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dezembro 2017

Licitações e a importância da análise do edital

By | Direito Administrativo, Direito Constitucional | No Comments

Normalmente, quando não é possível realizar obras públicas da melhor forma, ou contratar bons serviços ou produtos, acaba-se por colocar a culpa nas licitações. Essa atitude, infelizmente, não é a mais correta, uma vez que a lei de licitações é uma das melhores legislações que nosso país possui. No entanto, a falta de conhecimento sobre a aplicação dessa lei – e a lamentável intervenção de interesses pessoais – faz com que o procedimento licitatório seja visto como o “vilão”.

Mas, e por que dizemos que culpar a licitação não é o mais correto? O primeiro grande erro que os responsáveis afirmam é que, no processo de licitação, deve-se adquirir o produto mais barato e, por isso, serviços ou produtos ruins são comprados. Mas, na realidade, a licitação é um procedimento de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, e não do produto mais barato. Existe uma confusão entre o critério de seleção ser o de menor preço, o que passa a ideia de produto mais barato.

A verdade é que, antes de se estabelecer um preço, obrigatoriamente deve haver a descrição/especificação do bem (produto ou serviço) que se busca comprar ou contratar. Essa descrição deve possuir base cientifica, a fim de escolher o melhor produto ou a empresa mais capacitada – e esta é garantia da qualidade. Além disso, a descrição deve ser publicada e submetida ao crivo dos interessados em participar do processo licitatório.
Mas, e por que deve ser publicada? Para que, se houver algum direcionamento, ou seja, uma preferência de marca ou de produto, os possíveis contratados possam impugnar a descrição.

Existe um prazo legal para impugnação, ou seja, qualquer cidadão tem até cinco (5) dias uteis, antes da data de abertura de envelopes, para impugnar a descrição ou qualquer outra informação que possa ser caracterizada como irregularidade.

Desta forma, os cidadãos não participantes, como aqueles que querem participar de um processo de licitação, devem ficar atentos à descrição do objeto, bem como às demais condições do edital, quando da publicação. Esse é o momento para a impugnação (não depois que participou e aceitou as condições ali estabelecidas), com exceção de ilegalidades que possam tornar nulo o edital – essas são passiveis de interposição de impugnação a qualquer momento.

A leitura atenta do edital, em especial das condições e especificações, é uma garantia da sua participação e, ao mesmo tempo, de uma contratação eficaz e efetiva. Portanto, fique atento e procure um técnico para analisar os editais, pois isso pode ser um diferencial na sua proposta.

Consequências dos nossos atos na internet

By | Direito Civil | No Comments

A internet é uma ferramenta que trouxe facilidade, acesso a informações e expandiu opiniões. Algo que antes era dito apenas em nosso íntimo, hoje pode ser facilmente compartilhado por milhões de pessoas de diversos locais e culturas diferentes. Contudo, também existe um lado negativo: a internet deu voz, também, para o preconceito, e as ofensas tornaram-se de enormes dimensões.

A exemplo disso, recentemente, a filha dos atores Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank, Titi, foi vítima de injúrias raciais e ofensas pela internet. Atos como esse, praticados pela internet, possuem diversas consequências. Eles repercutem nos ramos do Direito Penal e Civil. No primeiro, é tratado como crime, podendo inclusive ser condenado a uma pena. Na área civil, a pessoa que cometeu as ofensas deve pagar financeiramente por isso, como forma de reparação do sofrimento e humilhação sofridos pelo ofendido.

Nesse sentido, as buscas nos tabelionatos do Brasil aumentaram em relação a atas notariais, que têm o papel de transformar conversas, postagens ou áudios em provas absolutas. Nesse caso, quem sofreu as injúrias tem a possibilidade de levar seu celular, computador etc ao tabelião, que elabora um documento lavrando (descrevendo) o que está dito e quem disse, tornando-se um documento público, que vale como prova judicial – o que facilita o êxito em ações cíveis e penais.

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), a entidade que congrega os cartórios de notas paulistas, nos últimos cinco anos, cresceu 94% a formalização de atas notariais nos tabelionatos. Somente em 2016, foram registrados 58.416 atos dessa natureza, 30% a mais do que em 2015, quando foram computadas 44.792”
Isso demonstra o crescimento da busca do direito dos ofendidos e é um dado positivo para coibir pessoas que acreditam ter o direito de falar o que querem, sem que isso gere consequências, que são serias e podem “doer” no bolso de quem comete. Portanto, antes de postar algo que ofenda alguém, pense duas vezes, se coloque no lugar do próximo.

¹http://m.migalhas.com.br/quentes/268929/procura-por-ata-notarial-para-comprovar-crimes-virtuais-cresce-94-em