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outubro 2019

Fui demitido e cancelaram meu Plano de Saúde

By | Direito, Direito do Trabalho | No Comments

Atenção ao direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/1998.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, após a demissão, teve o plano de saúde encerrado pela empresa, sem direito a se manifestar por eventual interesse em manter o benefício, assumindo seu pagamento integral.

De acordo com o relator do caso, desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan, a empresa violou a garantia prevista no artigo 30 da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre planos de saúde, frustrando o empregado de gozar de direito legalmente assegurado e causando constrangimento indenizável.

O trabalhador ajuizou reclamação requerendo, dentre outros pedidos, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento de que teve o plano de saúde cancelado após ser demitido.

A juíza de primeiro grau acolheu o pleito de indenização decorrente do encerramento do plano de saúde do trabalhador.

Plano de saúde

De acordo com a legislação em vigor, o empregado desligado do emprego permanece tendo o direito de se manter como beneficiário, ainda que por prazo determinado, do plano de assistência médica ao qual aderiu por força do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral, salientou o relator em seu voto. Encerrado este contrato, a empresa deve comunicar à operadora o fato e oportunizar ao trabalhador a opção pela continuidade do plano, explicou.

No caso concreto, assim que rescindiu o contrato, o empregador solicitou a devolução das carteiras de identificação do plano, não dando qualquer oportunidade ao trabalhador de manifestar eventual interesse pela manutenção da assistência, às suas expensas.

“Houve, pois, a prática de ato omissivo, contrário à lei e com o claro potencial de gerar lesão ao patrimônio imaterial da parte. A empresa incorreu em conduta ilícita, da modalidade culposa, frustrando o empregado de gozar de direito legalmente assegurado, e daí emerge o nexo de causalidade, impondo-lhe, consequentemente, o dever de indenizar”, concluiu o relator ao manter a sentença no ponto. (Processo nº 0001331-33.2016.5.10.0008)

 

Disponível em: https://fernandomagalhaescosta.jusbrasil.com.br/noticias/774839771/fui-demitido-e-cancelaram-meu-plano-de-saude?ref=feed

ONDE ESTÁ A DEMOCRACIA?

By | Direito | No Comments

No dia 25 de outubro, comemora-se o Dia da Democracia. Com a proximidade da data é importante fazermos a seguinte reflexão: será que atualmente (ou em algum momento da história da humanidade) existe realmente democracia? Ou será que se trata apenas de uma palavra, uma mera formalidade para eleger governos?

Para responder essa reflexão, precisamos debater um pouco a respeito das formas de relações humanas e gestão de conflitos interpessoais, baseados no poder econômico.

Conforme já falamos aqui nessa coluna, além de cada ser humano ter a sua individualidade e percepção da vida, as suas necessidades são ilimitadas enquanto os bens são finitos, o que gera um conflito nas relações. Por isso, é fundamental a existência de um regramento de convívio, sob pena de estabelecermos um estado permanente de disputa bélica, com a perda de muitos recursos humanos e materiais, que inviabilizaria o desenvolvimento e geraria somente uma sociedade insatisfeita.

Com o surgimento do estado republicano e com a democracia como modelo de governo, houve, sem sombra de dúvidas, uma gigantesca evolução da qualidade de vida. Contudo, sabemos que nenhum sistema ou modelo nasce pronto ou se torna consenso, pois temos uma tendência natural de buscar aprimorar ou adequar as regras aos nossos interesses.

A democracia formal, desde seu surgimento como modelo político na Grécia Antiga não se demonstrou perfeita e nem proporcionou a justiça social. Sua representação era restrita ao conceito de cidadão, no qual a maioria absoluta da população ficava fora da possibilidade de votar e ser votado, pois não se encaixava dentro desse conceito.

Mesmo com um grande avanço, as mulheres no Brasil votaram pela primeira vez em 1946 e somente após a Constituição de 1988 o voto passou a ser um direito de todos. Já nos Estados Unidos, os negros, por exemplo, só puderam ir às urnas em 1965, após um extraordinário movimento cível.

Mesmo após a Revolução Francesa e o fortalecimento da República com a afirmação dos lemas liberdade, fraternidade e igualdade, a democracia vem sofrendo para ser implantada de forma concreta e efetiva e com a capacidade de melhorar a distribuição de renda para diminuir a concentração de poder na sociedade.

Não é difícil perceber porquê algumas leis, que regulam os tributos e terras, acabam concentrando riquezas e beneficiando uma minoria, visto que os mesmos que fazem as leis são os que as interpretam, elegem e aplicam.

Hoje, em razão da grande concentração de riqueza, os donos do poder contam com a alienação, medo e ignorância da sociedade para perpetuarem no poder e, com isso, manterem privilégios e controle sobre as riquezas do país. E para o povo sobram apenas migalhas, sonhos e esperanças que se renovam a cada eleição e são desfeitas após o início de cada governo.

Em nosso país, todos já tiveram sua cota de decepção. Tivemos, desde a criação da República de 1889, períodos que se intercalam por governos clientelistas, ditaduras civis e militares, governos liberais e sociais democratas e nenhum foi amplamente satisfatório. Como prova e consequência disso, vemos a quantidade de abstenção, votos nulos e brancos crescer a cada eleição.

