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fevereiro 2018

Mato Grosso do Sul cria lei contra o abuso dos planos de saúde

By | Direito do Consumidor | No Comments

É muito comum os planos de saúde negaram procedimentos cirúrgicos sem a devida justificava. Essa atitude, além de abusiva, gera insegurança ao consumidor no momento em que ele mais precisa de amparo dos planos. Pensando nisto, foi criada uma lei no Estado de Mato do Grosso do Sul, na qual é obrigatório, aos planos de saúde, justificarem os motivos da negativa aos procedimentos, de forma clara, sob pena de sanções em caso de descumprimento da lei.

Dado este fato, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), em nome dos planos de saúde, tentou, junto ao judiciário, alegar inconstitucionalidade da Lei Nº 3.885, de 20 de abril de 2010, alegando que a mesma ofendia o preceito constitucional de que uma lei não poderia ser feita por um Estado, somente pela União. Contudo, o Supremo Tribunal Federa , de maneira corretíssima, entendeu que a lei era legal e poderia ser criada pelo estado MS.

Mesmo sendo um direito do consumidor, ter uma justificava plausível para a o pedido de procedimento indeferido, a lei reitera e regulamenta esse direito, exigindo agilidade, clareza, motivos e o CNPJ da empresa. Inclusive, prevê que, caso haja, no contrato entre empresa e consumidor, qualquer tipo de previsão eximindo o plano de saúde desses deveres, esta parte se torna ilegal e passa a valer as justificativas previstas na lei.

Em relação aos outros estados, seria extramente positiva a criação de leis semelhantes. Decisões como essa seriam benéficas não apenas aos consumidores dos planos, mas também ao próprio estado que poderia ter um desafogamento do Sistema Único de Saúde (SUS), visto que é lá que os consumidores recorrem quando tem procedimentos de saúde negados.

Para ler a matéria completa veiculada pelo site STF: http://bit.ly/2se3ZAi