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junho 2019

Direitos adquiridos x Condutas ilícitas: um retrocesso

By | Direito | No Comments

Quando um direito conquistado esbarra em uma conduta ilícita, praticada exatamente pelo tutelado (conquistador do direito), esta situação pode trazer prejuízo a credibilidade da conquista.

Há algumas semanas, nos deparamos com a revelação por parte de uma jovem desconhecida que teria sido estuprada por um famoso jogador de futebol, ídolo de milhões.

Imediatamente começou a polarização: pessoas apaixonadas por uma posição opinando, mesmo sem conhecerem os fatos e uma parte da imprensa sensacionalista buscando audiência.

Não pretendemos julgar e nem aprofundar o debate sobre se houve ou não o crime. Simplesmente desejamos refletir sobre o mal que pode ser causado ao avanço social e jurídico, caso tudo não tenha passado de uma armação da jovem.

A sociedade sempre foi dominada pela supremacia física e, posteriormente pelo poder econômico. Esse poder ideologizou-se reduzindo e subjugando mulheres, velhos, negros, índios e pobres. Em certo momento histórico, esses grupos eram inimputáveis, ou seja, sem personalidade jurídica. Seus atos necessitavam de validação do marido, proprietário ou do estado.

Em relação ao Império, o código civil de 1916 foi uma evolução, mas ainda atribuindo à mulher a condição de dependência do marido para praticar atos da vida civil. No Direito Penal, reinava a tese da defesa putativa da honra, ou seja, o homem traído tinha o direito de matar a esposa, pois esta havia manchado a sua honra.

A Constituição Federal de 1988, juridicamente, resolveu estas questões. Apesar de o preconceito e a discriminação ainda persistirem, leis foram editadas. Estatuto do idoso, dos índios, dos negros e a Lei Maria da Penha são evoluções extraordinárias em nosso processo civilizatório, mas ainda existem pessoas ignorantes e preconceituosas que vivem a procura de exemplos para desvalorizar as conquistas, isso em todos os seguimentos.

Então, quando uma mulher simula um estupro, esse retrocesso doente ataca, de forma generalizada, a conquista. Da mesma forma quando idosos, índios ou negros simulam situações falsas, o prejuízo social é imenso.

Temos que preservar e avançar com relação às conquistas, pois os donos do poder estão sempre cooptando pessoas para sua posição ideológica de preconceito e descriminação, fazendo crer que os problemas da sociedade não são decorrência da exploração, mas culpa dos explorados.

Nós, advogados, temos o dever e a obrigação de orientar a quem nos procura a respeito do encaminhamento correto. Ou seja, se a pessoa não tem o direito pretendido, isso deve ser avisado e jamais simular ou inventar provas, pois, ao fim de tudo, pesa contra os mais necessitados. A simulação pode até dar certo, para alguns mas como diz o dito popular: “Podemos enganar alguns por muito tempo, mas jamais enganar a todos o tempo todo.”   

         Voltamos a reforçar que o caso do jogador é apenas um exemplo para essa reflexão. Não defendemos e nem julgamos nenhuma das partes. Quem errou, independente do lado, deve ser punido.

Site e pousada devem indenizar por não informarem que hospedagem não permitia crianças

By | Direito do Consumidor | No Comments

Para Justiça de SP, ficou caracterizada a falha na prestação de serviços.

O juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São Bernardo do Campo/SP, condenou o site “Booking.com” e uma pousada, na praia de Juquehy, a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um casal impedido de se hospedar com uma criança de um ano.

A pousada não aceitava bebês e isso não foi informado no momento da reserva, desta forma, o juiz entendeu estar comprovado que a conduta negligente gerou dano moral para a parte autora.

“É evidente que a parte autora foi obrigada a mudar de pousada, perdendo tempo e paciência para tentar resolver o problema criado pela parte ré. A parte demandante com uma criança de um ano teve muitos aborrecimentos e constrangimentos por uma falha da parte demandada.” 

O magistrado destacou que, nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Para ele, a falha nas informações é evidente, uma vez que “a parte autora conseguiu fazer a reserva e incluir a hospedagem de sua criança”.

“No mínimo há uma falha do sistema da empresa que mantem o site ao permitir o acesso do usuário com a indicação de existência de crianças. Deveria o próprio site impedir tal operação deixando claro a impossibilidade de hospedagem de crianças na Pousada. Situações restritivas devem estar em evidência para o consumidor, o que não resta apurado.”

De acordo com a decisão, a responsabilidade da Pousada também é evidente ao não conseguir entrar em contato efetivamente com a parte autora informando sobre as restrições. “A ré indica que teria passado e-mail para a parte autora, mas não demonstra que efetivamente tenha conseguido avisar a demandante quanto a impossibilidade de hospedagem.”

“Ora se a parte autora tivesse ciência quanto a proibição de hospedagem, não teria se dirigido até a pousada. Ha falha do serviço de ambas empresas. Nada sendo demonstrado pelas rés, presume-se que houve reconhecimento das falhas.”

No que diz respeito à fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado afirmou que a parte autora teve um tratamento adequado e cortes apesar do aborrecimento causado pela falha da parte requerida.

Nesse sentido, ele entendeu que o valor devido a título de indenização por dano moral deve corresponder à R$3 mil.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI304410,81042-Site+e+pousada+devem+indenizar+por+nao+informarem+que+hospedagem+nao

Estado regulador e a questão dos patinetes

By | Direito | No Comments

Toda vez que alguma novidade surge nos grandes centros urbanos, com ela logo surgem, também, os conflitos e a necessidade da intervenção do estado de direito, a fim de regular a relação da novidade com a sociedade (ou entre usuários e fornecedores, ou simplesmente entre pedestres e máquinas).

