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agosto 2019

Advogada deficiente que perdeu desconto na locação de veículo será indenizada

By | Direito do Consumidor | No Comments

Advogada receberá R$ 10 mil de indenização por dano moral.

Locadora de veículos é condenada após recusar aluguel a advogada com deficiência visual e sem CNH. A 5ª turma Cível do TJ/SP manteve indenização por danos morais ao observar que a advogada perdeu o desconto em virtude de a locação precisar ser feita no nome de um terceiro.

A autora afirmou que realizou com a empresa reserva de veículo pelo site, e obteve um desconto na locação por ser advogada – em razão da existência de convênio entre a locadora e a OAB – entretanto, ao chegar à loja no dia marcado, fora informada de que não poderia realizar a locação do veículo em seu nome, pois para isso seria necessário possuir CNH.

Ocorre que a autora, por ser deficiente visual, não possui o documento. Dessa forma, foi necessário que um terceiro realizasse a locação, fazendo com que ela perdesse o desconto.

Em 1º grau, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de dano moral. Além disso, o juízo também determinou que a empresa alinhe suas práticas comerciais aos dispositivos da lei brasileira de inclusão e que proceda o desagravo público da humilhação sofrida pela autora.

Em 2º grau, a decisão foi mantida. De acordo com o juiz Nelson Augusto Bernardes de Souza, relator, a situação “ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano” e configura abalo psicológico.

Entendimento foi seguido por unanimidade. A mulher foi representada pelo advogado Fábio Vieira Melo.

Os fatos e suas repercussões: estamos discutindo o que realmente importa?

By | Direito | No Comments

Meu pai, funcionário público federal de carreira, e talvez por ser contador, usava uma expressão diante de certos acontecimentos (brigas, acidentes de carro, roubos, etc): “Contra fatos não há argumentos.

Contudo, talvez em razão de minha profissão, advogado, logo percebi que o fato é uma coisa e a versão sobre ele é outra. Ou seja, o mesmo fato pode ser visto de forma diferente, de acordo com o interesse ou credo de cada um.

Hoje vivemos um momento em que cada dia mais o fato perde espaço para a versão sobre ele, ou seja, um lance de futebol pode ter várias versões, dependendo para qual time o intérprete torce. Tal postura infelizmente evoluiu para a política e o país se divide hoje em “contra o PT”, “Bolsonaro”, “Comunista”, “Fascista”, etc.

O grande problema dessa postura é que certos fatos têm profunda relevância na vida das pessoas e a verdade real perde lugar para a versão ideológica sobre fatos de consequências irreversíveis.

O assunto hoje na mídia são as queimadas na Amazônia. O fato real é a destruição da mata nativa e essa situação tem consequências péssimas para humanidade e para toda a vida na terra.

Mas o que estamos discutindo? Os prejuízos? Não. Estamos discutindo se as ONGs são comunistas ou não, se a mulher do Presidente da França é mais bonita que a do Presidente Bolsonaro ou vice-versa, ou se nos governos do PT havia queimada e, ainda, que os índios vendem as terras. Na verdade, embora algumas dessas discussões sejam importantes, não deveriam ser o foco do momento, pois o fato relevante é a existência de queimada e a exploração irregular de ouro e madeira.

Se alguém erra, não interessa de que lado está. Seja colorado ou gremista, em futebol falta é falta. No dia a dia, é igual. Condutas erradas devem ser reprimidas, ou seja, temos de saber identificar o fato relevante, pois quando vêm as consequências, todos nós sofremos.

Não existem governos perfeitos ou homens acima da lei. É nosso direito votar em quem acreditamos. Mas, quando o eleito está no governo, temos de cobrar resultados positivos. Então, pouco importa a posição ideológica, até porque diante de fatos graves, que podem colocar em cheque a vida do planeta, não podemos permitir versões. Temos de saber a verdade e responsabilizar os culpados.

Alguém acha que desmatar a floresta, matar índios, apropriar-se de terras públicas, retirar ouro e jogar mercúrio nos rios é correto? Seja o governo que for, não podemos permitir a destruição da natureza.

Infelizmente, a destruição é fato. Ou alguém ainda duvida?  O nosso dever é proteger a vida em nosso país e defendê-lo de exploradores, sejam eles americanos, cubanos, israelense, chineses, venezuelanos ou qualquer outro. O que importa é o Brasil, garantir a cidadania, a independência e a soberania.

Portanto, independentemente de você achar que o Bolsonaro está certo, ou que as ONGs, ou mesmo que o Lula estão certos, você deve defender o Brasil e nosso solo, nossa soberania, preservar as matas e florestas brasileiras, pois Lula, Bolsonaro e ONGs passam. O que fica é o nosso povo, a nossa história. Temos de ter coragem de defender o que é nosso, devemos ter Sepé Tiarajú como exemplo que lutou contra os espanhóis e portugueses. Nenhuma versão pode estar acima dos fatos, quando o assunto é vida e soberania. Antes de escolher uma versão, pense na importância de preservar a natureza.

