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maio 2019

Privatização de serviços X Qualidade

By | Direito | No Comments

Diante de muitas reclamações sobre a efetividade de alguns serviços, que eram estatais e hoje são privados, resolvemos fazer uma reflexão sobre o tema. Nesse texto, não vamos adentrar na discussão de ser certo ou não privatizar. O importante aqui é fazermos uma reflexão, uma análise da realidade vivida no Brasil. Hoje, serviços essenciais como fornecimento de luz, água, internet e telefonia são privados. E, na sua opinião, tais serviços são de qualidade?

Sobre as privatizações, acreditamos haver pontos positivos e negativos. Por exemplo, a possibilidade do consumidor de optar por mais de uma operadora de telefone e a pronta entrega da linha foi uma evolução. Contudo, também existe o lado negativo. Pagamos um valor exorbitante para utilizar esses serviços que, em muitos aspectos, são deficientes.

Em nossa análise, entendemos que as empresas de telecomunicação e telefonia investiram muito pouco no RS e nas cidades, pois, ao adentrarem em nosso país, utilizaram redes já existentes (quando da privatização da Telebrás e CRT, por exemplo). E, embora tenham investido pouco, é contraditória a cobrança afixada. Cobram muito caro por um serviço que, basta sair do centro da cidade em direção ao interior, para o sinal se perder e você ficar sem comunicação.

Analisando a parcial privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), por exemplo: teve grande parte da distribuição de energia privatizada e poucas mudanças nesses 30 anos. E, nesse caso, não podemos sequer alterar a fornecedora da luz. O cidadão é “obrigado” a aceitar.

Em relação a RGE, por exemplo, a empresa que detém a concessão de fornecimento de energia, essa até investiu em Glorinha/RS. Trocou alguns postes e mantém uma eficiente equipe de socorro. Mas, infelizmente, bastam alguns relâmpagos e ventos fortes para o interior ficar sem luz. Existem problemas graves como a forma que RGE faz o levantamento de consumo e a real voltagem que a energia é distribuída. Em Glorinha, por ser uma cidade rural, a promessa é de entregar 220 Watts, mas, em algumas regiões, é entregue apenas 170 Watts, fato que ocasiona problemas em eletrodomésticos e aparelhos de TV e som, causando maior consumo de energia.

No início das privatizações, para fins de controle das empresas, foram criadas as Agências de Regulação para cada setor. O fato é que, infelizmente, os funcionários das agências trabalham como “cargos de confiança”, recebem exorbitantes salários e, na maioria das vezes, defendem apenas os interesses das empresas, pois o povo não se organiza e nem as pressiona (e talvez nem saiba que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sejam agências de regulação).

Bom. Aqui em Glorinha, podemos dizer que estes dois serviços são ruins. A telefonia celular não possibilita o uso de 3G ou 4G dos smartphones na maior parte da cidade. A internet a cabo é um sonho, somos órfãos destes serviços. Além de não fornecer a voltagem prometida conforme sua obrigação, a RGE usa fórmula de cálculo que prejudica os usuários (consumidores), pois utiliza o critério da média de consumo. E o que isso significa? Significa que, se você usou um pouco mais de energia em um período, você terá a repercussão em outros meses. É um sistema injusto, utilizado para e empresa melhorar seus lucros. E visando aumentar lucros, a RGE demitiu muitos funcionários, passando a utilizar credenciados que normalmente não conseguem resolver seus problemas.

Assim, o lucro é gigante é todo levado para China, país de origem da RGE. E, aos brasileiros, fica apenas o mau serviço e a obrigação de pagar em dia, sem receber o melhor serviço.

Hoje já são muitos os consumidores indignados com os problemas de falta de sinal de telefonia e ausência de Internet, bem como com os altos preços da energia e baixa qualidade dela. Por isso, esses consumidores podem se organizar e ingressar com ações coletivas, exigindo que a luz chegue até suas casas na voltagem contratada (220w) e que a leitura seja mensal, para não pagarmos a média por seis meses. Além disso, é possível também acionar judicialmente as telefonias para melhorem o sinal.

Interdição & Curatela

By | Direito Civil | No Comments

É cada vez mais comum que as pessoas tenham dúvidas sobre certas palavras do mundo jurídico. Muitos me perguntam se há diferença entre as palavras “interdição” e “curatela”. E, na verdade, curatela é uma consequência da interdição.

O ato de interdição é quando entende-se (apura-se) que um indivíduo, normalmente com doença ou deficiência, é incapaz de decidir sobre os atos da vida civil. Assim, essa pessoa é chamada de “interditando”.

A curatela, por sua vez, é o documento emitido que estabelece quem será o curador (responsável) do interditado e quais os atos que poderão (ou não) ser praticados pela pessoa interditada.

E quem pode requerer essa interdição? Bem, o Código Civil Brasileiro determina que podem requerer interdição somente pais, tutores ou cônjuge de um indivíduo. Na falta destes, apenas um parente ou o Ministério Público (quando se tratar de doente mental grave, cujos parentes e responsáveis forem incapazes ou não tenham requerido a interdição).

Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, modificaram-se alguns dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil.

Agora, apenas as pessoas menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Quem tem entre 16 e 18 anos, ou pródigos, ou ébrios habituais/ viciados em tóxicos, ou aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, são considerados “relativamente incapazes”.

 

Assim, a curatela da pessoa com incapacidade para os atos da vida civil passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais, variando de acordo com o caso. Anteriormente, a interdição podia ser total ou parcial. Hoje, a sentença concederá a curatela e indicará os atos para os quais a mesma será necessária.

Conforme determinado nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, o juiz nomeia um curador e fixa expressamente os limites da curatela, não podendo mais declarar genericamente que esta será total ou parcial, até mesmo porque a incapacidade absoluta agora se restringe aos menores de 16 anos.

Esse tema, portanto, passou a ser disciplinado tanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência como no Código Civil, havendo, ainda, dispositivos no Código de Processo Civil a respeito do procedimento da curatela/interdição. Nomeado o curador e fixados os limites da curatela pelo juiz, cabe ao primeiro exercitá-la na forma da lei, incumbindo-lhe prestar compromisso por termo em cartório (artigo 759, parágrafo 1º, novo CPC).

Em razão dessas modificações, somente mediante autorização judicial poderá o curador pagar dívidas existentes, aceitar heranças, legados ou doações pelo curatelado, transigir, vender os bens móveis e imóveis do interditado, propor ações em juízo ou representar o incapaz nas já existentes, adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao incapaz, dispor dos bens deste a título gratuito, constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra o incapaz.

Ou seja, a necessidade de prestação de contas sempre existiu, mas agora, a partir do Estatuto, ganhou uma maior importância, inclusive com relação a administração em razão da existência de bens, com patrimônio cuja gestão deve ser fiscalizada em benefício do incapaz.

Assim, mesmo que o curador alegue idoneidade para não prestar contas, deverá, no caso, ter patrimônio pessoal dado em caução a garantir o montante que administra. Sendo assim, o compromisso assumido como curador independe da boa índole deste. Deverá ser seguida de prestação de contas ou garantia patrimonial a assegurar o juízo de que conheceu a interdição e foi nomeado curador.