Há cerca de cinco anos, o grande debate era a regulação do Uber. E, após muitos conflitos, veio a legislação, protegendo usuários e transportadores.

Agora, o objeto do debate é o patinete e seu uso em vias públicas, já que ele tornou-se “febre” nos grandes centros. Por vezes, jovens e adultos deslocam-se em alta velocidade nos patinetes, utilizando as calçadas, quase ou efetivamente atropelando idosos e crianças. Por isso, mais uma vez faz-se necessária a regulação, que alguns chamam de intervenção e outros de necessidade.

O que importa, porém, é que esta é uma das importantes funções do estado de direito: regular as relações entre as pessoas. Imaginem uma sociedade onde as relações sociais fossem exclusivamente com base na boa educação no bom senso. Com certeza, seria difícil, pois “bom senso” é algo conceitual, ou seja, pode ser entendido de maneiras diferentes, de acordo com o interesse de cada um.

E é por isso que todo o município tem seu código de postura, baseado nos costumes e hábitos de seus habitantes e no Código Civil, onde estão previstos os direitos dos cidadãos (como, por exemplo, restrição de horário para início de algumas atividades que produzem barulho, eventos de sonorização, atividades poluentes, uso das calçadas, etc). Enfim, o cotidiano é, de certa forma, regulado. Contudo, não raramente os cidadãos desconhecem seus direitos, pois normalmente as leis são editadas e não divulgadas, não existindo um debate na sociedade sobre que seria bom ou ruim. Os vereadores normalmente votam de acordo com aquilo que pensam, sem realizarem grandes debates com a sociedade.

Em Glorinha/RS, por exemplo, presidentes da Câmara entram e saem e nenhum cria Tribuna Popular, onde o povo possa se manifestar. O que sem tem visto de alguns vereadores, na verdade, é simplesmente a preocupação na melhoria de sua própria condição de vida. Antes, ganhando um salário mínimo e, agora, como vereador, ganhando seis.

É claro que, se os vereadores (não generalizando, é claro) fizessem seu papel e legislassem para o povo, isso não seria problema.

Pois bem, temos ainda a chamada competência dos poderes. No caso, a proposição e regulamentação das cidades deve ter Iniciativa no Executivo, mas não impede de a iniciativa ser popular ou do próprio legislativo (mas originariamente cabe ao Executivo). O grande problema é que, tanto em Glorinha como em Porto Alegre, não se consegue prever ou antever um problema ou a sua simples evolução. Em razão disso, estão sempre “correndo atrás”.

Vejamos, em Glorinha, a duplicação da RS-030 era esperada há anos. No entanto, não houve previsão de estacionamentos, retornos e uma ciclovia. Nossos gestores não conseguem ver o amanhã, talvez por limites intelectuais ou pela falta de recursos do município.

Mas isso não ocorre só em Glorinha. Qualquer lugar é assim. Raros são os gestores que têm visão de futuro, pois normalmente pensam de forma imediatista, “apagando incêndios”. E é o caso de Porto Alegre, que está debatendo a regulação do uso dos patinetes somente agora, depois de sérios incômodos e acidentes, situações que poderiam ser evitadas se houvesse uma visão mais futurista.

A falta de percepção e a incapacidade de se antecipar aos problemas levam à desorganização da sociedade, ficando a população sempre a mercê de especuladores e interesses econômicos, muitas vezes não dignos. Em nosso caso específico, basta observar a distribuição dos empreendimentos e a regulação fundiária.

Por isso, é importante que você, como cidadão, participe da vida da cidade, comparecendo a todas as reuniões que dizem respeito a ela e, em especial, ao Plano Diretor e Código de Postura.

Dieselgate: Volkswagen é condenada a indenizar proprietários de veículo Amarok

By | Direito do Consumidor | No Comments

A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou indenização por danos morais individual e coletivo.

Volkswagen é condenada a indenizar proprietários do veículo Amarok por causa de vício em software agregado aos motores diesel do modelo. A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou em R$ 10 mil a indenização individual.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador – Abradecont moveu a ação contra a Volkswagen que, em caso conhecido mundialmente como Dieselgate, adulterou testes de emissão de poluentes de dispositivos de automóveis fabricados pela montadora. Assim, a entidade alegou vício em dispositivo no motor dos veículos Amarok e requereu a condenação da Volkswagen à prestação de informações sobre as características dos veículos desse modelo, e ao pagamento de indenização por danos morais individuais e coletivos.

Em 1º grau, a montadora foi condenada a indenizar cada um dos mais de 17 mil proprietários de Amarok no país em R$ 54 mil por danos materiais e em R$ 10 mil por danos morais, em virtude da instalação de software fraudulento nas picapes. Também foi fixada indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertida ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Ao analisar recurso da montadora, o relator no TJ/RJ, desembargador Adolpho Andrade Mello votou por manter a condenação por danos morais individuais, por entender que o valor foi sopesado com parcimônia.

“Dano moral individual, valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), que, de forma alguma se apresenta como prêmio para o consumidor, mas, sim, compensação ponderada pelo fato da fraude, ludíbrio, conduta intencional do fornecedor, quebra da confiança, vulneração da boa-fé objetiva, padrão ético que se espera nas relações obrigacionais.”

O magistrado também entendeu que o dano moral coletivo foi quantificado moderadamente. Em relação aos danos emergentes, o relator votou por excluir o valor de R$ 54 mil e remeter a apuração do valor à etapa liquidatória.

O voto foi seguido pela maioria dos magistrados da 9ª câmara Cível do TJ/RJ.

  • Processo: 0412318-20.2015.8.19.0001

Confira a íntegra do acórdão.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI303735,91041-Dieselgate+Volkswagen+e+condenada+a+indenizar+proprietarios+de