Vitória para o consumidor!

Patrocinamos uma ação contra a concessionaria de carros Unidas, sob nº 039/1.15.0006981-5. No caso, buscou-se o direito de um consumidor que comprou veículo zero quilômetro, porém, logo após a compra, identificou inúmeros barulhos incômodos. Tal situação obrigou-o a procurar diversas vezes a concessionária para tentar consertar o carro, porém, mesmo após tantas tentativas, os problemas persistiram.

O Juiz da Comarca de Viamão/RS entendeu que aquela situação era passível de indenização, pois quando um veículo zero quilômetro é adquirido, o consumidor cria expectativas de tranquilidade e ausência de problemas. Diante deste entendimento, fixou indenização de danos morais pelos transtornos.

A concessionária recorreu da sentença para o Tribunal Superior. Contudo, o TJRS confirmou a sentença do juiz de primeira instância, pois é entendimento pacífico que, no caso de compra de carro zero quilômetro, caso o veículo apresente defeitos e não haja conserto (ou seja, caso o problema persista mesmo após varias tentativas de conserto, gerando transtornos ao consumidor), é considerado dano moral.

O direito é fundamentado pelo art. 18, § 1º, que garante aos consumidores solução dos defeitos do produto adquirido no prazo de 30 dias. Não sendo resolvido em 30 dias, o consumidor poderá escolher três opções: a) Um produto novo; b) Devolução do produto, sendo reembolsado pelo valor pago c) Abatimento dos prejuízos no valor do produto.

Portanto, como houve ofensa a este direito, somado aos transtornos vividos pelo consumidor, que teve frustradas suas expectativas em relação ao automóvel zero quilômetro, se alcançou o direito.