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abril 2019

STF impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados

By | Direito Administrativo, Direito do Consumidor | No Comments

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telecomunicações a cancelar a multa de fidelidade quando o cliente comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

No voto, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que a Lei estadual 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor e rigorosamente contida nos limites da Constituição Federal, que autoriza União e estados a legislarem sobre produção e consumo.

“A norma questionada não apresenta interferência alguma na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, por isso não há falar em usurpação da competência legislativa privativa da União”, afirmou a relatora.

Serviço obedecido
Na ADI 4.908, as operadoras argumentaram que a União seria a única legitimada a definir as condições de exploração do serviço e a estabelecer obrigações das operadoras associadas, tendo em vista que há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais e de leis federais.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-abr-20/stf-impede-operadoras-cobrar-multa-contratual-desempregados?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Alguns benefícios (e o surgimento) da União Estável

By | Direito Civil | No Comments

O Direito Brasileiro é chamado de positivista, pois as normas escritas do país determinam como a sociedade deve se portar. Contudo, quando o assunto é relações afetivas, temos observado que os fatos andam à frente do direito escrito.

Duas legislações, especificamente, demonstram isso. A primeira é a lei do divórcio que surgiu em 1977, em pleno regime militar, para consagrar uma situação que já era realidade, ou seja, o fim dos casamentos civis. Assim, com o início de uma nova relação, fez com que o legislador revisasse seus conceitos sobre casamento e possibilitou a realização do divórcio e de uma nova união a seguir.

A segunda legislação ocorreu por um outro fato, hoje comum. No início da década de 90, os jovens passaram a conviver como casados, construíram lar, patrimônio e tiveram filhos. Então, essa situação pressionou novamente o judiciário, pois o convívio a dois, independente de ritos religiosos ou contratuais, sempre pode trazer conflitos. Assim, uma grande busca por direitos levou o legislador a regulamentar a convivência a dois, chamando-a de União Estável.

Em um primeiro momento, esta união dependia de sentença, mas, atualmente, a legislação permite que os conviventes simplesmente procurem um Cartório de Registro e se declarem em União.

Com essa facilidade, alguns benefícios vieram à tona:

a) Os próprios conviventes definem o início da relação;

b) Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que nela união;

c) A formalização por escritura pública não depende de outra prova. Em caso de morte de um, o outro fica resguardado com relação à prova da existência da união;

d) Os conviventes têm direito à herança do outro, caso o regime seja de separação total de bens. A escritura pública gera garantias ao sobrevivente.

e) Facilita a prova, junto ao INSS ou a qualquer outro agente público, ao particular na busca de pensão.

 

Porém, como sabemos, relacionamentos podem acabar mais rápido do que se imagina. Então, nesse momento (de separação ou dissolução da União Estável), estamos diante de uma série de procedimentos talvez mais complexos que o reconhecimento da União. Isso ocorre pois, na desconstituição, deve haver preocupação com terceiros, filhos nascidos da relação, patrimônio constituído no curso da relação contratos, gravidez, sucessão, entre outros.

Assim, para evitar preocupações ou conflitos patrimoniais ou obrigações familiares, é importante que a busca do reconhecimento da União estável por escritura pública seja precedida de uma boa conversa com um advogado que poderá orientar sobre obrigações pessoais entre os conviventes, patrimônio, obrigações com filhos e sucessão.

Alguns detalhes podem fazer toda a diferença, inclusive para dar tranquilidade ao conviventes, porque, tão importante quanto o convívio amoroso e recíproco, é a tranquilidade com relação aos filhos e patrimônio adquiridos na constância.

Assim, antes de se declarar em união estável, procure um advogado para melhor esclarecer.