O Direito é sempre justo?

By 9 de outubro de 2019Direito

É comum as pessoas falarem que algumas decisões judiciais, embora legais, não foram justas. Isso decorre da origem humana, que tem no conceito de justiça uma visão moral e religiosa sobre o que seria justo.

É um tema complexo, porém não novo. Com certeza acompanha a espécie humana desde que surgiu o primeiro grupo de homo sapiens.

Para tentar entender a aparente diferença (de conceitos de justiça) é necessário lembrar como eram as relações humanas há 5 mil anos.

Humanos são seres sociais por necessidade. Ou seja, precisamos viver em sociedade para sobrevivermos. No entanto, também somos individualistas, por vezes mesquinhos, egoístas, etc. Tal contradição levava e ainda leva humanos ao fracasso, derrota e conflitos.

Assim, para que a sociedade pudesse evoluir, foi necessário criar um conjunto de regras de convívio. Ou seja, um controle externo e coletivo do que venha do coração de cada indivíduo.

Efetivamente, vivemos em um mundo onde os desejos são insaciáveis e os recursos limitados. O uso desses recursos implica em disputas desiguais entre os membros de determinada localidade, o que gera a necessidade de um instrumento legitimador que permita a convivência pacífica, mediante a introdução no meio social de um sentimento de aceitação e conformação. De nada adiantariam as regras abstratamente impostas se não houvesse instrumentos coercitivos que lhes assegurassem a vigência.

No entanto, essa regra externa entra em conflito com a cultura de cada grupo social e, assim, surge primeira sensação de injustiça diante da aplicação de uma norma escrita.

O primeiro regramento escrito que se tem notícia foi o Código de Hamurabi de XVIII a.C., também conhecido como Lei de Talião (olho por olho, dente por dente), onde está presente a ideia de vingança, ou seja, aquele que cometeu algum desrespeito à lei escrita pagará na mesma proporção do dano causado.

Os povos passaram a interagir, a praticar o comércio e os conflitos aumentaram. Reforça-se, assim, a necessidade de regras gerais e escritas. Também, com a necessidade de unificarem a visão de justiça, surgem  as religiões monoteístas (um só Deus): islã, judaísmo e a igreja Católica Romana.

Em todas as religiões, o objetivo era combater o que o homem tinha em seu coração, ou seja, a inveja, o individualismo, adultério, egoísmo, blasfêmia, etc. Surge então o conceito de lei divina, ou seja, que o ser humano, em determinado momento, estaria diante de seu Deus e com ele acertaria contas (seria castigado ou premiado). Nessa época surge a ideia de que haveria duas leis: a divina e a dos homens.

O divisor de águas para o direito e a justiça é o surgimento do Cristianismo no século III, com o aparecimento da Igreja Católica Apostólica, onde a referência de justiça e de direito não é mais a vingança, mas a possibilidade de o infrator ser perdoado (e isso nos orienta até hoje).

A imagem de Cristo crucificado entre dois ladrões, compreendendo a ignorância de seus mal feitores, humaniza a sociedade. Esses ensinamentos do Cristianismo têm como objetivo transformar o coração do homem, curando o mal representado pelo egoísmo, inveja, avareza, individualidade, etc. Aliás, isso aparece com todas as letras na Bíblia Sagrada em (Marcos 7:15, 20, 21, 22, 23).

Com o surgimento do pacto social (estado de direito), as ideias do Cristianismo assumem maior relevância, pois no estado de direito, quando alguém é condenado, a pena tem caráter educativo, para que o indivíduo possa voltar a viver em liberdade e no convívio em sociedade. Mesmo assim, a sociedade mantém a ideia de que a aplicação do direito por si não traz justiça (muitas pessoas ainda acreditam na lei divina como forma de fazer justiça).

E essa ideia de uma sentença, por mais legal que seja, não ser justa, tem um certo sentido. Vejamos: o caso de um chefe de família, que após a separação conjugal é condenado a pagar 40% do Salário Mínimo (sua renda) como pensão a seus dois filhos – considerando que ele saiu de casa e terá que alugar outra, comprar todos os móveis e eletrodomésticos. Bem, é correta a lei que determina a pensão para os filhos, pois eles necessitam sobreviver e é obrigação do pai. Mas será justo a pessoa ter de recomeçar a vida com renda de R$ 560,00 mensais?

Aqui temos um caso típico onde a justiça não foi feita, muito embora a lei tenha sido cumprida.

Considerando a pluralidade moral de nossa sociedade e as desigualdades econômicas, dificilmente teremos justiça em todas decisões legais. O importante é uma sociedade plural eleger legisladores que realmente compreendam e representem os interesses, elaborando leis e normas onde o direito possa ser o mais justo possível.