Direito do Consumidor e suas principais reclamações

Hoje é o Dia Mundial da Defesa do Consumidor e, muito além de festejos e compras, essa data especial existe para refletirmos a respeito dos direitos do consumidor e em como eles vêm sendo (ou não!) seguidos pelas empresas fornecedoras de produtos e serviços. Para iniciar essa reflexão, selecionamos alguns dos principais incômodos que o consumidor enfrenta.

Juros abusivos de empresas financeiras:
Um exemplo comum no cotidiano de todos os consumidores é a aplicação de juros abusivos na contratação de serviços financeiros. Juros esses que não são bem explicados e encontram-se nas entrelinhas dos contratos.
Contratos, de modo geral, não podem prejudicar nenhuma das partes, ou seja, devem buscar, ao máximo, a igualdade entre as partes. Porém, tendo em vista que os consumidores são frágeis diante das grandes empresas, os contratos acabam por prejudicar, e muito, os consumidores.
Nesses casos, o judiciário vem posicionando-se de modo a rever o contrato de modo que fique bom para ambas as partes e, em casos de juros abusivos, ordenam a diminuição dos valores.

Venda casada:
A venda casada é uma pratica muito utilizada pelos fornecedores de produtos ou serviços e, atualmente, é aplicada em diversos setores. Entende-se por venda casada quando o fornecedor comercializa um produto ou serviço vinculado a outro como, por exemplo, os “combos” de telefone, internet e TV a cabo, no qual a empresa fornecedora não permite que o consumidor contrate apenas um desses serviços isoladamente.
E por que esta prática é ilegal, abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor? É simples! O consumidor não pode ser coagido/obrigado a contratar algo que não queira. Portanto, tem o direito de adquirir apenas o serviço que tem interesse.

Defeitos de produtos e serviços:
Existem dois tipos de vícios (defeitos) que podem ser apresentados:
Vicio Aparente: são os defeitos que, desde a compra, estão em evidencia como, por exemplo, amassados, arranhões, falta de peças, entre outros. Nesses casos, o prazo para reclamação de tais defeitos é de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, a contar da compra ou entrega do produto.
OBS: Caso o produto adquirido tenha garantia do fabricante, o prazo de 30 dias passa a fluir somente apóos encerramento da garantia. Por exemplo: se alguém compra uma TV com garantia de 1 ano, e esta possui um defeito aparente, o prazo para reclamar é de 1 ano e 30 dias.
Vício Oculto: são os defeitos de difícil constatação como, por exemplo, um defeito do sistema de uma TV. Nesse caso, o prazo só passa a fluir da constatação do defeito e obedece ao mesmo prazo para reclamações dos vícios aparentes.
Em ambos os casos, após entrar em contato com o fornecedor para reclamar do defeito, ele tem o prazo de até 30 dias para sanar (consertar) o defeito do produto ou serviço. Caso contrário, o consumidor tem o direito de exigir a substituição do produto por um de mesma espécie e valor, ou a devolução da quantia paga pelo produto, ou o abatimento imediato do preço.

Direito ao arrependimento:
Por vezes, vemos anúncios tentadores na internet como, por exemplo, os pacotes de viagem com ótimas condições. Nesse momento, mesmo sem conhecer o serviço ou produto, os consumidores acabam adquirindo-os. Nesses casos, prevendo a possível compra por impulso, o Código de Defesa do Consumidor permitiu que, em caso de compras pela internet, o consumidor pode se arrepender em até 7 dias, sem motivos específicos.
Em casos de produtos, o prazo de arrependimento começa a contar a partir do recebimento do produto. Já em casos de compra de serviços, como pacotes de viagem e ingressos para festas, o prazo conta a partir da compra.
Por isso, mesmo que o fornecedor diga que não existe esse direito, o consumidor está amparado por lei e pode proceder dessa forma.

Por fim, esses exemplos que citamos são apenas alguns dos diversos que acontecem hoje em dia. Portanto, fique atento aos seus direitos e, sempre que houver dúvidas, busque se informar!