Porém, quem ganha com a dissolução e a não participação nas urnas são os mesmos de sempre, conforme os dados:

 

1mais rico da população brasileira, em 2017, teve rendimento médio mensal de R$ 27.213. O valor representa, em média, 36,1 vezes mais do que metade do que receberam os mais pobres – cuja renda mensal foi de R$ 754,00 naquele ano (dados do IBGE)”.

 

Bem, a partir desse dado, que nos mostra que a cada dia os ricos estão mais ricos, concluímos que ou estamos usando mal a democracia, ou estão nos enganado, pois é inexplicável que até hoje não tenhamos conseguido distribuir a riqueza em nosso país.

Diante disso, tenho pra mim que a democracia, embora seja com certeza o melhor o sistema político de governo, exige de nós muito mais organização, entendimento do seu funcionamento e o cuidado de observar melhor quem serão os mentirosos da vez, os “lobos em pele de ovelha”.

O Direito é sempre justo?

By | Direito | No Comments

É comum as pessoas falarem que algumas decisões judiciais, embora legais, não foram justas. Isso decorre da origem humana, que tem no conceito de justiça uma visão moral e religiosa sobre o que seria justo.

É um tema complexo, porém não novo. Com certeza acompanha a espécie humana desde que surgiu o primeiro grupo de homo sapiens.

Para tentar entender a aparente diferença (de conceitos de justiça) é necessário lembrar como eram as relações humanas há 5 mil anos.

Humanos são seres sociais por necessidade. Ou seja, precisamos viver em sociedade para sobrevivermos. No entanto, também somos individualistas, por vezes mesquinhos, egoístas, etc. Tal contradição levava e ainda leva humanos ao fracasso, derrota e conflitos.

Assim, para que a sociedade pudesse evoluir, foi necessário criar um conjunto de regras de convívio. Ou seja, um controle externo e coletivo do que venha do coração de cada indivíduo.

Efetivamente, vivemos em um mundo onde os desejos são insaciáveis e os recursos limitados. O uso desses recursos implica em disputas desiguais entre os membros de determinada localidade, o que gera a necessidade de um instrumento legitimador que permita a convivência pacífica, mediante a introdução no meio social de um sentimento de aceitação e conformação. De nada adiantariam as regras abstratamente impostas se não houvesse instrumentos coercitivos que lhes assegurassem a vigência.

No entanto, essa regra externa entra em conflito com a cultura de cada grupo social e, assim, surge primeira sensação de injustiça diante da aplicação de uma norma escrita.

O primeiro regramento escrito que se tem notícia foi o Código de Hamurabi de XVIII a.C., também conhecido como Lei de Talião (olho por olho, dente por dente), onde está presente a ideia de vingança, ou seja, aquele que cometeu algum desrespeito à lei escrita pagará na mesma proporção do dano causado.

Os povos passaram a interagir, a praticar o comércio e os conflitos aumentaram. Reforça-se, assim, a necessidade de regras gerais e escritas. Também, com a necessidade de unificarem a visão de justiça, surgem  as religiões monoteístas (um só Deus): islã, judaísmo e a igreja Católica Romana.

Em todas as religiões, o objetivo era combater o que o homem tinha em seu coração, ou seja, a inveja, o individualismo, adultério, egoísmo, blasfêmia, etc. Surge então o conceito de lei divina, ou seja, que o ser humano, em determinado momento, estaria diante de seu Deus e com ele acertaria contas (seria castigado ou premiado). Nessa época surge a ideia de que haveria duas leis: a divina e a dos homens.

O divisor de águas para o direito e a justiça é o surgimento do Cristianismo no século III, com o aparecimento da Igreja Católica Apostólica, onde a referência de justiça e de direito não é mais a vingança, mas a possibilidade de o infrator ser perdoado (e isso nos orienta até hoje).

A imagem de Cristo crucificado entre dois ladrões, compreendendo a ignorância de seus mal feitores, humaniza a sociedade. Esses ensinamentos do Cristianismo têm como objetivo transformar o coração do homem, curando o mal representado pelo egoísmo, inveja, avareza, individualidade, etc. Aliás, isso aparece com todas as letras na Bíblia Sagrada em (Marcos 7:15, 20, 21, 22, 23).

Com o surgimento do pacto social (estado de direito), as ideias do Cristianismo assumem maior relevância, pois no estado de direito, quando alguém é condenado, a pena tem caráter educativo, para que o indivíduo possa voltar a viver em liberdade e no convívio em sociedade. Mesmo assim, a sociedade mantém a ideia de que a aplicação do direito por si não traz justiça (muitas pessoas ainda acreditam na lei divina como forma de fazer justiça).

E essa ideia de uma sentença, por mais legal que seja, não ser justa, tem um certo sentido. Vejamos: o caso de um chefe de família, que após a separação conjugal é condenado a pagar 40% do Salário Mínimo (sua renda) como pensão a seus dois filhos – considerando que ele saiu de casa e terá que alugar outra, comprar todos os móveis e eletrodomésticos. Bem, é correta a lei que determina a pensão para os filhos, pois eles necessitam sobreviver e é obrigação do pai. Mas será justo a pessoa ter de recomeçar a vida com renda de R$ 560,00 mensais?

Aqui temos um caso típico onde a justiça não foi feita, muito embora a lei tenha sido cumprida.

Considerando a pluralidade moral de nossa sociedade e as desigualdades econômicas, dificilmente teremos justiça em todas decisões legais. O importante é uma sociedade plural eleger legisladores que realmente compreendam e representem os interesses, elaborando leis e normas onde o direito possa ser o mais justo possível.