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outubro 2018

Cirurgia preventiva de câncer é um direito da mulher

By | Direito do Consumidor | No Comments

Atualmente, em decorrência da excessiva incidência de câncer de mama e de ovário nas mulheres brasileiras, uma das grandes preocupações da medicina tem sido a tentativa de diminuir os casos desta doença no país e, certamente a prevenção tem sido a medida mais eficaz no combate desta temida patologia.

O avanço constante da medicina tem possibilitado inúmeras técnicas de precaução e diagnóstico da doença, o que sobreleva consideravelmente a qualidade de vida da sociedade. Com o diagnóstico precoce, as chances de cura aumentam consideravelmente e, por sua vez, os cuidados com a prevenção resultam na redução do risco de adquirir esta moléstia.

É de conhecimento público e notório que levar uma vida saudável é o primeiro passo para evitar a incidência deste mal. Entretanto, em casos especiais, é possível identificar por meio do exame genético BRCA1 e BRCA2 a probabilidade de adquirir um câncer de mama ou de ovário ao longo da vida.

Referido exame permite identificar mutações nos genes responsáveis pela enfermidade, que, em caso de resultado positivo da análise genética, abre a possibilidade da realização da cirurgia oncológica preventiva.

Deste modo, constatada a propensão ao câncer de mama ou de ovário, as cirurgias indicadas para estas moléstias respectivamente são: a mastectomia profilática (retirada da mama) com reconstrução (colocação de prótese mamária), e a ooforectomia, (retirada do ovário).

É de suma importância esclarecer que a cirurgia preventiva não é indicada para todas as mulheres, bem como deve somente ser realizada nos casos em que houver indicação expressa do médico e decidido com muita parcimônia.

No entanto, havendo a indicação da cirurgia preventiva, a mulher adquire o direito de realizar a terapêutica sob o custeio integral de seu plano de saúde, vez que, uma das finalidades da prestação privada de serviços à saúde é garantir a prevenção de todas as patologias reconhecidas pela OMS.

Nesse sentido, a lei 9.656/98, em seu artigo 35-F determina que todas as ações necessárias à prevenção, a recuperação da doença e reabilitação da saúde do consumidor devem ser observadas, a saber:

Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta lei e do contrato firmado entre as partes.

De igual modo, determina a Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Ocorre que, apesar de a cirurgia preventiva ser um grande avanço da medicina e estar respaldada legalmente, muitas consumidoras têm se deparado com negativas de cobertura ao tratamento pelos planos de saúde, os quais alegam que esta cirurgia não está prevista no Rol de Procedimentos da ANS.

Nesse contexto, os TJ com veemência têm entendido que a falta de previsão de um determinado tratamento no Rol de Procedimentos previstos pela ANS não autoriza a recusa de cobertura pelo plano de saúde, uma vez que referido Rol assegura procedimentos mínimos que devem ser cobertos pelas operadoras.

Aliás, o TJ/SP editou súm 102 que considera como abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Outrossim, em casos de prescrição médica para a realização da cirurgia oncológica preventiva, o TJ/SP enfrenta o tema de forma positiva.

Com efeito, na maioria das vezes, a Justiça Paulista considera abusiva a negativa de cobertura ao tratamento médico prescrito, no caso em tela, a cirurgia preventiva oncológica. Isso porque, excluir procedimento preventivo qual tende a diminuir o risco de incidência de doença, viola a regra do art. 51, § 1º, inc. I, da lei 8.078/90, que presume exagerada a vantagem do fornecedor que “restringe direitos ou obrigações fundamentais e inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o objeto ou o equilíbrio contratual”.

