos apenas na expectativa.

Muitas pessoas ficam mais preocupadas em manter aparência de jovem do que se preparar para a velhice. Na estrada da vida, não existe retorno, temos que nos preparar para o amanhã, tentar civilizar a sociedade no sentindo de respeitar os limites físicos decorrentes do avanço da idade. Essa é tarefa para todos, tanto os que já estão próximos dos 60, como os que estão no início da vida adulta.

Há necessidade de nos prepararmos para velhice, pois ela vai chegar. Portanto precisamos romper preconceitos, criar um ambiente de respeito para os idosos terem saúde física e mental e, principalmente, manterem-se firme em sua dignidade.

 

Paciente idosa consegue majorar dano moral por má prestação de atendimento domiciliar

By | Direito | No Comments

Decisão é da 1ª câmara Especializada do TJ/PB, ao considerar que a situação submeteu a paciente a condições de grande aflição psicológica.

A Unimed de João Pessoa/PB deverá indenizar paciente, a título de dano moral, por ausência de comparecimento de profissional para prestar assistência à paciente idosa. Decisão é da 1ª câmara Especializada Cível do TJ/PB, ao considerar que a situação submeteu a paciente a condições precárias de saúde e grande aflição psicológica.

Em 1º grau, a operadora de saúde foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por dano moral. Diante da decisão, ambas as partes recorreram. A empresa argumentou não haver prova de requerimento do atendimento fisioterapêutico por parte da paciente. A paciente, por sua vez, pediu a majoração por dano moral.

Ao analisar o recurso, o desembargador José Ricardo Porto, relator, compreendeu que a prestação deficiente do serviço de home care e sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica submeteu a paciente, em condições precárias de saúde, “à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento”.

Para o desembargador, o serviço de home care constitui uma forma de prolongamento da internação hospitalar, que estava contratualmente prevista, “revelando-se abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva a cláusula que, de algum modo, a exclui ou impõe exigência para a sua concessão”.

A empresa argumentou  não haver prova de requerimento do atendimento fisioterapêutico por parte da paciente. Para o desembargador, havia prova nos autos de que foi solicitada a realização de fisioterapia motora e respiratória pela médica vinculada ao sistema de assistência domiciliar, restando incontroverso o não fornecimento do serviço, o que deixa claro a má prestação do serviço domiciliar, sendo tal situação suficiente a embasar a indenização pleiteada.

Diante deste entendimento, o colegiado decidiu majorar a indenização por danos morais ao considerar que o valor fixado em 1ª instância “se mostra insuficiente para recompensar o abalo moral suportado”. Valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI314312,41046-Paciente+idosa+consegue+majorar+dano+moral+por+ma+prestacao+de