 

Ricardo Silva

OAB/RS 25779

Sócio e advogado – Silva e Silva Advogados

Regular a produção de agricultura familiar interessa a quem?

By | Direito | No Comments

A primeira dificuldade do ser humano é a alimentação. Vem sendo assim por milhões de anos, desde que o primeiro humano surgiu na terra. Até os dias de hoje, esse é o maior desafio, pois sem alimentação todas as outras necessidades tornam-se secundárias. A partir de um corpo alimentado é que sentimos as outras necessidades.

Durante o século XIV, muitas teorias sobre a incapacidade do homem produzir alimentos surgiram diante do visível crescimento populacional em centros urbanos. “Como alimentar as populações das cidades” era o centro dos debates de filósofos, religiosos e de pensadores. Um grupo, conhecido como alarmistas, dizia que faltaria alimentos e essa situação geraria a regra da oferta e da procura. Como os alimentos eram sazonais, não havia meios de estocá-los e transportá-los. Por isso, uma das soluções foi navegar pelo mundo em busca de alimentos e novas terras.

Ao longo do tempo, o mundo evoluiu cientificamente. Veio a era das navegações, novas terras foram descobertas, assim como novos alimentos (milho, batata, mandioca, frutas da América do Sul). Com a chegada da revolução industrial, surge a refrigeração, e as conservas artesanais tornam-se industriais. Com as guerras, os homes aprimoram seus estoques. No fim do século XIX, com as grandes plantações nos EUA, o mundo imagina ter resolvido o problema da produção alimentos. E com os silos e refrigeração, imaginam ter resolvido o problema dos estoques.

Contudo, ainda hoje se fala que existe mais de um bilhão pessoas passando fome no mundo, não por incapacidade de produzir alimentos mas por razões políticas. A riqueza e a tecnologia estão concentradas nas mãos de poucos que, por pura ganância, exploram e subjugam os menos esclarecidos e mais fragilizados.

A forma de produzir alimentos e prepará-los gerou e ainda gera cultura, riqueza e poder. A evolução tecnológica no campo é algo fantástico. Máquinas plantam e colhem por orientação de satélites, os defensivos agrícolas permitem um controle de pragas, a genética traz melhoria nos produtos.

Bem, hoje a incapacidade de produzir alimentos está superada. A humanidade conseguiu superar os desafios do clima, armazenamento e transporte, mas a polêmica sobre alimentos continua. Hoje, as grandes plantações com uso de defensivos e de genética têm sido alvo das preocupações. Como isso nos afeta?

Primeiro, é certo que o uso de defensivos de forma indiscriminada e descontrolada vem causando a morte de animais silvestres, afetando a produção de uvas e mel, além de existir uma grande suspeita de que alguns tipos de câncer hoje têm origem nestes produtos.

Surge, como alternativa a esta situação, a chamada produção familiar, que com certeza não tem condições de substituir a industrializada, mas possibilita que muitas pessoas vivam de forma alternativa e busquem o seu sustento na atividade agrícola familiar.

Porém, a indústria não quer perder seu poder e nem deixar criarem alternativas que possibilitem uma reflexa sobre o estilo de vida fundado no consumismo. Então, a grande indústria, aproveitando-se de governantes pouco sábios, cria regramentos para a produção familiar, ou seja, estabelece regras de produção, transporte e higiene, que inviabilizam a produção artesanal.

Nesse momento, no Brasil, o Presidente da República, defendendo os interesses da indústria de defensivos libera produtos químicos que são banidos em outros países, por serem reconhecidos como cancerígenos, em um claro movimento contra o povo e as pessoas, sem avaliar ou se preocupar com as elas.

Esse seria o momento então de reforçar a agricultura familiar, mas aqui no estado e em Glorinha/RS, governantes manipulados pela indústria criam restrições absurdas que praticamente inviabilizam o produtor familiar. A última portaria que regulamentou a produção, armazenamento e transporte de leite vai reduzir milhares de produtores, que não conseguiram adequarem-se as regras, para atender os interesses dos monopólios, sob o argumento de preservação da saúde.

Em Glorinha, desde o governo anterior, existe uma completa   perseguição aos costumes e tradições do município de produzir queijo, salame e ovos de forma familiar. Foi criado o CISPO, com o contraditório discurso de proteger a saúde. Devemos refletir e nos organizar para evitar que, em breve, sejamos proibidos de ter uma galinha e um porco em casa.

A grande incoerência é que o produto químico, que comprovadamente mata, é permitido, mas o produto orgânico familiar prejudica. Fruto da ignorância e do descompromisso com o povo.