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janeiro 2019

Vitória para o consumidor!

By | Direito Civil, Direito do Consumidor | No Comments

Patrocinamos uma ação contra a concessionaria de carros Unidas, sob nº 039/1.15.0006981-5. No caso, buscou-se o direito de um consumidor que comprou veículo zero quilômetro, porém, logo após a compra, identificou inúmeros barulhos incômodos. Tal situação obrigou-o a procurar diversas vezes a concessionária para tentar consertar o carro, porém, mesmo após tantas tentativas, os problemas persistiram.

O Juiz da Comarca de Viamão/RS entendeu que aquela situação era passível de indenização, pois quando um veículo zero quilômetro é adquirido, o consumidor cria expectativas de tranquilidade e ausência de problemas. Diante deste entendimento, fixou indenização de danos morais pelos transtornos.

A concessionária recorreu da sentença para o Tribunal Superior. Contudo, o TJRS confirmou a sentença do juiz de primeira instância, pois é entendimento pacífico que, no caso de compra de carro zero quilômetro, caso o veículo apresente defeitos e não haja conserto (ou seja, caso o problema persista mesmo após varias tentativas de conserto, gerando transtornos ao consumidor), é considerado dano moral.

O direito é fundamentado pelo art. 18, § 1º, que garante aos consumidores solução dos defeitos do produto adquirido no prazo de 30 dias. Não sendo resolvido em 30 dias, o consumidor poderá escolher três opções: a) Um produto novo; b) Devolução do produto, sendo reembolsado pelo valor pago c) Abatimento dos prejuízos no valor do produto.

Portanto, como houve ofensa a este direito, somado aos transtornos vividos pelo consumidor, que teve frustradas suas expectativas em relação ao automóvel zero quilômetro, se alcançou o direito.

TJ/RS: Inconstitucional lei que proíbe uso de veículo particular para transporte remunerado

By | Direito | No Comments

Proibição se dava independentemente de cadastro dos veículos junto a aplicativos ou sítios eletrônicos; TJ/RS julgou lei inconstitucional.

O Órgão Especial do TJ/RS julgou inválida lei do município de Xangrilá que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, de forma coletiva ou individual, independentemente de cadastramento em aplicativos ou sítios eletrônicos. Para o colegiado, a norma fere diversos princípios constitucionais, como a garantia fundamental de liberdade de locomoção.

O procurador-Geral de Justiça ajuizou ação contra a lei municipal 1.912/16, que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na cidade de Xangrilá. Conforme o MP, a lei fere princípios e normas da Constituição Estadual, entre elas a convivência da livre concorrência com a economia estatal.

Ao analisar o caso, o desembargador Eduardo Uhlein, relator, frisou que possível é aos municípios regulamentarem e fiscalizarem o tema, mas que, no caso em questão, o município proibiu a modalidade de transporte. Esta proibição, segundo o relator, fere diversos princípios constitucionais de observância obrigatória pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, dentre eles a livre concorrência, o livre exercício da atividade econômica e ao direito de escolha pelo consumidor e a garantia fundamental de liberdade de locomoção.

Transporte por app

O desembargador destacou que o tema aguarda apreciação pelo STF através do RE1.054.110, tendo sido reconhecida a repercussão geral. No entanto, conforme o magistrado, não houve determinação de sobrestamento de processos pendentes que versem sobre a matéria, podendo a ADIn ser julgada.

“A discussão acerca do direito ao transporte traz à tona a competência da União para legislar a respeito, sendo certo que, ao fazê-lo, restou excluída da categoria de serviço público o transporte de pessoas em caráter privado.”

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.

Veja a íntegra do acórdão.

 

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI293967,101048-TJRS+Inconstitucional+lei+que+proibe+uso+de+veiculo+particular+para