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novembro 2018

Inventário negativo

By | Direito de Família | No Comments

É muito comum escutarmos frases como “Fulano morreu e só me deixou dívidas”, ou “não se herda dívida” ou até mesmo “não deixou bens, não precisa de inventário” sobre falecido que não deixaram bens. Contudo, é fundamental entender que o inventário é importante, inclusive nestes casos, pois, como veremos a seguir, protege o patrimônio dos herdeiros em futuras cobranças ao falecido.

Em suma, o inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial que transfere o patrimônio de um falecido para seus herdeiros. Assim, sempre que alguém morre, é necessário abrir o processo de inventário no prazo de até 60 dias do falecimento, conforme artigo 983 do Código de Processo Civil. Essa ação decorre da necessidade de resolver pendências e “dar baixa” no CPF de quem faleceu. Quando o falecido não deixa bens, também é importante abrir inventario, justamente para provar que os herdeiros não receberam nada.

Portanto, a frase “Fulano morreu e só deixou dividas” é, na verdade, um equívoco, pois quando alguém morre endividado, os herdeiros não respondem por dívida alguma contraída por este. Exemplificando: se uma pessoa morre e deixa apenas uma dívida de R$ 10.000,00, os herdeiros não respondem por ela. Mas, para isso, é necessário proceder o inventário negativo.

E como funciona o inventário negativo? Abre-se o inventário, informando que o falecido não possuía nenhum ativo (bens móveis, imóveis, saldos em contas, dinheiro em espécie, verbas trabalhistas etc) e só deixou um passivo (dívidas bancárias, dívidas de serviços contratados, dívidas diversas) e o credor (aquele que tem haveres com o falecido) faz parte do processo. No fim do processo, caso seja comprovado que realmente o falecido só deixou passivos, o credor não poderá cobrar nada dos herdeiros. Por isto, então, que a frase “não se herda dívida” surgiu.

Por fim, lembramos que a frase “não deixou bens, não precisa de inventário” também é um equívoco, pois, exemplo: se o falecido vinha sofrendo uma cobrança no valor de R$ 20.000,00, o credor poderá redirecionar a cobrança aos herdeiros, mesmo que estes não tenham recebido um centavo de herança, devendo se defender e comprovar que não receberam. Portanto, caso tivessem feito o inventário negativo, não se preocupariam com esse risco.

Assim, o inventário negativo é o procedimento utilizado para que os herdeiros de um falecido não sofram surpresas por eventuais dívidas deixadas por ele, sendo uma importante ferramenta de proteção ao patrimônio. Portanto, sempre tire dúvidas com um advogado de confiança, pois é “melhor prevenir do que remediar”.

Juiz condena empresa a indenizar consumidor “feito de bobo”

By | Direito do Consumidor | No Comments

Em Fazenda Nova/GO, o juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira julgou caso em que um consumidor tentou, por um ano, receber estorno previsto em contrato com uma seguradora. Como não conseguiu, tentou pela via judicial. Resultado? Condenação da empresa por danos morais e uma bronca do magistrado: “Fica o consumidor reiteradamente com a ideia de algo que precisa ser resolvido e não foi, no eterno dilema de ‘deixar pra lá’, mesmo tendo sido ‘feito de bobo’ ou insistir, correndo o risco de irritar-se e fazer um maior ‘papel de palhaço'”.

Processo: 5475907.43.2018.8.09.0042

Garantia de produtos

By | Direito do Consumidor | No Comments

Uma dúvida muito comum no direito do consumidor é sobre garantias de produtos adquiridos. Por isso, hoje vamos explicar esse assunto!

Começamos explicando que existem dois tipos de garantia: a legal e a do fabricante.

A garantia legal é composta pela lei e pela interpretação judicial, de acordo com o tempo mínimo de funcionalidade dos produtos. As garantias da lei são claras e estão no Código de Defesa do Consumidor, sendo elas: direito de reclamação por vício (problema) em até 30 dias da descoberta (para bens não duráveis) e 90 dias da descoberta (para bens duráveis). Mas por que esse prazo começa a contar a partir da descoberta do defeito? A razão é que existem dois tipos de vícios/defeitos do produto: os ocultos e os aparentes. Vícios aparentes são problemas no produtos notáveis na primeira oportunidade, exemplo: arranhões, produto quebrado etc. Já os vícios ocultos (não aparentes) são aqueles que não se enxergam em uma primeira oportunidade, mas ao utilizar o produto tornam-se aparentes, exemplo: má funcionalidade de um motor.

Em relação ao tempo de funcionamento de produtos, em razão da intepretação judicial, existem jurisprudências que entendem, por exemplo que se descobre-se um defeito no câmbio de um carro que foi comprado novo, o consumidor tem até 90 dias após a descoberta para reclamar do defeito, mesmo passando até 3 anos da compra. A justiça compreende que câmbio e motor são bens duráveis, ou seja, presume-se que um carro utilizado de forma correta dura mais de três anos, por isso um vício oculto descoberto em até três anos da compra deve ser consertado pelo fabricante.

Dito isto, além do prazo legal e da interpretação judicial, existe também a garantia de fábrica. As empresas, para atrair e fidelizar consumidores, oferecem garantias variáveis, de acordo com a qualidade do seu produto. Contudo, exigem, em contrapartida, revisões programadas, a fim de comprovar que está sendo feita a manutenção essencial para aquela durabilidade. Então, se dentro da garantia legal descobre-se um vício oculto ou aparente, como funciona? Nesse caso, o consumidor terá direito de exigir conserto mesmo que fuja do prazo legal previsto, pois esses se somam. Exemplo: se a empresa concedeu um ano de garantia do produto durável, o consumidor poderá reivindicar o conserto dentro dessa garantia e mais noventa dias.

Agora que você já sabe um pouco mais sobre garantias de produtos, procure sempre ficar atento às exigências dos fabricantes para ter direito à garantia de fábrica. E, caso seja negado o conserto, procure seus direitos!