Portanto, em caso de prescrição médica para cirurgia preventiva oncológica, a mulher deve procurar os seus direitos e não aceitar as negativas ofertadas pelas operadoras de saúde, pois o CDC, a lei 9.656/98 e a justiça são grandes aliados na luta pelo direito à saúde.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI289921,51045-Cirurgia+preventiva+de+cancer+e+um+direito+da+mulher

Fake News

By | Direito Civil | No Comments

O período de eleições desse ano trouxe à tona uma importante discussão sobre o impacto das “fake news” (notícias falsas) em nossa sociedade. Eles são diversos, em diferentes escalas e podem, por exemplo, até decidir o futuro de uma eleição.

Por isso, hoje vamos esclarecer aqui as consequências para quem divulga/cria fake news em época eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral, em seu artigo 323, é considerado crime a “[…] divulgação de fatos inverídicos. Constitui um crime, punível com detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa, divulgar, na propaganda, fatos que são inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado. A pena será agravada se o crime for cometido pela imprensa, pelo rádio ou pela televisão”.

Então isso significa que alguém que compartilha fake news pode ir preso? Não exatamente.  Para se configurar um crime, é necessário ter ciência (saber) que está sendo espalhado uma notícia falsa. Caso contrário, quem espalha a notícia é apenas mais uma vítima.

Mas, então podemos compartilhar tranquilamente as notícias, sem nos preocuparmos? Não é aconselhável. Antes de compartilhar qualquer notícia, é importante verificar a veracidade dos fatos, com algumas condutas: analisar a confiabilidade do site, pesquisar em sites maiores sobre o assunto e sempre ter cautela na hora de compartilhar a noticia recebida.

Também podemos ter responsabilidade civil em caso do compartilhamento das fake news. E quais seriam as consequências? A vítima do fato enganoso (da notícia falsa) pode, por exemplo, promover ação de reparação do dano moral, por ter sua honra manchada por aquela notícia mentirosa a seu respeito.

Por isto, fica o recado! É muito importante analisar as notícias recebidas e, em caso de dúvidas, não devemos compartilhar. A dica serve tanto para o período eleitoral como para qualquer outro momento!

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

By | Direito do Consumidor | No Comments

Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea que cancelou o bilhete de dois clientes que não compareceram ao voo de ida.

Consta nos autos que dois clientes adquiriram passagens entre São Paulo e Brasília pretendendo embarcar no aeroporto de Guarulhos, mas, por engano, selecionaram, na reserva, o aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, para o embarque. Por causa disso, tiveram que comprar novas passagens de ida com embarque em Guarulhos.

Ao tentar realizar o check-in na volta, os clientes foram informados de que não poderiam embarcar, pois suas reservas de volta haviam sido canceladas por motivo de “no show” no momento de ida, e tiveram de comprar novas passagens de volta. Em razão disso, ingressaram na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Em 1° e 2º grau, os pedidos foram julgados improcedentes. Para o TJ/SP, o equívoco dos clientes quanto ao aeroporto de embarque do voo de ida gerou o cancelamento automático do voo de volta, não havendo abuso, venda casada ou outras violações ao CDC no caso. Os clientes interpuseram recurso especial no STJ.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, pontuou que os artigos 39 e 51 do CDC, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabeleceram as hipóteses das chamadas práticas abusivas, que consubstanciam abuso no direito de contratar diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação – no caso, o consumidor.

Para o ministro, “o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, sobretudo no que concerne à chamada pacta sunt servanda, como feito pelas instâncias ordinárias”.

O relator considerou que a prática de cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show) configura prática de venda casada, incidindo na hipótese prevista no artigo 51 do CDC.

Ao entender que a prática é abusiva e está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, o ministro votou por dar provimento ao recurso especial dos consumidores. O voto foi seguido à unanimidade pela 3ª turma do STJ.

“Obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada “venda casada”, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do “trecho de volta” à utilização do “trecho de ida” (CDC, art. 39, I).”

Entendimento

O julgamento pacifica entendimento sobre o tema nas duas turmas de Direito Privado do STJ. Em novembro de 2017, a 4ª turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

Confira a íntegra do acórdão.

 

Fonte: https://bit.ly/2y8VtU1