Estado regulador e a questão dos patinetes

By 12 de junho de 2019Direito

Toda vez que alguma novidade surge nos grandes centros urbanos, com ela logo surgem, também, os conflitos e a necessidade da intervenção do estado de direito, a fim de regular a relação da novidade com a sociedade (ou entre usuários e fornecedores, ou simplesmente entre pedestres e máquinas).

Há cerca de cinco anos, o grande debate era a regulação do Uber. E, após muitos conflitos, veio a legislação, protegendo usuários e transportadores.

Agora, o objeto do debate é o patinete e seu uso em vias públicas, já que ele tornou-se “febre” nos grandes centros. Por vezes, jovens e adultos deslocam-se em alta velocidade nos patinetes, utilizando as calçadas, quase ou efetivamente atropelando idosos e crianças. Por isso, mais uma vez faz-se necessária a regulação, que alguns chamam de intervenção e outros de necessidade.

O que importa, porém, é que esta é uma das importantes funções do estado de direito: regular as relações entre as pessoas. Imaginem uma sociedade onde as relações sociais fossem exclusivamente com base na boa educação no bom senso. Com certeza, seria difícil, pois “bom senso” é algo conceitual, ou seja, pode ser entendido de maneiras diferentes, de acordo com o interesse de cada um.

E é por isso que todo o município tem seu código de postura, baseado nos costumes e hábitos de seus habitantes e no Código Civil, onde estão previstos os direitos dos cidadãos (como, por exemplo, restrição de horário para início de algumas atividades que produzem barulho, eventos de sonorização, atividades poluentes, uso das calçadas, etc). Enfim, o cotidiano é, de certa forma, regulado. Contudo, não raramente os cidadãos desconhecem seus direitos, pois normalmente as leis são editadas e não divulgadas, não existindo um debate na sociedade sobre que seria bom ou ruim. Os vereadores normalmente votam de acordo com aquilo que pensam, sem realizarem grandes debates com a sociedade.

Em Glorinha/RS, por exemplo, presidentes da Câmara entram e saem e nenhum cria Tribuna Popular, onde o povo possa se manifestar. O que sem tem visto de alguns vereadores, na verdade, é simplesmente a preocupação na melhoria de sua própria condição de vida. Antes, ganhando um salário mínimo e, agora, como vereador, ganhando seis.

É claro que, se os vereadores (não generalizando, é claro) fizessem seu papel e legislassem para o povo, isso não seria problema.

Pois bem, temos ainda a chamada competência dos poderes. No caso, a proposição e regulamentação das cidades deve ter Iniciativa no Executivo, mas não impede de a iniciativa ser popular ou do próprio legislativo (mas originariamente cabe ao Executivo). O grande problema é que, tanto em Glorinha como em Porto Alegre, não se consegue prever ou antever um problema ou a sua simples evolução. Em razão disso, estão sempre “correndo atrás”.

Vejamos, em Glorinha, a duplicação da RS-030 era esperada há anos. No entanto, não houve previsão de estacionamentos, retornos e uma ciclovia. Nossos gestores não conseguem ver o amanhã, talvez por limites intelectuais ou pela falta de recursos do município.

Mas isso não ocorre só em Glorinha. Qualquer lugar é assim. Raros são os gestores que têm visão de futuro, pois normalmente pensam de forma imediatista, “apagando incêndios”. E é o caso de Porto Alegre, que está debatendo a regulação do uso dos patinetes somente agora, depois de sérios incômodos e acidentes, situações que poderiam ser evitadas se houvesse uma visão mais futurista.

A falta de percepção e a incapacidade de se antecipar aos problemas levam à desorganização da sociedade, ficando a população sempre a mercê de especuladores e interesses econômicos, muitas vezes não dignos. Em nosso caso específico, basta observar a distribuição dos empreendimentos e a regulação fundiária.

Por isso, é importante que você, como cidadão, participe da vida da cidade, comparecendo a todas as reuniões que dizem respeito a ela e, em especial, ao Plano Diretor e Código de Postura.