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novembro 2017

Guarda Compartilhada

By | Direito de Família | No Comments

A guarda compartilhada é um assunto que gera muitas dúvidas, especialmente para pais que se separaram. A dúvida mais frequente que surge é se o(a) filho(a) deve ficar um período em cada casa, como 15 dias com um e 15 dias com o outro. Para esse questionamento, a resposta é não, pois esse modelo chama-se guarda alternada, que não é prevista em nossas leis brasileiras.

Mas então, o que é a guarda compartilhada? Antes da vigência da Lei nº 13.058, quem possuía a guarda era o único responsável pelas decisões e obrigações em relação a(o) filho(a). Essa situação, no entanto, sobrecarregava apenas um dos pais. Portanto, hoje a lei exige que a responsabilidade seja dos dois, ou seja, os pais são responsáveis pelas atitudes dos filhos.

Ainda, é importante salientar que a lei ampara o(a) filho(a), sendo irrelevante se a guarda é da mãe ou do pai. Ambos devem ser presentes nas decisões sobre a criação do menor, relevando os motivos da separação e pensando exclusivamente no melhor para o(a) filho(a).

E, por fim, como ocorre quando a guarda compartilhada for ordenada pela Justiça? Nesse caso, com quem mora o(a) filho(a)? Novamente, a decisão baseia-se tendo como requisito principal o que é melhor para desenvolvimento do menor. Portanto, caso os pais não estabeleçam um acordo sobre onde o(a) filho(a) vai morar, assistentes sociais realizarão um estudo social, informando à justiça a decisão final.

Vai casar ou iniciar uma união estável?

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Um assunto sobre o qual pouco refletimos no início de uma relação são as consequências patrimoniais. Você sabe quais são os três tipos de escolha que podem ser feitas, e suas consequências, ao casar ou iniciar uma união estável?

Comunhão universal de bens (conhecida também como comunhão total de bens): nessa opção, todos os bens que uma pessoa possuía antes da relação, e todos os bens que venha a adquirir durante a relação, tornam-se do casal. Por exemplo, se um companheiro possuía um patrimônio e o outro não, caso escolha-se esse tipo de comunhão, o patrimônio passa a ser dos dois a partir da união. É importante ressaltar que essa opção só é valida mediante contrato entre o casal, nos casos de união estável ou casamento.

Comunhão parcial de bens: é quando os bens que cada um tinha antes da relação permanecem exclusivos/individuais, não se somam. Ainda, heranças, doações e ações judiciais anteriores à relação, mesmo que recebidas durante o relacionamento, permanecem exclusivas do companheiro. Já os bens adquiridos com esforço de qualquer um dos companheiros, durante a união, tornam-se do casal. Se um dos companheiros compra um carro durante a relação, por exemplo, o veículo é propriedade do casal, bem como dívidas, financiamentos, direito de ação trabalhista vigente do período, FGTS etc. É de extrema importância que os casais saibam que essa opção é presumida, ou seja, se o casal não optar por nenhuma das outras opções, automaticamente será definida a comunhão parcial de bens.

Separação total de bens: opção na qual os patrimônios permanecem separados, ou seja, independente da origem da aquisição. Se algo foi adquirido antes ou durante a relação, permanecerá exclusivo de cada um. Caso um dos companheiros ajude o outro na compra, essa ajuda deve ser comprovada. Exemplo: um dos companheiros fez um financiamento em seu nome, mas o casal dividia o valor. Para que o bem seja divido, o companheiro terá que comprovar que realmente ajudava com metade da parcela, caso contrário, será exclusivo de quem realizou o financiamento. Esta opção só é válida se acordada entre os companheiros.

A discussão sobre o tipo de comunhão a ser escolhida é saudável, pois todos esses detalhes são importantes e podem evitar problemas futuros. O mais importante é que a opinião de cada pessoa seja respeitada, chegando a um acordo a respeito da opção a ser adotada.

O dever dos avós em pagar alimentos

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No dia 08/11/2017, o Superior Tribunal de Justiça sumulou (é a decisão máxima da justiça sobre leis, sendo a palavra final, que todos os julgadores devem seguir) sobre pensão alimentícia paga por avós. A Corte entendeu que os avos só são obrigados a pagar, no caso dos pais não terem condições de pagar uma pensão que possibilite uma boa criação à criança.

Na prática, a ação de alimentos contra os avós só é possível caso seja comprovado que um dos pais não possui condições financeiras de custear a pensão alimentícia, ou em caso de morte do mesmo, que resultaria na impossibilidade de cobrar deste o valor da pensão.
Mas, afinal, por que os avós têm o dever de pagar alimentos para o(s) neto(s)? Os parâmetros para ter esse direito sustentam-se em três requisitos:

a) O vínculo entre quem precisa do alimento e quem paga os alimentos;
b) A necessidade em receber os alimentos;
c) A possibilidade em pagar alimentos.

É importante salientar que os três requisitos são analisados judicialmente, podendo os avós discutirem e provarem que seu filho(a) possui condições financeiras, ou mesmo que os próprios não possuem condições de pagar os alimentos, devido à renda. Dessa forma, cabe ao juiz analisar a realidade de cada caso, para ordenar o pagamento ou não da pensão.

O vínculo entre os avós e netos é indiscutível em razão do laço familiar. De qualquer modo, para o STJ, é indiscutível o direito da criança em ser sustentada, seja por seus pais ou por seus avós, privilegiando o direito básico da criança de dignidade humana com boa criação, saúde, educação, lazer e moradia.