Direitos adquiridos x Condutas ilícitas: um retrocesso

By 21 de junho de 2019Direito

Quando um direito conquistado esbarra em uma conduta ilícita, praticada exatamente pelo tutelado (conquistador do direito), esta situação pode trazer prejuízo a credibilidade da conquista.

Há algumas semanas, nos deparamos com a revelação por parte de uma jovem desconhecida que teria sido estuprada por um famoso jogador de futebol, ídolo de milhões.

Imediatamente começou a polarização: pessoas apaixonadas por uma posição opinando, mesmo sem conhecerem os fatos e uma parte da imprensa sensacionalista buscando audiência.

Não pretendemos julgar e nem aprofundar o debate sobre se houve ou não o crime. Simplesmente desejamos refletir sobre o mal que pode ser causado ao avanço social e jurídico, caso tudo não tenha passado de uma armação da jovem.

A sociedade sempre foi dominada pela supremacia física e, posteriormente pelo poder econômico. Esse poder ideologizou-se reduzindo e subjugando mulheres, velhos, negros, índios e pobres. Em certo momento histórico, esses grupos eram inimputáveis, ou seja, sem personalidade jurídica. Seus atos necessitavam de validação do marido, proprietário ou do estado.

Em relação ao Império, o código civil de 1916 foi uma evolução, mas ainda atribuindo à mulher a condição de dependência do marido para praticar atos da vida civil. No Direito Penal, reinava a tese da defesa putativa da honra, ou seja, o homem traído tinha o direito de matar a esposa, pois esta havia manchado a sua honra.

A Constituição Federal de 1988, juridicamente, resolveu estas questões. Apesar de o preconceito e a discriminação ainda persistirem, leis foram editadas. Estatuto do idoso, dos índios, dos negros e a Lei Maria da Penha são evoluções extraordinárias em nosso processo civilizatório, mas ainda existem pessoas ignorantes e preconceituosas que vivem a procura de exemplos para desvalorizar as conquistas, isso em todos os seguimentos.

Então, quando uma mulher simula um estupro, esse retrocesso doente ataca, de forma generalizada, a conquista. Da mesma forma quando idosos, índios ou negros simulam situações falsas, o prejuízo social é imenso.

Temos que preservar e avançar com relação às conquistas, pois os donos do poder estão sempre cooptando pessoas para sua posição ideológica de preconceito e descriminação, fazendo crer que os problemas da sociedade não são decorrência da exploração, mas culpa dos explorados.

Nós, advogados, temos o dever e a obrigação de orientar a quem nos procura a respeito do encaminhamento correto. Ou seja, se a pessoa não tem o direito pretendido, isso deve ser avisado e jamais simular ou inventar provas, pois, ao fim de tudo, pesa contra os mais necessitados. A simulação pode até dar certo, para alguns mas como diz o dito popular: “Podemos enganar alguns por muito tempo, mas jamais enganar a todos o tempo todo.”   

         Voltamos a reforçar que o caso do jogador é apenas um exemplo para essa reflexão. Não defendemos e nem julgamos nenhuma das partes. Quem errou, independente do lado, deve ser punido.