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junho 2018

Entrega de obras: como lidar com os atrasos?

By | Direito Civil, Direito do Consumidor | No Comments

O atraso em entregas de construções é algo muito recorrente na nossa sociedade e, por isso, o Judiciário vem enfrentando muitos litígios a respeito desse assunto. Por isso, hoje queremos saber: você sabe seus direitos a respeito desse tema?
Nós explicamos!

As construtoras, ao vender imóveis na planta, têm a obrigação de informar a data da entrega das chaves, para que o comprador tenha ciência e se organize para receber o imóvel. A partir desse prazo informado pela construtora, existe uma margem de tolerância para a entrega: máximo de 6 meses após a data estabelecida inicialmente. Ultrapassando tal tolerância, o consumidor pode reivindicar seus direitos na justiça.

Os direitos dos consumidores constituem em danos materiais (prejuízos financeiros) e danos morais (os transtornos e incômodos gerados pela demora). E, para a análise desses danos, alguns pontos são considerados:

a) Se a propriedade foi adquirida por um investidor que tinha o interesse de alugar o imóvel, a partir do 6º mês, ele tem o direito de buscar a indenização pelos valores que estaria ganhando a o imóvel. Porém, em relação ao dano moral, a probabilidade de vitória é reduzida, pois os prejuízos se limitam ao cunho financeiro.

b) Caso o comprador more de aluguel e adquiriu o apartamento na planta para conquistar o primeiro imóvel, este, além do prejuízo financeiro de seguir pagando aluguel, ainda tem grandes chances de ganhar indenização por dano moral, pois a expectativa de se mudar para o primeiro imóvel foi frustrada pela demora na entrega do apartamento. Essa indenização ocorre, é claro, caso não houver justificativa plausível para o atraso dos 6 meses. Nesses casos, o Judiciário vem se posicionando em conceder o dano moral.

Por tal razão, devemos sempre estar atentos aos prazos dos contratos de compra e venda dos imóveis, sabendo que existe uma tolerância legal de 6 meses. E, caso não haja a entrega, após esse prazo, é possível buscar os direitos junto à justiça.

Para ilustrar nosso tema, veja esse caso que ocorreu em São Paulo: https://bit.ly/2JSYITm

A importância de contratos bem elaborados

By | Direito Civil, Direito de Família | No Comments

Um dos grandes assuntos do momento é o caso da artista Antônia Fontenelle, que está enfrentando problemas judiciais em relação à herança deixada a ela por seu falecido marido, o também artista Marcos Paulo. Por se tratar de um caso de Direito de Família, faremos aqui uma breve análise, uma vez que, por ser segredo de justiça, não se tem acesso aos documentos na íntegra.

Nesse caso acima citado, Marcos Paulo, antes de falecer, escreveu uma carta, na qual deixava um percentual dos valores em contas e investimentos de sua propriedade à Antônia. Todavia, até o momento, a artista não conseguiu validar tal documentação (a carta), em razão da falta de cumprimento de requisitos básicos – entre eles, o fato de a carta não estar autenticada no Cartório.

Portanto, nossa análise gira em torno da elaboração de contratos sem observância dos requisitos de validade. Ou seja, embora não se discuta o conteúdo da carta (ninguém duvida que realmente era desejo de Marcos Paulo doar um percentual maior de sua herança para Antônia, por ter cuidado dele nos últimos anos de vida), o documento não foi aceito pela justiça, por sua forma, levando em conta que Marcos Paulo também tinha outros herdeiros de direito (as filhas).

A situação vivida pela artista é muito recorrente, pois, por vezes, quando pessoas elaboram contratos, não possuem conhecimento sobre o assunto, ou não buscam auxílio profissional, situação que acaba gerando insegurança jurídica.
Nesse sentindo, nos deparamos cotidianamente com contratos celebrados sem respaldo de um especialista e, quando é necessário exigir o cumprimento daquele acordo, notamos que falta amparo legal, há cláusulas em aberto e até abusivas, tornando aquele contrato praticamente inexistente/inválido. Em muitos casos, é necessário se “socorrer” ao reconhecimento de sua legalidade judicialmente para, então, o documento ser válido.

Essas situações demonstram a importância de um contrato ser elaborado por quem tem conhecimento para garantir a vontade dos contratantes. Contratos são documentos sérios e legais que exigem requisitos básicos para serem válidos. Então, nada melhor do que um especialista na área para que tudo seja feito da forma mais correta e que, ao fim, garanta as vontades de todas as partes.